TRIBUNAL COMUNITÁRIO DE
JUSTIÇA,
CEDEAO .
N.º
IO
DAR
ES
SALAAM
CRESCEN
COUR DE JUSTICE DE LA COMMUNATE,
CEDEAO
OFF AMINlJ KANO CRESCENT,
TRJBUNAL DE JUSTICA DA COMMUNIDADE,
WUSE lI, ABUJA-NIGERIA.
PMB 567 GAR.KI, ABUJA
.
CEDEAO .
TEL: 234-9-78 22 801
Website: w111w.courtecowas.org
.."-'
CTC/CCC/CCO
O TRIBUNAL COMUNITÁRIO DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE
ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (EC
Na matéria de
EM. -ROSE BREIVOGEL & ANOR.
NIGÉRIA
v. REPÚBLICA FEDERAL DA
Requerimento nº: ECW/CCJ/APP/12/19; Acórdão nº ECWICCJ/JUD/05/22
JUDGAMENTO
ABUJA
21 MARÇO 2022
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