39 Ibid 40 Id, para 25 41 Id, para 26 42 Comentário Geral 13: "Artigo 14 (Administração da Justiça) Igualdade perante os tribunais e direito a uma audiência justa e pública por um tribunal independente estabelecido por lei", Comitê de Direitos Humanos (1984) para 4 43 Comunicação 281/2003: Marcel Wetsh'okonda Koso e Outros v República Democrática do Congo (2008) ACHPR para 86 44 Comunicação 222/98, 229/99: Escritório de Advocacia de Ghazi Suleiman v. Sudão (2003) ACHPR para 65 45 Cantoral Benavides v. Peru (2000) IACtHR (Série C No. 69), para. 112 46 Comunicação 275/03: Artigo 19 v Eritrea (2007) ACHPR paras 91,92. 47 Comunicação No. 206/97: Centre For Free Speech v. Nigeria, (1999) ACHPR, parágrafo 17. Ver também, Comunicações nºs 59/91, 60/91, 64/91, 87/93 e 101/93. 48 Princípio I(b) dos Princípios e Diretrizes sobre o Direito a um Julgamento Justo e Assistência Jurídica na África 49 Comunicação 294/04: Zimbabwe Lawyers for Human Rights e Institute for Human Rights and Development in Africa (em nome de Andrew Barclay Meldrum) v. Zimbabwe (2009) ACHPR para 118-119. 29