ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. DAS PARTES....................................................................................................2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................3 A. Factos do processo ...........................................................................................3 B. Alegadas violações ...........................................................................................4 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................5 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ..............................................................6 A. Excepção à competência em razão da matéria .................................................6 B. Outros aspectos relativos à competência ..........................................................8 VI. DA ADMISSIBILIDADE .....................................................................................9 A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno ......10 B. Outros requisitos de admissibilidade ...............................................................12 VII. DO MÉRITO ....................................................................................................15 A. Alegada violação do direito a não discriminação .............................................15 B. Alegada violação do direito à igualdade de protecção da lei ...........................16 C. Alegada violação do direito a um processo equitativo .....................................17 i. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada...............17 ii. Alegada violação do direito à assistência jurídica ...................................20 VIII. DAS REPARAÇÕES .......................................................................................22 A. Reparações Pecuniárias .................................................................................23 i. Danos materiais ......................................................................................23 ii. Danos morais ..........................................................................................24 B. Reparações não pecuniárias ...........................................................................24 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ...............................................................................25 X. DA PARTE DISPOSITIVA ...............................................................................26 i