O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.
5. Em 22 de Março de 2003, antes do termo do prazo de 14 dias concedido para
interporem o recurso, os Autores foram conduzidos forçosamente pela polícia
queniana e tanzaniana directamente para viaturas da polícia que já se
encontravam à espera e foram transportados para a Tanzânia. No entanto, os
familiares dos Autores apresentaram, em seu nome, um recurso contra a
decisão do Magistrado Residente junto do Tribunal Superior do Quénia. De
acordo com os Autores, o Juiz do tribunal de recurso produziu posteriormente
o seu despacho sobre o pedido a 30 de Julho de 2003. Os Autores não
apresentaram a este Tribunal a decisão tomada sobre o seu recurso, não
obstante ter sido pedido para o fazer.
6. À chegada da fronteira de Namanga, os Autores alegam que foram recebidos
por um contingente da Polícia da Tanzânia e repórteres da Independent
Television Limited (ITV) e da Tanzania Television (TVT). Os Autores também
alegam que foram imediatamente levados para o Comando Central da Polícia
de Dar es Salaam a 22 de Março de 2003, onde foram efectuadas sessões de
identificação a 25 de Março de 2003, numa altura em que as suas imagens já
tinham sido publicadas em vários jornais e canais de televisão locais. Os
Autores afirmam que isso facilitou a sua identificação pelas testemunhas, pois
estas já os tinham visto na imprensa local.
7. A 26 de Março de 2003, os Autores foram presentes ao Tribunal de Primeira
instância de Kisutu, em Dar es Salaam, e acusados de terem praticado duas
infracções no Processo-crime nº 111, de 2003: conspiração para a prática de
crime, punido pelo art.º 384.º, e crime de assalto à mão armada, punido pelos
arts 285.º e 286.º, todos do Código Penal. Em 30 de Março de 2004, o número
do processo foi alterado para Processo-crime N.º 834, de 2002.
8. A 11 de Março de 2005, os Autores foram julgados e absolvidos pelo Tribunal
de Primeira Instância de Kisitu, mas a Polícia da Tanzânia voltou a prendê-los
e os manteve detidos no Comando Central da Polícia, em Dar es Salaam. Os
Autores reclamam terem permanecido nas celas da Polícia sem alimentos e
lhes ter sido negada a comunicação com qualquer pessoa até 14 de Março de
2005, quando, perante o tribunal, foram feitas o que afirmam tratar-se de
"acusações falaciosas e forjadas". As novas acusações que pesavam contra
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