18. Le 30 aofat 2017, sur la base des informari o ns rassemblees par l'huissier ins
rumeot a.irc au s uje c des immcubles laisses par fcu Sl HY r\. bdo ufaye,e.lle a depose une
plainte au Parquet du tribunal de G cande I ns tance de la Commune IV du District de
Bamako potLr faux et usage de faux, coups et blcssurcs voloocaires et abus de
confiance cont.re Souleymane Sihy e t .-rnina rn Samassa (Annexe 13) Dois dias após a
recepção da queixa, o Procurador Público designou o Comissariado do 14º distrito para
realizar a investigação relevante. La scmaioe qui a suivi, la exigante a etc auditio nnee
par l'offic.icr chargé de l'enguc tc. / sa demande ct :wee le financemenr de l':-\P D f-,
une equipe de
para D jicoroni -Para, a fim de identificar a casa em que ela morava
nagucreavec;es crianças. Desde então, nenhuma outra medida processual foi tomada
pelo responsável pela investigação.
19. Até à data, não foi instaurado nenhum processo judicial contra os arguidos e estes
foram libertados dos seus movimentos.
Dcsesperee de voir sa cause aboutir devant les autoriresde son pays, elle sais it la
O Tribunal de Justiça considerou que ele
incluindo o direito
à
tinha violado vários direitos humanos,
igualdade de protecção da lei, o direito ao respeito pela
dignidade humana, o direito a não ser sujeito a tratamentos degradantes, o direito a
que o seu caso fosse ouvido num prazo razoável e o direito à protecção da família.
b) il1meios invocados
20. O requerente alega que o Estado do Vietname violou as disposições dos vários
instrumentos internacionais de direitos humanos de que é parte:
- Artigos 3(2), 4, 5, 7(I), 18, 26 e 27 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
I' Ho mme et des Peuples ;
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