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103/93 : Alhassan Abubakar v. Gana

Decisão da CADHP sobre Comunicação

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103/93 : Alhassan Abubakar v. Gana

Decisão da CADHP sobre Comunicação

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Type of Document

Decisão

Palavras-Chave

Admissibilidade
Agotamento dos Remédios Internos
Competência do Tribunal
Danos e Compensação
Direito ao Julgamento Justo
Direito de Ser Ouvido
Direitos Civis e Políticos
Leis domésticas
Liberdade da Pessoa
Liberdade de Movimento
Prisão e Detenção Arbitrárias
Prisão Falsa
Reparações / Remédios
Segurança pessoal

Estado

Gana

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 30 de out. de 1996

Rights Alleged to be Violated

CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial

Direitos Violados

CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial

Rights Not Violated

CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
Não indicado

Duration of Proceduretest

26 de jul. de 1993 ~ 30 de out. de 1996

Country Geolocation

Latitude: 7.946527

Longitude: -1.023194

Country Geolocation (linked Decisão da CADHP sobre Comunicação): Ghana

Primary Documents

56. 103-93 Alhassan Abubakar - Ghana - PT.pdf
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Decisão da CADHP sobre Comunicação

Banjul charter

Article 6Every individual shall have the right to liberty and to the security of his person. No one may be deprived of his freedom except for reasons and conditions previously laid down by law. In particular, no one may be arbitrarily arrested or detained.

Tratado

Banjul charter

Article 71.Every individual shall have the right to have his cause heard. This comprises: (a) the right to an appeal to competent national organs against acts of violating his fundamental rights as recognized and guaranteed by conventions, laws, regulations and customs in force; (b) the right to be presumed innocent until proved guilty by a competent court or tribunal; (c) the right to defense, including the right to be defended by counsel of his choice; (d) the right to be tried within a reasonable time by an impartial court or tribunal.

Tratado

Banjul charter

Article 71.Every individual shall have the right to have his cause heard. This comprises: (a) the right to an appeal to competent national organs against acts of violating his fundamental rights as recognized and guaranteed by conventions, laws, regulations and customs in force; (b) the right to be presumed innocent until proved guilty by a competent court or tribunal; (c) the right to defense, including the right to be defended by counsel of his choice; (d) the right to be tried within a reasonable time by an impartial court or tribunal.

Tratado

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Cases Referenced4
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Rights Not Violated
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Rights Alleged to be Violated
Rights Violated
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Right Not Violated
SADC Treaty Rights Violated
SADC Treaty Rights Not Violated
ACHPR Rights Violated
ACHPR Rights Not Violated
ACHPR Provisions
Cases Referenced
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