TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L'HOMME ET DES PEUPLES EM MATÉRIA DE VICTOIRE INGABIRE UMUHOZA V. REPÚBLICA DO RUANDA Nº DO PEDIDO 003/2014 OPINIÃO DISSIDENTE DO JUIZ RAFAA BEN ACHOUR Não subscrevo a Ordem emitida pelo Tribunal no Requerimento 003/2014 (Victoire Ingabire Umuhoza). Eu realmente acredito, por um lado, que a Corte não era obrigada a fazer uma Ordem nesta fase do processo e, por outro, que as razões avançadas pela Corte não parecem, a meu ver, ser relevantes, mesmo supondo que a Ordem esteja bem fundamentada e apropriada. I - Deve-se lembrar que o referido Requerimento foi apresentado ao Tribunal em 3 de outubro de 2014 pela Sra. Victoire Ingabire Umohoza, com base nos artigos 5(3) e 34(6) do Protocolo e na declaração feita por Ruanda em 22 de janeiro de 2013, aceitando a competência do Tribunal. 1