Solomy B. BOSSA, Juiza
RB oe
Angelo V. Matusse, Juiz;
e Robert ENO, Escrivao.
q a _—
Proferido em Arusha, neste Décimo Oitavo dia do més de Novembro do ano 2016
em inglés e francés, sendo o texto francés 0 que faz fé.
Nos
termos
Regulamento,
do
n.°
7 do
o parecer
art.
28.°
do
Protocolo.e<do-n.°.-5
separado
do
Ven.
apenso ao presente Acordao.
SX
4S
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f
j
35
———
do
jouz
art.
60.°
do
encontra-se