ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. SOBRE AS PARTES EM LITÍGIO ..................................................................... 1 II. SOBRE O OBJECTO DA PETIÇÃO .................................................................. 2 A. Dos Factos da Matéria ............................................................................... 2 B. Das Alegadas Violações ............................................................................ 3 III. SUMÁRIO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ...................................... 4 IV. SOBRE AS MEDIDAS PLEITEADAS PELOS PETICIONÁRIOS....................... 4 V. SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ....................................................... 4 VI. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO .............................................................. 6 i