2. Representação das Partes i. Requerentes: Bolaji Gabari (Sra.). S.P.A Ajibade & Co Suite A312, Garki Mall Lote 1580 Damaturu Cresent Off Kabo Street, Garki 2. FCT -Abuja. ii. Recorrido: T.D Agbe. ℅ Procuradoria-Geral, Ministério Federal da Justiça, Abuja- Nigéria. 3. Assunto do Processo: Violação pelo Réu dos Requeridos dos direitos humanos fundamentais, tal como garantidos pelo i. Artigos, 1,2, 3,5 e 18(3) do Africano sobre Direitos Humanos e dos Povos. ii. Artigos, 2,3 4(1) & (2), 5, 8 e 25 do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos da Mulher em África (Protocolo da Mulher). iii. Artigos 2, 3,5(a) e 15(1) da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). iv. Artigos 2(1) & (3), 3, 7 e 26 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) Artigos 10, 11, 12, 13 e 16 (1) da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e v. Artigos 1,2,5,7 e 8 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.