A respeito da Execução e Apresentação de Relatórios
xix. Ordena ao Estado Demandado que lhe apresente, no prazo de
seis (6) meses a contar da data de notificação deste acórdão, um
relatório sobre o estado de execução da decisão aqui
estabelecida e, posteriormente, a cada seis (6) meses até que o
Tribunal considere que houve plena implementação do mesmo.
Quanto às despesas,
xx.
Determina que cada uma das partes será responsável pelas suas
próprias custas.
Assinado por:
Modibo Sacko, Vice-Presidente;
Juiz Ben KIOKO;
Juiz Rafâa BEN ACHOUR;
Juíza Suzanne MENGUE;
Juíza Tujilane R. CHIZUMILA;
Juíza Chafika BENSAOULA;
Juíz Blaise TCHIKAYA;
Juíza Stella I. ANUKAM;
Juiz Dumisa B. NTSEBEZA;
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