006/2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya

Caso do Tribunal Africano
Resumo do Caso
The Application is in respect of the Ogiek of the Mau Forest. - indigenous minority ethnic group in Kenya, about 15,000 of whom inhabit the greater Mau Forest complex. In October 2009, through the Kenya Forestry Service, the Kenyan Government issued a thirty (30) days eviction notice to the Ogiek and other settlers of the Mau Forest, The Application further contends that the decision of the Kenyan Government will have far reaching implications on the political, social and economic survival of the Ogiek Community.
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Leis domésticas
Estado
  • Quênia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
12 de jul. de 2012 ~ 28 de nov. de 2014
Calendário do Processo
  • 12 de jul. de 2012 ~ 26 de mai. de 2017
Country Geolocation

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Kenya

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    Case Summary - 006-2012 - African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya.pdf141.91 kB
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    Judgment (26 May 2017) - 006-2012 - African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya.pdf16.63 MB
    pdf
    Order for Provisional Measures (15 -03-2013) - 006-2012 - African Commission on Human and Peoples’ Rights v Kenya.pdf1.1 MB