85 Explica os procedimentos de investigação realizados pelo OPP no parágrafo 101 desta comunicação. 86 Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral 20, Artigo 7 (Quadragésima quarta sessão, 1992), Compilação de Comentários Gerais e Recomendações Gerais Adotados pelos Órgãos do Tratado de Direitos Humanos, Doc. da ONU. HR1/GEN/1/Rev.1 em 30 (1994). para 14. 87 Ver Ilhan V. Turquia (2000) EC-JR. para 92. 88 Labita v Itália (2000) ECHR. para. 131. 89 Timurtas v. Turquia (2001) 33 E.H.R.R. 6 EC-JR. para.89. 90 Assenov & Outros v. Bulgária (1998) ECHR. para. 105. 91 Ibid para 105. 92 Ibid para 106. 93 Seção A(4)(u.) 94 Adotado pela resolução 40/34 da Assembleia Geral de 29 de novembro de 1985. 95 Parágrafo 5. 97 Artigo 19. 98 O artigo 19 do ICCPR prevê que "[e]muito um terá o direito de ter opiniões sem interferência" e "todos terão direito à liberdade de expressão; este direito inclui a liberdade de buscar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos, independentemente das fronteiras, seja oralmente, por escrito ou por na imprensa, na forma de arte, ou através de qualquer outra mídia de sua escolha". 99 Aprovado pela 8ª Sessão Ordinária da Assembleia, realizada em Addis, Etiópia, em 30 de janeiro de 2007. 100 Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão na África, adotada pela Comissão Africana durante sua 32ª Sessão Ordinária, 17 - 23 de outubro de 2002, Banjul, A Gâmbia. 101 Ibid. Princípio II(1). 102 Ibid., Princípio II (2). 103 n 4 acima. para 54. 104 n 76 acima. Parágrafo. 198. 105 Ibid, Princípio XII(1). 106 n 76 acima, para. 187. 107 Comunicação 54/91-61/91-96/93-98/93-164/97_196/97-210/98- Associação Africana do Malawi e Outros v. Mauritânia (2000) ACHPR. para 106. 108 Ibid. para. 102. 109 Claude Reyes et al v Chile (2003), IACHR. 110 n 3 acima.par. 65. 111 O conceito de Segurança Nacional e Interesse Público foi reconhecido como motivo justificável para limitar liberdade de expressão nos termos da Carta no caso Kenneth Good. Parágrafo 189. 112 n 14 acima. para 80. 43