58. O Estado requerido alega que as investigações não estabeleceram um ato de negligência, inação ou incitação dos agentes de segurança no presente caso. 59. O Estado requerido explica que o OPP decidiu que, em referência às supostas agressões sexuais, não havia fundamento para o crime de violação de honra, mas aquela evidência de espancamento severo, de acordo com o Código Penal, foi estabelecida. A análise da Comissão Africana sobre Admissibilidade 60. A única questão legal em jogo no presente caso é a exaustão dos recursos locais. No que diz respeito ao O Estado requerido alega que não houve violação das disposições da Carta Africana, a Carta Africana A Comissão observa que esses argumentos não podem ser examinados na fase de Admissibilidade. Determinação de violação(ões) da Carta Africana é feita durante a fase de mérito de uma comunicação, uma vez que A comunicação foi declarada admissível pela Comissão Africana. 61. Portanto, a Comissão Africana somente examinará o artigo 56(5) em relação ao presente Comunicação. 62. O artigo 56(5) da Carta Africana exige que as Comunicações devem ser enviadas para o Comissão após esgotar os remédios locais, se houver, a menos que seja óbvio que este procedimento é indevidamente prolongado. Uma queixa pendente nos tribunais locais significa que as soluções não se esgotaram. Na no presente caso, os reclamantes argumentam que esgotaram todos os tribunais locais e que seu caso não é pendente perante eles. Entretanto, de acordo com o Estado requerido, as investigações policiais têm sido temporariamente parou e poderia ser reaberta quando houvesse novas informações e evidências. 63. A Comissão Africana inferiu que o ônus inicial de demonstrar que os remédios locais têm sido exauridos é do Reclamante. Uma vez que um Reclamante mostra que não há remédios locais disponíveis em o Estado requerido, o ônus então recai sobre o Estado requerido para provar que um remédio eficaz é disponível e não foi esgotado. 64. Em Rencontre Africaine pour h. Defense des Droits de l'Homme v. Zambia, a Comissão Africana examinou a respectiva obrigação das partes em termos de exaustão dos recursos locais e declarou: "Quando o governo zambiano argumenta que a comunicação deve ser declarada inadmissível porque os recursos locais não foram esgotados, o governo tem então o ônus de demonstrar a existência de tais recursos".6 Portanto, no caso presente, o Estado requerido deve provar à Comissão Africana que os procedimentos judiciais para remediar as violações ainda estão sendo seguidos, caso contrário sua apresentação poderia ser considerada uma mera declaração. 65. A Comissão Africana observa que, a busca do esgotamento da solução local requer a disponibilidade de soluções eficazes. Na questão imediata, a decisão da FPO de não processar, assim como a confirmação dessa decisão após o recurso das Vítimas, é prova suficiente de que as 8