Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Direitos Violados	Data de adoção	Direitos Violados	Resumo do Caso	ACHPR Rights Alleged to be Violated	Direitos da CADHP Violados	Direitos da CADHP Não Violados	Calendário do Processo	Direitos Violados	Treaty Series No
76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.	8 de nov. de 2017	27 de jan. de 2020	AfCHPR	Opinião Consultiva	Não Conformidade	Líbia		13 de mar. de 2012
3. 042 2016 Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali	29 de mai. de 2020	29 de mai. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores	Mali	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	18 de mai. de 2026
039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade	República Democrática do Congo Ruanda	Declarado admissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria	13 de nov. de 2025	13 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Decisão judicial	Admissibilidade Competência do Tribunal Direito de Ser Ouvido Partes em Processo Reasonable Period of Time Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	13 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Saúde	cabo Verde	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão Decisão	Abuso de Poderes Presidenciais Diligência Devida Direitos Civis e Políticos Implementação da Decisão Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gana	Caso Rejeitado	8 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Right to Physical and Moral Integrity Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	7 de jul. de 2025
App 001 2019 for Judgment on Review of App. No. 030 2015 – Ramadhani Issa Malengo v. United Republic of Tanzania	19 de ago. de 2020	19 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
010/2019 - Idd Kiture v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão		Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
046/2016 - Association pour le progrès et la défense des droits des Femmes Maliennes (apdf) e o Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em Africa (IHRDA) c República do Mali	6 de jul. de 2018	9 de out. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Casamento infantil Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres IHRDA Leis domésticas Práticas tradicionais nocivas	Mali	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018
ECW/CCJ/JUD/17/25 - Lacerda Yoann v. Republic of Cabo Verde	26 de nov. de 2025	26 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Saúde Jurisdição Violação dos direitos humanos	cabo Verde	Decidiu sobre os Méritos	7 de abr. de 2025
020 2015 – Livinus Daudi Manyuka v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de nov. de 2019			Não indicado
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
028 2015 – Kalebi Elisamehe v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Estupro Infracções Sexuais Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda (Order on Continuance of Proceedings)	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Order on Continuance of Proceedings	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2016			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (28 September 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Ordem das Medidas Provisórias	28 de mar. de 2019			Não indicado
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Partly dissenting opinion of Judges Gérard Niyungeko and Rafâa Ben Achour)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Rafaâ Ben ACHOUR)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Blaise TCHIKAYA)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda		26 de jun. de 2020
ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2026
MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Instalações / Condições de Detenção Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Violação dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	2 de jul. de 2025
ECW/CCJ/JUD/38/25 KINSOUGBO AMELE v. TOGO	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Melhor Interesse da Criança Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Togo
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Homicídio/Assassinato Prisão perpétua Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Dissenting Opinion of Justice Rafaâ Ben ACHOUR)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos Opinião Dissidente	26 de set. de 2019
4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 3.1: Igualdade perante a lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
042/2019 - Masudi Said Selemani v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
040/2019 - Mathew Jeremiah Daud v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Instalações / Condições de Detenção Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
2. 025 2016 Kenedy Ivan v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
021 2015 – Kamdem Roger v. CIMA Case Summary	6 de jul. de 2018	11 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direitos dos Trabalhadores Falta de jurisdição do Tribunal Africano	Ator Não Estatal	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika (28 November 2019))	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/RUL/03/26 - Orikri Rhahor v. Federal Republic of Nigeria	14 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Nigéria	Declarado admissível
041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku v. United Republic of Tanzania (Consolidated with Applications Nos. 039/2019 and 040/2019)	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia		5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/JUD/23/25 -Kabirou Mbodje vs. the Republic of Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Jurisdição res judicata	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	12 de abr. de 2025
ECW/CCJ/JUD/14/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria	14 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Privacidade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Right to Information / Digital Rights	Nigéria	Caso Rejeitado	15 de mai. de 2026
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire Joint separate opinion (Justice Ben KIOKO and Justice Angelo V. MATUSSE)	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
ECW/CCJ/JUD/16/25 Dorothy Bebe V. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito à Saúde Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Jurisdição Maputo Protocol Reparações / Remédios Safe Medical Abortion Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de abr. de 2025
Judgment on Merits (3 June 2016) 007.2013 – Mohamed Abubakari v. United Republic of Tanzania	5 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Participação no Governo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Prisão e Detenção Arbitrárias	Togo	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
009/2015 – Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia	28 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito à Propriedade	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda ((Dissenting opinion by Judges Bensa0oula Chafika to the Judgement of 4 July 2019	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Propriedade	Ruanda	Opinião Dissidente	4 de jul. de 2019
011/2015 – Christopher Jonas c. Tanzânia	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement	5 de jul. de 2018	10 de abr. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019			Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	26 de abr. de 2022	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
009 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito ao Trabalho	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019			Não indicado
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania (Corrigendum to Judgment (30 July 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Julgamento Revisado	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
ECW/CCJ/JUD/26/25 - Mariame Kone-Toure v. ECOWAS Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Admissibilidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Igualdade Jurisdição Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2025
019 2015 – Femi Falana v. African Commission on Human and Peoples’ Rights	6 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direitos Civis e Políticos Jurisdição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			Não indicado
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Joint separate opinion of Justices Ben Kioko, Matusse, Chizumila and Anukam)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Rafaâ Ben Achour)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
2012.07.06 Pinheiro v Ghana	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Liberdade de Movimento	Gana	Caso Rejeitado	6 de jul. de 2012
ECW CCJ JUD 20 18	24 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW/CCJ/JUD/29/25 L'Association des Utilisateurs des Technologies de l'Information et de la Communication & Monsieur Ndiaga Gueye v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court		Admissibilidade Direito à Informação Direito ao Trabalho Internet Shutdown Jurisdição Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Mecanismo Judicial Regional Telecommunications Regulation Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	14 de mai. de 2025
ECW CCJ JUD 23 18	24 de jul. de 2018	4 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Libéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Paz e Segurança	Mali	Declarado Inadmissível	28 de set. de 2017
015 2015 – Godfrey Antony and Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de set. de 2019			Não indicado
Case Summary 006 2015 Mr Nguza Viking and Mr Johnson Nguza V United Republic Of Tanzania	5 de jul. de 2018	9 de fev. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Estupro Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia					CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	18 de mai. de 2026
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Individuelle Conjointe des Juges Ben KIOKO et Tujilane CHIZUMILA)	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Dissidente de Juge Blaise Tchikaya)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 – Werema Wangoko Werema and Another v. United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
032 2015 – Kijiji Isiaga v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
040 2016 Mariam Kouma & Another v Republic of Mali	6 de jul. de 2018	28 de nov. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Tortura e Mal Tratamento	Mali	Declarado Inadmissível	21 de mar. de 2018
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia compressed	14 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW/CCJ/JUD/15/26 - Centre for Community Law v. Federal Republic of Nigeria	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2026
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania lndividual Opinion of Justice Blise Tchikaya	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others	6 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Jurisdição	Benim Burkina Faso cabo Verde Côte d'Ivoire Gâmbia Gana Guiné Guiné-Bissau Libéria Mali Níger Nigéria Senegal Serra Leoa Togo	Declaração	17 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/22/25 Lat Diop v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuse of Power Admissibilidade Arbitrary Restriction Danos e Compensação Jurisdição Liberdade de Movimento Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	9 de mai. de 2025
012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido IHRDA Jurisdição Reasonable Period of Time Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	17 de nov. de 2025
014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
009/2020 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
058/2019 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/24/25 -Solomon Ekolama & Anor. v. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Intellectual Property Jurisdição Leis domésticas Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Right to Information / Digital Rights Roubo Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Nigéria	Caso Rejeitado	12 de mai. de 2025
020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Judgment on reparations(28th November 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Separate Opinion of Judge Gerard NIYUNGEKO)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting opinion by Judge Gerard Niyungeko on Judgment on Reparation)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Order for provisional mesures (7 December 2018))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Ordem das Medidas Provisórias	7 de dez. de 2018			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting Opinion of Justice Chafika Bensaoula (March 2019))	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria	20 de jul. de 2026	20 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Propriedade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)	8 de nov. de 2017	6 de ago. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	amicus curiae Jurisdição Relação entre os Mecanismos da UA	Nigéria	Encerramento do processo	26 de mai. de 2017
004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Ordem		Tunísia	Encomendas Feitas	17 de mar. de 2025
003/2015 – Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzânia	5 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Extradição Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2017			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
004/2011 – Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (Ordem)	1 de jun. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Ordem	Violação grave e massiva dos direitos humanos	Líbia	Rejeitado	15 de mar. de 2013
Mtilika v Tanzania Ruling on Reparation Appl.011 2011	16 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Decisão judicial	Reparações / Remédios	Tanzânia	Encomendas Feitas Relatório de Implementação em 180 Dias	13 de jun. de 2014			Não indicado
003 2017 Interpretation of the Judgment of 18 November 2016 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme V. Republic of Cote D'Ivoire	29 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Interpretação do pronunciamento	Direito à Igualdade perante a Lei Eleições / Referendo Interpretation of Case Justiça transitória Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país CADHP 13.3: Direito de acesso a bens e serviços públicos CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
App. No. 002 2014 – Faustin Uwintije v. Republic of Rwanda	4 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Ordem	Admissibilidade Procedimento do Tribunal Africano	Ruanda	Caso Rejeitado	13 de set. de 2015			Não indicado
005/2015 – Thobias Mang'ara Mango e Shukurani Masegenya Mango v. Tanzania - Resumo de caso	5 de jul. de 2018	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Achpr instr proto court eng	2 de nov. de 2017	19 de abr. de 2019	Treaty
7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							11 de mai. de 2003
Advisory Opinion no 002 2013	8 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Decidiu sobre os Méritos	5 de dez. de 2014
ECW CCJ JUD 02 17	9 de nov. de 2017	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Implementação da Decisão	Mali	Decidiu sobre os Méritos	24 de jan. de 2017
27. Treaty Establishing the African Economic Community	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							3 de mai. de 1991
ECW CCJ JUD 05 16	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	18 de abr. de 2016
Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							23 de out. de 2009
57. Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER	13 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Níger	Decidiu sobre os Méritos	8 de fev. de 2011
Omar Awadh Omar Vs AG Kenya	15 de nov. de 2017	8 de fev. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2011									Não Indicado
REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA	15 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	28 de fev. de 2014									Não Indicado
50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights	14 de nov. de 2017	20 de abr. de 2019	ACHPR Soft Law
Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa	16 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
005/12 Amir Adam Timan v. Sudão	16 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direitos Civis e Políticos Justiça transitória Liberdade de Movimento	Sudão	Rejeitado	30 de mar. de 2012			Não indicado
15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi	16 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 2016									Tratado da EAC 7(2) Tratado da EAC 6(d)
Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal	23 de nov. de 2017	3 de mai. de 2019	Treaty
328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola	24 de nov. de 2017	17 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Independência Judicial Tortura e Mal Tratamento	Angola	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 2013			Não indicado
322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana	27 de nov. de 2017	7 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Corrupção Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Má Gestão de Recursos Públicos Retro-atividade de ofensa	Gana	Declarado Inadmissível	29 de nov. de 2006
198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos das Mulheres Direitos dos Trabalhadores Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Mauritânia	Declarado Inadmissível	5 de mai. de 1999			Não indicado
215/98 Rights International v. Nigéria	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Refugiados / requerentes de asilo Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	20 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão Opinião Consultiva	Aplicação retirada	Tanzânia	Alteração do pedido	27 de set. de 2013
53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			Não indicado
39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon	28 de nov. de 2017	14 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Justiça transitória Liberdade da Pessoa	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	24 de abr. de 1997			CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
59 91 Embga Mekongo Louis Cameroon	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
60/91 Projeto de Direitos Constitucionais (em relação a Wahab Akamu, G. Adega e outros) v. Nigéria	28 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tribunais militares Uso de força	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
136 94 William A. Courson Zimbabwe	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Igualdade LGBTIQ Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Proteção de Privacidade Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Aplicação Retirada	22 de mar. de 1995			Não indicado
14 88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi Ethiopia	28 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
15 88 Mpaka Nsusu Andre Alphonse Zaïre (DRC)	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	8 de out. de 1988			Não indicado
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Guiné	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995			Não indicado
20 88 Austrian Committee Against Torture Morocco	28 de nov. de 2017	17 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Marrocos	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
73/92_13AR Mohammed Lamin Diakité v. Gabão	28 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direitos dos Não Nacionais Expulsão do País da Cidadania Infracções Sexuais Liberdade de Movimento Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Gabon	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2000			Não indicado
106 93 Amuh Joseph Vitine Cameroon	28 de nov. de 2017	18 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida	Camarões	Rejeitado	27 de abr. de 1994			Não indicado
73 92 7AR Mohamed L. Diakité Gabon	28 de nov. de 2017	16 de jan. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Expulsão do País da Cidadania	Gabon	Encomendas Feitas	27 de abr. de 1994			Não indicado
Protocol	29 de nov. de 2017	18 de jan. de 2021	Treaty							6 de jul. de 1991
54 91 61 91 96 93 98 93 164 97 196 97 210 98 Malawi African Association, Amnesty...	29 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Igualdade Impunidade Independência Judicial Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Mauritânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2000			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Supplementary protocol	29 de nov. de 2017	10 de nov. de 2020	Treaty							19 de jan. de 2005
37. MOU on Establishment of SADC Standby Brigade (2007)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
30. Charter Establishing the Centre for Coordination of Agricultural Research and Development (CCARDESA) (2010)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							5 de nov. de 2010
201 97 Egyptian Organisation for Human Rights Egypt	29 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2000			Não indicado
ECW CCJ JUD 10 15	30 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Benim	Declarado Inadmissível	23 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 19 16	4 de dez. de 2017	14 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Competência do Tribunal Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Insurreição Justiça transitória Segurança Interna do Estado Tribunais militares	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2016
50. Declaration on Gender Development 1997	4 de dez. de 2017	7 de dez. de 2019	SADC Tribunal Soft Law
30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya	8 de dez. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direitos de Terra	Órgão da União Africana Quênia	Ordem das Medidas Provisórias	15 de mar. de 2013			Não indicado
70. APPL. 017 2016 NICHOLAUS JESHI V TZ English	8 de dez. de 2017	27 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
72. SADC Resource Mobilization Strategy	8 de dez. de 2017	21 de mar. de 2019	SADC Policy Document
74. SADC Customs ICT Strategy	11 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
67. Order for Provisional Measures Appl.003 2016 John Lazaro v United Republic of Tanzania	8 de dez. de 2017	28 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	18 de mar. de 2016			Não indicado
Komu v Tanzania	7 de dez. de 2017	4 de mar. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	Democracia Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Extensão do Tempo Participação no Governo	Agente do Estado	Encomendas Feitas	14 de fev. de 2013									Não Indicado
Decision Appl.002 2015 MORILA v Mali Engl.	11 de dez. de 2017	29 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	Mali		5 de set. de 2016			Não indicado
242/01 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association mauritanienne des droits de l'Homme v. Mauritânia	15 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Mauritânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de jun. de 2004			CADHP 10.1: Liberdade de associação
259 02 Working Group on Strategic Legal Cases v. Democratic Republic of Congo	15 de dez. de 2017	14 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Crianças em conflito com a lei Danos e Compensação Delinquência Juvenil Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos e Bem-estar da Criança Justiça transitória Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	24 de jul. de 2011			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
272 03 Association of Victims of Post Electoral Violence & INTERIGHTS Cameroon	15 de dez. de 2017	19 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Eleições / Referendo Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	25 de nov. de 2009			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
General Comment Art6 ACRWC English	2 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	ACERWC Soft Law							16 de abr. de 2014
ECW/CCJ/JUD/01/08 Odafe Oserada v. Conselho de Ministros da CEDEAO	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Discriminação Igualdade Participação no Governo	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	16 de mai. de 2008
Communication 318.06 eng	29 de jan. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Apatridia Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a uma Identidade Direito à Vida Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos de Terra Discriminação Eleições / Referendo Estupro Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Religião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2015			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
144/95 : William A. Courson v. Guiné Equatorial	3 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Democracia Direito à Autodeterminação Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Eleições / Referendo Insurreição Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Ofensas Militares Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança Interna do Estado Sentença de Morte	Guiné Guiné Equatorial	Decidiu sobre os Méritos	11 de nov. de 1997			Não indicado
ECW CCJ JUD 10 16	4 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Implementação da Decisão Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Declarado Inadmissível	17 de mai. de 2017
Commission française Justice et Paix Ethiopia	3 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
Aturu v Nigeria	3 de jul. de 2018	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Direito à Educação Educação	Nigéria	Caso Rejeitado	27 de abr. de 1994			Não indicado
Commission française Justice et Paix Ethiopia	4 de jul. de 2018	17 de abr. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida	Etiópia		4 de nov. de 1989
Centre for Independence of Judges and Lawyers v Algeria	4 de jul. de 2018	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Homicídio/Assassinato Tortura e Mal Tratamento	Argélia	Declarado Inadmissível	13 de jul. de 2017			Não indicado
International PEN Chad	4 de jul. de 2018	31 de out. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Chade	Encerramento do processo	27 de mar. de 1994
83/92 - Jean Yakovi Degli (em nome do Caporal N. Bikagni) c Togo	4 de jul. de 2018	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Discriminação Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Togo	Ordem das Medidas Provisórias	27 de abr. de 1994			Não indicado
016/2015 – General Kayumba Nyamwasa and Others v. Republic of Rwanda	4 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR Matter		Justiça transitória Liberdade de Movimento Participação no Governo Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol	Ruanda	Ordem das Medidas Provisórias Resultado Inclusivo					The Applicants are citizens of the Republic of Rwanda who are currently in exile in South Africa, having fled from Rwanda, they allege that they are against the exercise in Rwanda to amend the Constitution to allow for the current President to run for the third term.	CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública			22 de jul. de 2015 ~ 3 de jun. de 2018
003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda	5 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR Matter		Direito à Igualdade perante a Lei Genocídio Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos					The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.	CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei	CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei	CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção	3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
ECW/CCJ/JUD/01/04 Afolabi Oladjide c. Nigéria	4 de abr. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Jurisdição Liberdade de Movimento Mecanismo Judicial Regional Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Nigéria	Rejeitado	27 de abr. de 2004
ECW CCJ JUD 21 18	24 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Homicídio/Assassinato Investigação Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos
ECW CCJ APP 11 10	8 de nov. de 2018	30 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Igualdade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	16 de mai. de 2012
ECW CCJ JUD 09 16	23 de nov. de 2018	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Liquidação da Empresa	Níger	Declarado Inadmissível	17 de mai. de 2016
ICESCR	21 de nov. de 2018	30 de nov. de 2020	UN Document							16 de dez. de 1966
ACERWC Communication Guidelines 2011	5 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACERWC Soft Law							23 de ago. de 2011
002/2015 - Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África e a Iniciativa do Grupo Finders em nome do TFA (um menor) c Camarões	13 de set. de 2018	7 de out. de 2021	ACERWC Decision	Decisão	Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Estupro IHRDA	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	6 de mai. de 2018	CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação CADBC 1.2: Nenhuma disposição da Carta que preceda leis domésticas mais favoráveis aos direitos e bem-estar da criança CADBC 1.3: Desencorajando disposições inconsistentes da Carta, da tradição, da prática cultural ou religiosa CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 16.1: Protegendo a criança contra tortura, tratamento desumano ou degradante CADBC 16.2: Estabelecimento de unidades especiais de monitoramento para abuso infantil e apoio a crianças CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
3. 656 17 Anas Ahmed Khalifa v. Egypt	7 de fev. de 2019	25 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Brutalidade e ofensas policiais Competência do Tribunal Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Igualdade Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Uso de força Violação dos direitos humanos	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
615 16 Medhat Mohammed Bahieddin Ahmed (represented by the Organisation of European Alliance for Human Rights and Ors) v. Egypt	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Ditadura militar Igualdade Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
5. 544 15 European Alliance for Human Rights (AED) and 3 Others v. Egypt	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Discriminação Homicídio/Assassinato Igualdade Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
6. 592 15 Hesham Hamid Elshenna (represented by Prof. Mostafa Metwaly) v. Arab Republic of Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Competência do Tribunal Comunidades Aborígenes Crianças em conflito com a lei Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Homicídio/Assassinato Igualdade Independência Judicial Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
Rules of Procedure of the African Commission	17 de jan. de 2019	20 de fev. de 2019	ACHPR Soft Law							12 de mai. de 2010
19. 25 89 47 90 56 91 100 93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRC	8 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Corrupção Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	11 de out. de 1995			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 8: Liberdade de Consciência
Achpr14eos decision 374 08 eng	17 de abr. de 2019	3 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Direitos de Terra Expropriação de terras	Seychelles	Rejeitado	25 de jul. de 2013			Não indicado
Achpr17 129 94 eng	17 de abr. de 2019	9 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Competência do Tribunal Diligência Devida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Jurisdição Leis domésticas Medidas Provisórias Ofensas Militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Achpr18 135 94 eng	17 de abr. de 2019	12 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Admissibilidade	Quênia	Declarado Inadmissível
Achpr26 153 96 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos e Bem-estar da Criança Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Seqüestro	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Achpr27 205 97 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2000			CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
ECW CCJ JUD 05 18 Bama Boubie et 10 autres c Cote d’Ivoire	14 de fev. de 2019	28 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Justiça transitória	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	19 de fev. de 2018
Achpr33 157 96 eng (1)	17 de abr. de 2019	10 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Democracia Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Ditadura militar Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Violações maciças dos direitos humanos	Quênia República Democrática do Congo Ruanda Tanzânia Uganda Zâmbia	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2003
Achpr34 240 01 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Independência Judicial Leis Regionais de Direitos Humanos Medidas Provisórias Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Botswana	Ordem das Medidas Provisórias	20 de nov. de 2003			Não indicado
Achpr33 233.99 234.99 eng	17 de abr. de 2019	10 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Direitos dos Não Nacionais Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Estupro Expropriação de terras Expulsão do País da Cidadania Infracções Sexuais Instalações / Condições de Detenção Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Eritréia Etiópia	Postponed 'sine die'	29 de mai. de 2003			Não indicado
12. 339 2007 Patrick Okiring and Agupio Samson (represented by Human Rights Network and ISIS WICCE) v. Republic of Uganda	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Informação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos	Uganda	Decidiu sobre os Méritos	7 de ago. de 2017			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Com 302.05 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	actio popularis Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Jurisdição Leis domésticas pacta sunt servanda Violação Específica Não Fornecida	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2013			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Communication 349 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento	Eritréia	Encerramento do processo	7 de ago. de 2015			Não indicado
ECW CCJ JUD 17 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direitos de Terra Expropriação de terras Fraude Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	6 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 18 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Instalações / Condições de Detenção Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 20 15	4 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Democracia Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Participação no Governo Paz e Segurança Segurança Interna do Estado	Senegal	Rejeitado	20 de dez. de 2015
ECW CCJ ADD 05 16 REV	9 de mar. de 2020	9 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Revisão do Julgamento	Mali	Declarado Inadmissível	21 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Saúde Instalações / Condições de Detenção Investigação Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Togo	Decidiu sobre os Méritos	20 de abr. de 2016
ECW CCJ ADD 02 16	9 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Prisão e Detenção Arbitrárias	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	9 de mar. de 2016
ECW CCJ JUD 19 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW CCJ JUD 29 18	12 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Despejo Forçado Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Nigéria	Caso Rejeitado	11 de dez. de 2018
ECW CCJ JUD 17 18	12 de mar. de 2020	12 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Corrupção Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Eleições / Referendo Fraude Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Liberdade da Pessoa Liberdade de Opinião Má Gestão de Recursos Públicos Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
JUD ECW CCJ JUD 02 20 PROF ADELEGAN v. EBID	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Fraude	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	3 de fev. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA	20 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Desaparecimento forçado Direito à Vida Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2015
JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Dignidade Homicídio/Assassinato Impunidade Infracções Sexuais Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de dez. de 2019
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
JUD ECW CCJ JUD 18 20 Hon. Justice S. E. Aladetoyinbo vs. Nigeria	21 de out. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Independência Judicial Medidas Provisórias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria		14 de jul. de 2020
CASE OF OTHMAN (ABU QATADA) v. THE UNITED KINGDOM	20 de out. de 2020	20 de out. de 2020	Case Document
ARRËT ECW CCJ JUD 13 20 Tahirou Djibo & 3 Autres v Niger	21 de out. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos de Terra Expropriação de terras Igualdade Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Níger	Decidiu sobre os Méritos	8 de jul. de 2020
ARRËT ECW CCJ JUD 14 20 M. Ibrahima Kassus Diuoubate & K energie S.A. v Guinée	21 de out. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	9 de jul. de 2020
ECW CCJ JUD 15 20 UEFA POSTEL vCôte d'Ivoire et Côte d'Ivoire Telecom	21 de out. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	9 de jul. de 2020
CASE OF TRE TRAKT RER AKTIEBOLAG v. SWEDEN En	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	EU Document							7 de jul. de 1989
ECOWAS Protocol A P.3 5 82 Relating to the Definition of Community Citizen	27 de nov. de 2020	27 de nov. de 2020	ECOWAS Soft Law							29 de mai. de 1982
Bodyprinciples	1 de dez. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							9 de dez. de 1988
General Comment No. 35 Article 9	1 de dez. de 2020	1 de dez. de 2020	UN Document
ECW CCJ JUD 22 20 Lays Catherine Josephine Claire Ghislaine c Sénégal	2 de dez. de 2020	2 de dez. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Extradição Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	26 de out. de 2020
BASICP 2	4 de dez. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							14 de dez. de 1990
Treatmentprisoners	4 de dez. de 2020	4 de dez. de 2020	UN Document							30 de ago. de 1955
AFFAIRE DEBBOUB alias HUSSEINI Ali c. FRANCE	4 de dez. de 2020	4 de dez. de 2020	EU Document							9 de nov. de 1999
CASE OF LINGENS v. AUSTRIA	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							8 de jul. de 1986
CASE OF O HALLORAN AND FRANCIS v. THE UNITED KINGDOM	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							27 de jun. de 2007
001 105634	4 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							12 de out. de 2011
JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal	2 de dez. de 2020	31 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	20 de set. de 2020
AFFAIRE VERA FERNANDEZ HUIDOBRO c. ESPAGNE	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							6 de abr. de 2010
CASE OF BOUYID v. BELGIUM	6 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							28 de set. de 2015
CASE OF EL I AND OTHERS v. TURKEY	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							13 de nov. de 2003
INTCCPR423903	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							9 de abr. de 1981
General Comment No. 32, Right to equality before the courts and tribunals and to a fair trial, 90th Session (2007) of the United Nations Human Rights Committee,	26 de jan. de 2021	26 de jan. de 2021	UN Document							23 de ago. de 2007
ECW:CCJ:APP :07:12:	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	ECOWAS Court	Interpretação do pronunciamento	Interpretation of Case	Benim	Declarado Inadmissível	23 de abr. de 2015
Loayza Tamayo V. Peru	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Rudyak V. Ukraine (Application no. 40514:06)	3 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							4 de set. de 2014
KONSTAS v. GREECE	22 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							24 de mai. de 2011
CHAMBALA v ZAMBIA	22 de fev. de 2021	22 de fev. de 2021	UN Document							8 de ago. de 2003
Gérard Bernard v. France	23 de fev. de 2021	23 de fev. de 2021	EU Document							23 de abr. de 1998
Mulezi Vs. Democratic Republic of Congo (2004)	10 de fev. de 2021	10 de fev. de 2021	UN Document							30 de jul. de 2004
Sankara vs. Burkina Faso (2006)	10 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							11 de abr. de 2006
Draft articles on Diplomatic Protection 2006	10 de fev. de 2021	10 de fev. de 2021	UN Document							10 de fev. de 2006
Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Segurança pessoal	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2001			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Neumeister v. Austria [27 Jun 1968] [EN]	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	EU Document							27 de jun. de 1968
Lesotho	8 de jun. de 2022	8 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
JUD ECW CCJ JUD 06 22 Registered Trustees of Faculty of Peace v. Fed. Rep. of Nigeria	14 de jun. de 2022	14 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Associação Liberdade de Reunião	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 07 22 Tahirou Djibo Ors vs. Republic of Niger	15 de jun. de 2022	20 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Expropriação de terras Revisão do Julgamento	Níger	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2022
ARRËT ECW CCJ JUD 19 22 STSG Autres c LEtat du TOGO 29 03 22 (FR)	29 de jun. de 2022	29 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Reparações / Remédios	Togo	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2022
1967 Protocol relating to the Status of Refugees	15 de mar. de 2023	15 de mar. de 2023	UN Document							4 de out. de 1967
NANA JO ENGLISH	17 de jul. de 2023	17 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jul. de 2023
Decision on Communication 636 to Parties	4 de set. de 2023	4 de set. de 2023	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Democracia Direito à Dignidade Direito à Família Direito à Saúde Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo IHRDA Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violações maciças dos direitos humanos	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2022			CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
JUGEMENT WOAMEDE V REP TOGO	13 de jul. de 2023	13 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Despejo Forçado Direito à Propriedade IHRDA Reparações / Remédios	Togo	Declarado Inadmissível	13 de mar. de 2023
IHRDA CARL v S.L	13 de jul. de 2023	13 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Corrupção Direito à Saúde Direito à Vida IHRDA	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	8 de jun. de 2023
JUDGMENT MOHAMED MORLU V SIERRA LEONE ENG	7 de mar. de 2024	7 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Uso de força	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2024
Yassini Rashid Maige EN	2 de jan. de 2024	2 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Reasonable Period of Time Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Communication 430 12 En	3 de jul. de 2024	3 de jul. de 2024	Case Document
Jack Rockson Eng	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Expropriação de terras	Libéria	Decidiu sobre os Méritos	6 de jun. de 2024
PORTIA OTTO ALAGBA ENG	23 de jul. de 2024	23 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Ofensas Militares	Nigéria	Declarado admissível	6 de jun. de 2024
The Registered Trustees of Heda Resources centre Eng	25 de jul. de 2024	25 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de jul. de 2024
JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA	2 de set. de 2024	2 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho	Gâmbia	Caso Rejeitado	29 de out. de 2007
JUD ECW CCJ JUD 04 07 Alhaji H. Tidjani v. Fed Rep of NIGERIA & 4 Ors 28 06 07 vA	2 de set. de 2024	2 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Segurança pessoal	Benim Mali Nigéria	Declarado Inadmissível	28 de jun. de 2007
JUD ECW CCJ JUD 07 07 Alice R. chukwudolue & Ors v. Rep of SENEGAL 22 11 07 vA	4 de set. de 2024	4 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Discriminação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Senegal		22 de nov. de 2007
JUD ECW CCJ JUD 05 08 Qudus Gbolahan Folami v. Community Parliament & anor 28 11 08	9 de set. de 2024	9 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2008
JUD ECW CCJ JUD 06 08 Dame Hadijatou Mani Koraou c. La Rép du NIGER 27 10 08 vA	9 de set. de 2024	9 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direitos das Mulheres Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Estupro Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Níger	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2008
Glory okolie vs Federal Republic of Nigeria ENG	29 de jan. de 2025	29 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2024
SERAP 20 22 vs Federal Republic of Nigeria ENG	30 de jan. de 2025	30 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Segurança pessoal Seqüestro Terrorismo Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	13 de nov. de 2024
Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG	4 de fev. de 2025	4 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana	Decidiu sobre os Méritos	22 de nov. de 2024
RUL ECW CCJ RUL 01 18 01 18 SERAP vs. FED. REP. of NIGERIA 01 02 18	12 de ago. de 2024	12 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Comunidades Aborígenes	Nigéria	Declarado Inadmissível	1 de fev. de 2018
001/2022 - Misozi Charles Chanthunya c. Malawi	5 de mar. de 2025	6 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Prisão perpétua	Malavi	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024
009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia	11 de fev. de 2025	13 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Tunísia	Declarado Inadmissível	3 de set. de 2024
008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia	9 de abr. de 2025	10 de abr. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Fraude Independência Judicial	Tunísia	Declarado Inadmissível	5 de fev. de 2025
RamaGilia Guisepe Autre c. Cote dIvoire	19 de mai. de 2025	19 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tráfico / Uso de contrabando	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2024
JUD 20 25 INCORPORATED TRUSTEES OF EXPRESSION NOW HUMAN RIGHT INITIATIVE v. FED. REP. OF NIGERIA Eng	5 de jun. de 2025	5 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de abr. de 2025
Engcommunication 668 17 decision inadmissibility	2 de out. de 2025	2 de out. de 2025	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Tortura e Mal Tratamento	Quênia	Declarado Inadmissível	2 de ago. de 2024
ECW/CCJ/JUD/27/25 Nuru Aliyu V. Benin	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Jurisdição Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2025
JEAN PIERRE FRENCH	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Diligência Devida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Impunidade Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Prisão Falsa Segurança Interna do Estado Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Togo	Decidiu sobre os Méritos	9 de abr. de 2025
Communication 702/18 - Ahmed Abdallah Mohamed Sambi c. Union des Comores	4 de fev. de 2026	10 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial			Rejeitado	2 de ago. de 2023
Communication 454/13 - Nde Ningo v. The Republic of Cameroon	5 de fev. de 2026	11 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Igualdade Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2022			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Communication 796/22 - Rose Modong Samuel and Three Others (Represented by John Gerry & Co. Legal Practitioners) v. South Sudan	5 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Despejo Forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Discriminação Igualdade Independência Judicial Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Sudão do Sul	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2023			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 25: Dever de promover e garantir o respeito pelos direitos e liberdades contidos na Carta CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa	6 de mar. de 2026	24 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2024
040/2020 & 043/2020 - Abdul Omary Nondo & Others v Tanzania	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão	Admissibilidade Igualdade	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	6 de mar. de 2026			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW/CCJ/JUD/36/26: ADAMSAY KABIA & ANOR. V. REPUBLIC OF SIERRA LEONE	29 de jun. de 2026	29 de jun. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Casamento infantil Crianças em conflito com a lei Direitos e Bem-estar da Criança Igualdade Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2026
Communication No.: 655/17 - Les femmes de Lieke Lesole, parties civiles dans l'affaire Basele Lututula, alias Colonel Thom's et autres (represented by Action Contre l'Impunité pour les Droits Humains) v. Democratic Republic of the Congo	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direitos das Mulheres Discriminação Igualdade	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2026			CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2026			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW/CCJ/JUD/36/26 - Adamsay Kabia & AdvocAid Limited v. Republic of Sierra Leone	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Casamento infantil Discriminação Tortura e Mal Tratamento Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/35/26- Professor Diallo Abdoulaye v. ECOWAS Commission	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Declaração Conjunta de Juízes	Admissibilidade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
763/21 - William Sipai and 13 Other Representatives of the Keekonyokie Clan of the Maasai People of Kitet v. Republic of Kenya	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mar. de 2025			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							1 de jul. de 2008
32550 treaty 0054 african legal aid fund e	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	OAU/AU Assembly Documents
7804 treaty 0045 protocol on amendments to the protocol on the statute of the african court of justice and human rights e compressed	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							27 de jun. de 2014
14/08 Bach’s Transport v. DRC	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Danos e Compensação Direito à Propriedade	República Democrática do Congo										~ 11 de jun. de 2010
3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia	6 de nov. de 2017	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito de Praticar uma Profissão Reclamação contra Estado não-Membro	Jugoslávia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
DECISION ON COMMUNICATION 428 TO THE PARTIES	6 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão Falsa	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	25 de fev. de 2016			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
ECW CCJ JUD 11 16	9 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Violência Sexual e de Gênero	Mali		17 de mai. de 2016
ECW/CCJ/JUG/04/09 Amouzou Henri & 5 Outros v. Costa do Marfim	13 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Fraude Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de dez. de 2009
ECW CCJ JUD 23 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de out. de 2015
ECW/CCJ/JUD/07/10 Os Administradores Registados do Projeto Sócio-económico e de Responsabilização (SERAP) v. Nigéria e UBEC	13 de nov. de 2017	6 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Discriminação Educação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Má Gestão de Recursos Públicos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2010
43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
44. Resolution on Granting Observer Status for National Human Rights Institutions	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
MADAME AMEGANVI MANAVI ISABELLE ET 8 AUTRES v L ETAT DU TOGO	13 de nov. de 2017	28 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Participação no Governo	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2011
AG Uganda v Omar Awadh and 6 Others	15 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado	Decidiu sobre os Méritos	15 de abr. de 2013									Não Indicado
59. Banjul Declaration of the 59th Ordinary Session of the African Commission on Human and Peoples’ Rights under the theme	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
64. General Comment No. 2 on Article 14.1 (a), (b), (c) and (f) and Article 14. 2 (a) and (c) of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples’ Rights on the Rights of Women in Afri	16 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							12 de mai. de 2014
004/11_AC Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (amicus curiae)	16 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Ordem	amicus curiae	Líbia Órgão da União Africana	Encomendas Feitas	30 de mar. de 2012			Não indicado
007/12 Baghdadi Ali Mahmoudi v. Tunísia	16 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	actio popularis Administração da Justiça Admissibilidade Medidas Provisórias Procedimento do Tribunal Africano	Tunísia	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2012			Não indicado
Ruling Ref No 2 of 2010	16 de nov. de 2017	26 de fev. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	Direitos dos Trabalhadores	Agente do Estado	Rejeitado	29 de set. de 2011									Não Indicado
001/2012 – Karata Ernest e outros c a Republica unida da Tanzânia	20 de nov. de 2017	9 de out. de 2021	AfCHPR	Ordem	Partes em Processo	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	27 de set. de 2013			Não indicado
4. East African Court of Justice Arbitration Rules	20 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Rules of Procedure							13 de mar. de 2012
2. Revised Rules of Procedure	21 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Rules of Procedure
03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda	23 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo	Ruanda	Encomendas Feitas	3 de jun. de 2016
1. Amended SADC Treaty	22 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							9 de set. de 2009
8. Protocol on Gender and Development (2008)	24 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							17 de ago. de 2008
379 09 Monim Elgak, Osman Hummeida and Amir Suliman (represented by FIDH and OMCT) v...	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	14 de mar. de 2014			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 9.1: Direito de Receber Informações CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
386 10 Dr. Farouk Mohamed Ibrahim (represented by REDRESS) v. Sudan	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Tortura e Mal Tratamento	Sudão	Declarado Inadmissível	25 de fev. de 2013			Não indicado
243/01 Centro de Apoio Jurídico para Mulheres (em nome da Sophia Moto) v. Tanzânia	27 de nov. de 2017	1 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Divórcio	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2004			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
252 02 Stephen O. Aigbe Nigeria	27 de nov. de 2017	28 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Justiça transitória	Nigéria	Declarado Inadmissível	29 de mai. de 2003			Não indicado
253/02 Antonie Bissangou v. Congo	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Discriminação Implementação da Decisão Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Insurreição Justiça transitória Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Congo	Decidiu sobre os Méritos	29 de nov. de 2006			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Tráfico / Uso de contrabando Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2004
304/05 FIDH, Organisation nationale des droits de l'Homme (ONDH) e Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) v. Senegal	27 de nov. de 2017	7 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Anistia Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade Impunidade isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Leis domésticas Participação no Governo Reparações / Remédios	Senegal	Declarado Inadmissível	29 de nov. de 2006			Não indicado
143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Democracia Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Ditadura militar Eleições / Referendo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
13. Protocol on Forestry (2002)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty
226/99 União Nacional dos Sindicatos Autônomos do Senegal (UNSAS) v. Senegal	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Senegal	Declarado Inadmissível	6 de nov. de 2000			Não indicado
39 90 8AR Annette Pagnoulle Cameroon	28 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Ordem de Rescisão	22 de mar. de 1995			Não indicado
86 93 M. S. Ceesay Gambia (The)	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Gâmbia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1994			Não indicado
104 93 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Algeria (dated 12 August...	28 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direitos Civis e Políticos	Argélia	Caso Rejeitado	27 de abr. de 1994			Não indicado
90 93 Paul S. Haye Gambia (The)	28 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo	Gâmbia	Declarado Inadmissível	3 de nov. de 1994			Não indicado
92 93 International PEN (in respect of Kemal al Jazouli) Sudan	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa	Sudão	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
135 94 Kenya Human Rights Commission Kenya	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Despejo Forçado Direito à Igualdade perante a Lei Independência Judicial Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Violação Específica Não Fornecida	Quênia	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995			Não indicado
218/98 Organização das Liberdades Cívicas, Centro de Defesa Jurídica, Projeto de Assistência e Defesa Jurídica v. Nigéria	28 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2001			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
12 88 Mohemed El Nekheily OAU	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Nigéria	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			Não indicado
21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola	28 de nov. de 2017	6 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Angola	Declarado Inadmissível	14 de abr. de 1989			Não indicado
47 90 Lawyers Committee for Human Rights Zaire	28 de nov. de 2017	26 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	16 de out. de 1990			Não indicado
70 92 7AR Ibrahim Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Guiné	Encomendas Feitas	27 de abr. de 1994			Não indicado
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Gérard NIYUNGEKO and EL HADJI GUISSÉ	28 de nov. de 2017	1 de dez. de 2019	AfCHPR	Opinião Dissidente Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
223/98 Fórum de Consciência v. Serra Leoa	29 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Insurreição Justiça transitória Ofensas Militares Segurança Interna do Estado Sentença de Morte	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
34. MOU on Standardisation, Quality Assurance, Accreditation and Metrology (2000)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
35. MOU SADC Associated SADC Chambers of Commerce Industry ASCCI (2000)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law							7 de ago. de 2000
38. MOU on New SADC Headquarters (2007)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
97/93_14AR John K. Modise v. Botsuana	29 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Participação no Governo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Botswana	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ALIYU TASHEKU V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	4 de dez. de 2017	14 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Vida Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento res judicata Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	12 de jun. de 2012
46. Declaration on Agriculture & Food Security (2004)	30 de nov. de 2017	30 de mar. de 2019	SADC Tribunal Soft Law							15 de mai. de 2004
53. Regional Water Policy (2005)	4 de dez. de 2017	7 de fev. de 2020	SADC Policy Document
262 02 Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH) v Cote d'Ivoire	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a uma Identidade Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos de Terra Discriminação Emenda Constitucional Expropriação de terras Homicídio/Assassinato Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	22 de mai. de 2008			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 2: Liberdade da Discriminação
Fr. Judgment Ingabire Victoire Umuhoza v Republic of Rwanda opt	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2017			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
63. SADC Water 4th Regional Strategic Action Plan French	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
69. Appl.015 2016 Habiyalimana Augustino v Tanzania English	8 de dez. de 2017	9 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
CLAIM NO 1 OF 2012	7 de dez. de 2017	7 de abr. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores	CAE / Órgão CAE	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2014									Não Indicado
64. Strategic Indicative Plan for the Organ on Politics, Defense and Security Cooperation (SIPO I)	7 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
73. Private Sector Involvement Strategy in Customs Matters	11 de dez. de 2017	27 de fev. de 2019	SADC Policy Document
KAYUMBA NYAMWASA & OTHERS V. REPUBLIC OF RWANDA(1)	12 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
71. APPL. N0 018 2016 COSMA FAUSTIN V TANZANIA English	11 de dez. de 2017	26 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
58. Regional Indicative Strategic Development Plan	5 de dez. de 2017	14 de jun. de 2019	SADC Policy Document
ECW/CCJ/JUD/01/05 Chefe Frank C. Ukor v. Rachad Laleye e Benim	25 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Discriminação Fraude Liberdade de Movimento	Benim	Declarado Inadmissível	2 de nov. de 2007
ECW/CCJ/JUD/03/05 Jerry Ugokwe c. Nigéria	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Participação no Governo	Nigéria	Caso Rejeitado	7 de out. de 2005
ECW/CCJ/JUD/05/07 Etim Moses Essien v. Gâmbia	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia		29 de out. de 2007
ECW/CCJ/JUD/03/07 Moussa Léo Kéïta v. Mali	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade	Mali	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2007
59. SADC Strategy for Pooled Procurement of Essential Medicines and Health Commodities, 2013 2017	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
ECW CCJ JUD 04 12 Mme Aziablevi Yovo et 31 autres v Societe Togo Telecom et Etat Togolais	30 de abr. de 2018	23 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direitos dos Trabalhadores Igualdade Implementação da Decisão Morte da parte em um caso	Togo	Declarado Inadmissível	31 de jan. de 2012
ECW CCJ JUD 05 12 BARTHELEMY DIAS v REPUBLIQUE DU SENEGAL	30 de abr. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Emenda Constitucional Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Rejeitado	23 de mar. de 2012
ECW CCJ JUD 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais	30 de abr. de 2018	7 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos Civis e Políticos Participação no Governo	Togo	Decidiu sobre os Méritos	13 de abr. de 2012
ECW CCJ JUD 09 15	2 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Benim	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
2. Mohamad v Algeria (2000) AHRLR 15 (ACHPR 1994)	3 de jul. de 2018	19 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Violação dos direitos humanos	Argélia	Declarado Inadmissível	29 de ago. de 1998			Não indicado
103/93 : Alhassan Abubakar v. Gana	3 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Reparações / Remédios Segurança pessoal	Gana	Decidiu sobre os Méritos	30 de out. de 1996			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention Ghana	4 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana		26 de out. de 1988
Georges Eugene USA	4 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Estados Unidos da America	Declarado Inadmissível	28 de abr. de 1990
Henry Kalenga	4 de jul. de 2018	20 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Zâmbia	Encerramento do processo	27 de abr. de 1994			Não indicado
International PEN Ghana	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gana	Encerramento do processo	24 de mar. de 1993
ECW CCJ JUD 28 15	8 de jun. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Deslocamento Interno Direito à Privacidade Direitos dos Trabalhadores Prisão e Detenção Arbitrárias Revisão do Julgamento Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	CEDEAO / Órgão da CEDEAO Serra Leoa	Declarado Inadmissível	2 de dez. de 2015
International Pen v Chad	4 de jul. de 2018	12 de ago. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Morte da parte em um caso Prisão Falsa	Chade	Aplicação Retirada	27 de abr. de 1994
International Pen v Burkina Faso	4 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Burkina Faso	Encerramento do processo	27 de abr. de 1994
44/90 Organização Popular Democrática para a Independência e o Socialismo / Gâmbia	4 de jul. de 2018	21 de set. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Competência do Tribunal Corrupção Eleições / Referendo Fraude Justiça transitória Leis domésticas Participação no Governo	Gâmbia	Assembleia Amigável	30 de out. de 1996			Não indicado
002 2016 George Maili Kemboge v. United Republic of Tanzania Summary	5 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos amicus curiae Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos e Bem-estar da Criança Estupro Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Associação Melhor Interesse da Criança Relação entre os Mecanismos da UA Reparações / Remédios Revisão do Julgamento Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	5 de jul. de 2018	19 de mar. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Propriedade	Ruanda	Caso Rejeitado	28 de set. de 2017
ECW/CCJ/JUD/24/18 - Engr. Raymond Oguche e outros c Nigéria	24 de jul. de 2018	10 de out. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito a uma Identidade Direitos de Terra Disputas inter-tribais Homicídio/Assassinato Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
ECW CCJ JUD 07 17	8 de nov. de 2018	29 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	29 de abr. de 2017
ECW CCJ JUD 27 15	27 de nov. de 2018	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	1 de dez. de 2015
ICCPR	15 de nov. de 2018	25 de nov. de 2020	UN Document							23 de mar. de 1976
New SADC Tribunal Protocol Signed	5 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	SADC Tribunal Soft Law							18 de ago. de 2014
8. 543 15 European Alliance for Human Rights (AED) and 3 Others v. Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
17. 434 12 Filimao Pedro Tivane (represented by Dr. Simeao Cuamba) v. Mozambique	8 de fev. de 2019	2 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Controvérsias sobre aluguel Danos e Compensação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Expropriação de terras Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade	Moçambique	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 2016			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
ECW CCJ JUD 25 16	13 de fev. de 2019	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Decisão	Democracia Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Implementação da Decisão Justiça transitória	Burkina Faso	Rejeitado	11 de out. de 2016
ECW CCJ JUD 16 17	14 de fev. de 2019	19 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2017
Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng	17 de abr. de 2019	3 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Independência Judicial Revisão do Julgamento	Etiópia	Declarado Inadmissível	16 de dez. de 2011			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais Não indicado
Achpr17 101 93 eng	17 de abr. de 2019	9 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	29 de jul. de 2014			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Achpr11eo decis 340 07 zimbabwe 2012 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Estupro Independência Judicial Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	1 de mar. de 2012			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável Não indicado
Achpr26 148 96 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Segurança pessoal Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Achpr29 207 97 eng	17 de abr. de 2019	12 de dez. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Abuso e Explotação de Crianças Direito à Educação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Educação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Declarado Inadmissível	7 de mai. de 2001
Achpr30 155 96 eng	17 de abr. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Impunidade Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Má Gestão de Recursos Públicos Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Segurança pessoal Violação dos direitos humanos Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2001			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Achpr33 261 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Competência do Tribunal Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Discriminação Igualdade Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Encerramento do processo	29 de mai. de 2003			Não indicado
Achpr34 250 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Democracia Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação Específica Não Fornecida	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	20 de nov. de 2003			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Achpr46 310 05 eng	17 de abr. de 2019	22 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Implementação da Decisão Impunidade Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Não Conformidade Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Sudão	Declarado Inadmissível	25 de nov. de 2009			Não indicado
Communication 477	17 de abr. de 2019	17 de abr. de 2019	Case Document
Dalia Lotfy on behalf Ahmed Bassiouny V. The Government of the Arab Republic of Egypt	24 de set. de 2019	16 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão	Direitos e Bem-estar da Criança Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias	Egito	Declarado Inadmissível	31 de mai. de 2017
ECW CCJ JUD 07 11 OCEAN KING NIG LTD v REPUBLIC OF SENEGAL	27 de fev. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Liberdade de Movimento	Senegal		8 de jul. de 2011
ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais	28 de fev. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Implementação da Decisão Participação no Governo			12 de mar. de 2012
HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013	2 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Igualdade Implementação da Decisão Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Proteção de Privacidade Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Senegal	Declarado Inadmissível	5 de nov. de 2013
ECW CCJ JUD 13 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Igualdade	Mali	Decidiu sobre os Méritos	30 de jun. de 2015
ECW CCJ JUD 24 16	6 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	6 de out. de 2016
ECW CCJ JUD 26 16	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Fraude Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria		12 de out. de 2016
Bintou cisse c Guinee (jugement)	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Investigação Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2018
ECW CCJ JUD 06 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Caso Rejeitado	19 de fev. de 2018
JUD ECW CCJ JUD 04 13 Messrs Abdoulaye Baldé v. Rep of SENEGAL 22 02 13 vA	17 de mar. de 2020	17 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Corrupção Democracia Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Fraude Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Independência Judicial Jurisdição Liberdade de Movimento Má Gestão de Recursos Públicos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	22 de fev. de 2013
JUD ECW CCJ JUD 04 14 Mr Boureima Sidi Cissé v. Rep of MALI 12 02 14 vA	17 de mar. de 2020	17 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Paz e Segurança Reparações / Remédios	Mali	Decidiu sobre os Méritos	12 de fev. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 07 13 Aziagbede kokou v. Rep of TOGO 03 07 13 vA	17 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Democracia Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Togo	Decidiu sobre os Méritos	3 de jul. de 2013
ECW CCJ JUD 24 19	16 de mar. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Eleições / Referendo Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Justiça transitória Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Libéria		28 de jun. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 01 14 PTE Alimu Akeem v. Fed Rep of NIGERIA 28 01 14 vA	16 de mar. de 2020	20 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Saúde Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Roubo Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de jan. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 16 14 SERAP v. Fed Rep of NIGERIA & 4Ors 10 06 14 vA	19 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Comunidades Aborígenes Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos de Terra Direitos e Bem-estar da Criança Expropriação de terras Investigação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Uso de força Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA	20 de mar. de 2020	20 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Medidas Provisórias Sentença de Morte Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	31 de jan. de 2014
ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim	24 de mar. de 2020	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Propriedade Discriminação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Benim	Caso Rejeitado	17 de fev. de 2010
RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA	20 de mar. de 2020	6 de out. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Assembleia Amigável	9 de out. de 2012
ECW CCJ JUD 16 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Privacidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Proteção de Privacidade Reparações / Remédios	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	29 de mar. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso	9 de jul. de 2020	12 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Insurreição Justiça transitória Segurança Interna do Estado Tribunais militares	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	26 de set. de 2019
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2017			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament	10 de nov. de 2020	10 de nov. de 2020	Treaty							17 de dez. de 2016								A/SA. 1/12/16
International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (ICERD)	12 de nov. de 2020	12 de nov. de 2020	UN Document							4 de nov. de 1969
Banjul charter	14 de out. de 2020	20 de nov. de 2020	Treaty							27 de jun. de 1981								OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
CASE OF GIULIANI AND GAGGIO v. ITALY	14 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							21 de mar. de 2011
Human Rights Committee Comments on No.34	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	UN Document							29 de jul. de 2011
ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods	19 de nov. de 2020	19 de nov. de 2020	Treaty							8 de jul. de 1965								A/P.4/5/82
Ako v West African Monetary Agency & Ors. (28 of 15)	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	Case Document
CASE OF M.C. v. BULGARIA	26 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							4 de dez. de 2003
CASE OF GOGITIDZE AND OTHERS v. GEORGIA En	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	EU Document							12 de ago. de 2015
CASE OF GARCÍA LUCERO ET AL. v. CHILE	24 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	Inter-American Court/Commission Documents
CASE OF DE CUBBER v. BELGIUM 9186 80 En	24 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							26 de out. de 1984
Protocole N°1 a la Convention Europeenne des Droits de l’Homme	24 de nov. de 2020	24 de nov. de 2020	EU Document
Velasquez case	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	Inter-American Court/Commission Documents
Kurt v Turkey	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	EU Document							25 de mai. de 1998
CASE OF AKICI v. TURKEY	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	EU Document							8 de jul. de 1999
CCPR C 106 D 1912 2009 EN	26 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							9 de jul. de 2013
Working group report	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	UN Document							28 de jan. de 2013
G1218935	26 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							24 de dez. de 2012
CASE OF MORICE v. FRANCE	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							23 de abr. de 2015

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