ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do processo ................................................................................... 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ....................................................... 3 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES........................................................................... 4 V. FALTA DE COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO ................................ 4 VI. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 VII. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 8 VIII. DO MÉRITO DA CAUSA.................................................................................. 11 A. Alegada violação do direito a que a causa seja apreciada ...................... 12 B. Violação do direito à vida ......................................................................... 14 C. Violação do direito à dignidade ................................................................ 15 IX. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 15 X. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 18 XI. PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 18 i