UNIÃO AFRICANA UNIÃO AFRICANA UNI.AO AFRICANA AfricanCommissionon Direitos Humanos e dos Povos Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region,P. 0. Box 673, Banjul, TheGambia Tel: (220) 4410505/ 4410506; Fax: (220) 4410504 E-mail: au-ban- ut africa-union. ou, - Web www.achpr.ou, Comunicação 398/11 Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA) e Observatoire Congolais des Droits de l'Homme (OCDH) C República do Congo Adotado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos na 2ª Sessão Extraordinária, realizada de 19 de Fevereiro a 4 de Março de 2020 em Banjul, na Gâmbia

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