iv. Medidas administrativas 249. Os Peticionários solicitam ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado a implementar reformas estruturais para melhorar a capacidade de tratamento de resíduos de forma ecológica no Porto de Abidjan. 250. Os Peticionários também solicitam ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado a garantir a presença de um ou mais representantes do Ministério do Meio Ambiente em todos os seus portos, e que lhes confira o poder de inspeccionar os resíduos a bordo dos navios, tal como é prática dos representantes do Ministério dos Transportes. * 251. O Estado Demandado não se pronunciou sobre este ponto. *** 252. O Tribunal considera que a acção interposta pelos Peticionários ajudará a melhorar a capacidade do Estado Demandado de lidar com tais violações de forma mais eficaz no futuro. Por conseguinte, o Tribunal ordena ao Estado Demandado que implemente reformas estruturais com vista a reforçar a capacidade de tratamento de resíduos no porto de Abidjan. 253. O Tribunal também ordena ao Estado Demandado que garanta a presença de um ou mais representantes do Ministério do Meio Ambiente em todos os seus portos, com poderes para monitorizar a remoção de resíduos dos navios. v. Publicação 254. Os Peticionários solicitam ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado a garantir que a decisão do Tribunal seja publicada nos meios de comunicação impressos e electrónicos nacionais e na página de internet oficial do governo, onde permanecerá acessível por um período de um ano a contar da data de notificação do presente Acórdão. 65

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