005/2013 Alex Thomas v. United Republic of Tanzania
Caso do Tribunal Africano- Resumo do Caso
- The Applicant states that he is a convict serving a 30 year custodial sentence at Karanga Central Prison at Moshi, Kilimanjaro Region, the United Republic of Tanzania following his conviction on 3 June 1998. He alleges that there has been an undue delay in consideration of his request for the review of the decision of the Court of Appeal of 29 May 2009 to uphold his conviction and that the the Trial and Appellate Courts erred in law by convicting him. He therefore requests that the Court quashes the decisions by the trial court and the appellate courts convicting him of the offences he was charged with, acquits him and sets him free.
- Palavras-Chave
- Direito ao Julgamento Justo
- Independência Judicial
- Leis domésticas
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Estado
- Tanzânia
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
- CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 2 de ago. de 2013 ~ 2 de fev. de 2015
- Calendário do Processo
- 25 de ago. de 2015 ~ 20 de nov. de 2015
- Country Geolocation
Latitude: -6.369028
Longitude: 34.888822
- Country Geolocation (linked Caso do Tribunal Africano)
- Tanzania
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