abrigo do número 3 do art. 5.° do Protocolo, o Tribunal, por motu próprio, solicitou do Conselheiro Jurídico da União Africana, por nota datada de 10 de Junho de 2011, informação sobre a apresentação ou não da devida declaração por parte de Moçambique, nos termos do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo. Por nota datada de 13 de Junho de 2011, o Conselho Jurídico informou ao Tribunal que Moçambique "ainda não apresentara a declaração ao abrigo do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo". Do direito aplicável 7. O n.° 3 do art. 5.° do Protocolo dispõe que o Tribunal pode permitir que pessoas singulares instaurem processos directamente junto deste, ao abrigo do disposto no n.° 4 do art. 36.° do Protocolo, sendo que este último, por sua vez, dispõe o seguinte: "O Tribunal não receberá, nos termos do Artigo 5º/3, qualquer petição que envolva um Estado Parte que não tenha feito a referida declaração" aceitando a competência do Tribunal para receber tais casos. 8. Nestas circunstâncias, dado que Moçambique não apresentou a devida declaração ao abrigo do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo, o Tribunal conclui que não possui competência para conhecer a Petição. Tratamento do processo 9. Sendo que o n.° 3 do art. 6.° do Protocolo prevê que o Tribunal pode apreciar casos ou remetê-los à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, o Tribunal observa que, conquanto as alegações contra as Linhas Aéreas de Moçambique sejam sobre violação de contrato, as alegações sobre outras dificuldades, incluindo tortura e a alegação de que os Peticionários foram implicitamente impedidos de viajar para Maputo, revelam, a título prima facie, violações dos direitos humanos protegidos ao abrigo dos art. 5.° (liberdade contra a tortura), 6.° (direito à liberdade e à segurança da sua pessoa) e 12 3