indemnização ao abrigo do Memorando celebrado entre o Estado Demandado e a TRAFIGURA. 201. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito à informação protegido nos termos do n.º 1 do Artigo 9.º da Carta. VIII. DAS REPARAÇÕES 202. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe o seguinte: Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do homem ou dos povos, decretará medidas adequadas para o ressarcimento da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização justa. 203. Conforme o Tribunal tem reafirmado de forma consistente, para examinar e avaliar os Pedidos de reparação de danos resultantes de violações dos direitos humanos, leva em consideração o princípio de que o Estado considerado responsável por um acto internacionalmente ilícito é obrigado a reparar na íntegra os danos causados à vítima.70 204. O Tribunal reafirma ainda que a reparação «[...] deve, na medida do possível, expungir todas as consequências do acto ilícito e restabelecer o estado que presumivelmente existiria se esse ato não tivesse sido cometido».71 70Sadick Marwa Kisase c. República Unida da Tanzânia, CADHP, Petição n.º 005/2016, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021, parágrafo 88; Wilfred Onyango Nganyi e 9 outros c. República Unida da Tanzânia (reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 308, parágrafo 13; Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 202, parágrafo 19; Munthali c. República do Malawi, supra, parágrafo 108. 71 Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 334, parágrafo 20; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 287, parágrafo 12; Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. República Unida da Tanzânia (Reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 308, parágrafo 16; Umuhoza v Ruanda (reparações), supra, parágrafo 20; Rashidi c. Tanzânia, supra, parágrafo 118; Munthali c. Malawi, supra, parágrafo 109. 54