16. Com base no que precede, o Tribunal rejeita a presente Petição por falta
de competência pessoal.
VI.
PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO
17. Pelas razões acima expostas,
O TRIBUNAL,
Por unanimidade:
Declara que não tem competência.
Assinaturas:
Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, Presidente;
Venerando Juiz Modibo SACKO, Vice-Presidente;
Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR;
Veneranda Juíza Suzanne MENGUE;
Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA;
Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA;
Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA;
Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM;
Venerando Juiz Dumisa B. NTSEBEZA;
6