Prisão, Custódia Policial e Prisão Prejudicial na África, os Princípios e Diretrizes sobre o Direito a
um Julgamento Justo e Assistência Jurídica na África, os Princípios e Diretrizes sobre os Direitos
Humanos e dos Povos no Combate ao Terrorismo na África, entre outros;
vii. Solicita ao Governo de Uganda que informe à Comissão dentro de cento e oitenta (180) dias
após ter sido notificado desta decisão, as medidas tomadas para implementar a presente
decisão de acordo com a Regra 112(2) do Regulamento Interno da Comissão.
Realizado em Dakar, Senegal, na 22ª Sessão Extraordinária da Comissão Africana de Direitos
Humanos e dos Povos, realizada de 29 de julho a 07 de agosto de 2017.
1 Uganda ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 10 de maio de 1986
2 Comunicação 147/95,149/96: Dawda K. Jawara v. The Gambia (2000) ACHPR para 30-31
3 Comunicação 48/90, 50/91, 52/91, 89/93: Anistia Internacional, Comitê Loosli Bachelard,
Comitê de Advogados para os Direitos Humanos, Associação dos Membros da Conferência
Episcopal da África Oriental v. Sudão (1999) ACHPR para 32
4 Assanidze v. Geórgia (2004) ECHR (Aplicação No.71503/01) para 131
5 Silvia D'Ascoli & Katherine Maria Scherr, The Rule of Prior Exhaustion of Local Remedies in the
International Law Doctrine and its Application in the Specific Context of Human Rights
Protection, (2007) 15
6 A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos - Ficha de Informação nº 3
7 Col (Rtd.) Kizza Besigye e 22 Outros vs. Procurador Geral da República - Petição Constitucional
No. 12 de 2006 - 12 de janeiro de 2007, p.31
8 Artigo 132(1) e (2), Constituição da República de Uganda (1995)
9 Comunicação 221/98: Alfred B. Cudjoe v. Gana (1999) ACHPR para 14. Ver também
Comunicação 313/05- Kenneth Good v República do Botsuana (2010) ACHPR para 88
10 Henry Onoria, The African Commission on Human and Peoples' Rights and the exhaustion of
local remedies under the African Charter (2013) 3 African Human Rights Law Journal 19
11 Artigo 52 e 53 da Constituição da República de Uganda
12 Comunicação 266/03: Kevin Mgwanga Gunme et al v Camarões (2009) ACHPR para 84
13 Lucyline Nkatha Murungi, Jacqui Gallinetti, The Role of Sub-Regional Courts in the African
Human Rights System (2010) 7 International Journal on Human Rights 126
14 Comunicação nº 260/02: Bakweri Land Claims Committee v. Cameroon (2004) ACHPR para
52. Ver também, August Reinisch, The Use And Limits of Res Judicata and Lis Pendens as
Procedural Tools to Avoid Conflicting Dispute Settlement Outcomes, The Law and Practice of
International Courts and Tribunals, 2004, 50- 51.
15 Id, parágrafo 52.
16 Comunicação 266/03: para 86
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