114. On.° 1 do art. 17.° da Carta Africana sobre Democracia, Eleigdes e Governacao
invocado pela Requerente prevé o seguinte:
«Os Estados partes reafirmam o seu compromisso em realizar regularmente
eleigdes transparentes, livres e justas, em conformidade com a Declaracao da
Unido relativa aos Principios que Regem
Para
o efeito,
todo
Estado
parte
Eleicées Democraticas em Africa.
deve
criar e reforgar
dorgaos
eleitorais
nacionais independentes e imparciais encarregues de gerir as eleigdes».
115.
O art. 3.° do Protocolo sobre Democracia da CEDEAO também referenciado
pela Requerente prevé que:
«Qs organismos responsaveis pela organizacao das eleigées deverao ser
independentes e/ou neutros e devem merecer a confianga de todos os
actores politicos. Se necessario,
serao organizados
consultas
nacionais
para determinar a natureza e a estrutura desses 6rgaos.»
116.
As disposigédes antecedentes mostram que nao ha indicagées precisas quanto
as caracteristicas de um Orgao eleitoral «independente» e «imparcial».
117.
De
acordo
«independéncia»
com o
Dicionario
é o facto de uma
de
pessoa
Direito
ou uma
Internacional
Publico,
entidade nao depender de
qualquer outra autoridade a nao ser de si propria ou, pelo menos, nao depender
do Estado no territorio do qual exerce as suas fungdes. Quanto a imparcialidade,
esta é a auséncia de viés, preconceito e conflito de interesses".
118.
O Tribunal considera que um orgao eleitoral é independente quando tem
autonomia
administrativa
e
financeira;
e
oferece
garantias
suficientes
independéncia e imparcialidade dos seus membros.
'2 Dictionary of International Public Law - Jean SALMON,
Bruylant, Brussels, 2001, pages 570 and 562.
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