Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Data de adoção	Direitos Violados	Direitos Violados
76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.	8 de nov. de 2017	27 de jan. de 2020	AfCHPR	Opinião Consultiva	Não Conformidade	Líbia		13 de mar. de 2012
3. 042 2016 Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali	29 de mai. de 2020	29 de mai. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores	Mali	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	18 de mai. de 2026
039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade	República Democrática do Congo Ruanda	Declarado admissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria	13 de nov. de 2025	13 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Decisão judicial	Admissibilidade Competência do Tribunal Direito de Ser Ouvido Partes em Processo Reasonable Period of Time Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	13 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Saúde	cabo Verde	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão Decisão	Abuso de Poderes Presidenciais Diligência Devida Direitos Civis e Políticos Implementação da Decisão Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gana	Caso Rejeitado	8 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Right to Physical and Moral Integrity Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	7 de jul. de 2025
App 001 2019 for Judgment on Review of App. No. 030 2015 – Ramadhani Issa Malengo v. United Republic of Tanzania	19 de ago. de 2020	19 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
010/2019 - Idd Kiture v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão		Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
046/2016 - Association pour le progrès et la défense des droits des Femmes Maliennes (apdf) e o Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em Africa (IHRDA) c República do Mali	6 de jul. de 2018	9 de out. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Casamento infantil Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres IHRDA Leis domésticas Práticas tradicionais nocivas	Mali	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018
ECW/CCJ/JUD/17/25 - Lacerda Yoann v. Republic of Cabo Verde	26 de nov. de 2025	26 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Saúde Jurisdição Violação dos direitos humanos	cabo Verde	Decidiu sobre os Méritos	7 de abr. de 2025
020 2015 – Livinus Daudi Manyuka v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de nov. de 2019		Não indicado
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
028 2015 – Kalebi Elisamehe v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Estupro Infracções Sexuais Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda (Order on Continuance of Proceedings)	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Order on Continuance of Proceedings	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2016		CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (28 September 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Ordem das Medidas Provisórias	28 de mar. de 2019		Não indicado
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Partly dissenting opinion of Judges Gérard Niyungeko and Rafâa Ben Achour)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Rafaâ Ben ACHOUR)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Blaise TCHIKAYA)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda		26 de jun. de 2020
ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2026
MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Instalações / Condições de Detenção Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Violação dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	2 de jul. de 2025
ECW/CCJ/JUD/38/25 KINSOUGBO AMELE v. TOGO	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Melhor Interesse da Criança Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Togo
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Homicídio/Assassinato Prisão perpétua Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Dissenting Opinion of Justice Rafaâ Ben ACHOUR)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos Opinião Dissidente	26 de set. de 2019
4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019		CADHP 3.1: Igualdade perante a lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
042/2019 - Masudi Said Selemani v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
040/2019 - Mathew Jeremiah Daud v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Instalações / Condições de Detenção Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
2. 025 2016 Kenedy Ivan v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
021 2015 – Kamdem Roger v. CIMA Case Summary	6 de jul. de 2018	11 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direitos dos Trabalhadores Falta de jurisdição do Tribunal Africano	Ator Não Estatal	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika (28 November 2019))	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/RUL/03/26 - Orikri Rhahor v. Federal Republic of Nigeria	14 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Nigéria	Declarado admissível
041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku v. United Republic of Tanzania (Consolidated with Applications Nos. 039/2019 and 040/2019)	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia		5 de jun. de 2026		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/JUD/23/25 -Kabirou Mbodje vs. the Republic of Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Jurisdição res judicata	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	12 de abr. de 2025
ECW/CCJ/JUD/14/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria	14 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Privacidade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Right to Information / Digital Rights	Nigéria	Caso Rejeitado	15 de mai. de 2026
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire Joint separate opinion (Justice Ben KIOKO and Justice Angelo V. MATUSSE)	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
ECW/CCJ/JUD/16/25 Dorothy Bebe V. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito à Saúde Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Jurisdição Maputo Protocol Reparações / Remédios Safe Medical Abortion Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de abr. de 2025
Judgment on Merits (3 June 2016) 007.2013 – Mohamed Abubakari v. United Republic of Tanzania	5 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Participação no Governo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Prisão e Detenção Arbitrárias	Togo	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
009/2015 – Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia	28 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019		CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito à Propriedade	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda ((Dissenting opinion by Judges Bensa0oula Chafika to the Judgement of 4 July 2019	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Propriedade	Ruanda	Opinião Dissidente	4 de jul. de 2019
011/2015 – Christopher Jonas c. Tanzânia	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement	5 de jul. de 2018	10 de abr. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019		Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	26 de abr. de 2022	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020		Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020		Não indicado
009 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito ao Trabalho	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019		Não indicado
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania (Corrigendum to Judgment (30 July 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Julgamento Revisado	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020		CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020		CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
ECW/CCJ/JUD/26/25 - Mariame Kone-Toure v. ECOWAS Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Admissibilidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Igualdade Jurisdição Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2025
019 2015 – Femi Falana v. African Commission on Human and Peoples’ Rights	6 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direitos Civis e Políticos Jurisdição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020		Não indicado
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020		Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020		Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020		Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		Não indicado
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Joint separate opinion of Justices Ben Kioko, Matusse, Chizumila and Anukam)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Rafaâ Ben Achour)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
2012.07.06 Pinheiro v Ghana	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Liberdade de Movimento	Gana	Caso Rejeitado	6 de jul. de 2012
ECW CCJ JUD 20 18	24 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW/CCJ/JUD/29/25 L'Association des Utilisateurs des Technologies de l'Information et de la Communication & Monsieur Ndiaga Gueye v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court		Admissibilidade Direito à Informação Direito ao Trabalho Internet Shutdown Jurisdição Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Mecanismo Judicial Regional Telecommunications Regulation Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	14 de mai. de 2025
ECW CCJ JUD 23 18	24 de jul. de 2018	4 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Libéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Paz e Segurança	Mali	Declarado Inadmissível	28 de set. de 2017
015 2015 – Godfrey Antony and Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de set. de 2019		Não indicado
Case Summary 006 2015 Mr Nguza Viking and Mr Johnson Nguza V United Republic Of Tanzania	5 de jul. de 2018	9 de fev. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Estupro Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia				CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	18 de mai. de 2026
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Individuelle Conjointe des Juges Ben KIOKO et Tujilane CHIZUMILA)	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Dissidente de Juge Blaise Tchikaya)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 – Werema Wangoko Werema and Another v. United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
032 2015 – Kijiji Isiaga v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2018		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
040 2016 Mariam Kouma & Another v Republic of Mali	6 de jul. de 2018	28 de nov. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Tortura e Mal Tratamento	Mali	Declarado Inadmissível	21 de mar. de 2018
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia compressed	14 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW/CCJ/JUD/15/26 - Centre for Community Law v. Federal Republic of Nigeria	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2026
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018		CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania lndividual Opinion of Justice Blise Tchikaya	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018		CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others	6 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Jurisdição	Benim Burkina Faso cabo Verde Côte d'Ivoire Gâmbia Gana Guiné Guiné-Bissau Libéria Mali Níger Nigéria Senegal Serra Leoa Togo	Declaração	17 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/22/25 Lat Diop v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuse of Power Admissibilidade Arbitrary Restriction Danos e Compensação Jurisdição Liberdade de Movimento Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	9 de mai. de 2025
012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido IHRDA Jurisdição Reasonable Period of Time Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	17 de nov. de 2025
014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
009/2020 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
058/2019 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/24/25 -Solomon Ekolama & Anor. v. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Intellectual Property Jurisdição Leis domésticas Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Right to Information / Digital Rights Roubo Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Nigéria	Caso Rejeitado	12 de mai. de 2025
020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018		CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Judgment on reparations(28th November 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019		CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019		CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Separate Opinion of Judge Gerard NIYUNGEKO)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019		CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting opinion by Judge Gerard Niyungeko on Judgment on Reparation)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019		CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Order for provisional mesures (7 December 2018))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Ordem das Medidas Provisórias	7 de dez. de 2018		CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting Opinion of Justice Chafika Bensaoula (March 2019))	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019		CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria	20 de jul. de 2026	20 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Propriedade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018		CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)	8 de nov. de 2017	6 de ago. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	amicus curiae Jurisdição Relação entre os Mecanismos da UA	Nigéria	Encerramento do processo	26 de mai. de 2017
004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Ordem		Tunísia	Encomendas Feitas	17 de mar. de 2025
003/2015 – Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzânia	5 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Extradição Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2017		CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
004/2011 – Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (Ordem)	1 de jun. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Ordem	Violação grave e massiva dos direitos humanos	Líbia	Rejeitado	15 de mar. de 2013
Mtilika v Tanzania Ruling on Reparation Appl.011 2011	16 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Decisão judicial	Reparações / Remédios	Tanzânia	Encomendas Feitas Relatório de Implementação em 180 Dias	13 de jun. de 2014		Não indicado
003 2017 Interpretation of the Judgment of 18 November 2016 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme V. Republic of Cote D'Ivoire	29 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Interpretação do pronunciamento	Direito à Igualdade perante a Lei Eleições / Referendo Interpretation of Case Justiça transitória Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017		CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país CADHP 13.3: Direito de acesso a bens e serviços públicos CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
App. No. 002 2014 – Faustin Uwintije v. Republic of Rwanda	4 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Ordem	Admissibilidade Procedimento do Tribunal Africano	Ruanda	Caso Rejeitado	13 de set. de 2015		Não indicado
005/2015 – Thobias Mang'ara Mango e Shukurani Masegenya Mango v. Tanzania - Resumo de caso	5 de jul. de 2018	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018		CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Achpr instr proto court eng	2 de nov. de 2017	19 de abr. de 2019	Treaty
7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty						11 de mai. de 2003
Advisory Opinion no 002 2013	8 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Decidiu sobre os Méritos	5 de dez. de 2014
ECW CCJ JUD 02 17	9 de nov. de 2017	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Implementação da Decisão	Mali	Decidiu sobre os Méritos	24 de jan. de 2017
27. Treaty Establishing the African Economic Community	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty						3 de mai. de 1991
ECW CCJ JUD 05 16	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	18 de abr. de 2016
Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty						23 de out. de 2009
57. Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER	13 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Níger	Decidiu sobre os Méritos	8 de fev. de 2011
Omar Awadh Omar Vs AG Kenya	15 de nov. de 2017	8 de fev. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2011			Não Indicado
REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA	15 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	28 de fev. de 2014			Não Indicado
50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights	14 de nov. de 2017	20 de abr. de 2019	ACHPR Soft Law
Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa	16 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
005/12 Amir Adam Timan v. Sudão	16 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direitos Civis e Políticos Justiça transitória Liberdade de Movimento	Sudão	Rejeitado	30 de mar. de 2012		Não indicado
15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi	16 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 2016			Tratado da EAC 7(2) Tratado da EAC 6(d)
Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal	23 de nov. de 2017	3 de mai. de 2019	Treaty
328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola	24 de nov. de 2017	17 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Independência Judicial Tortura e Mal Tratamento	Angola	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 2013		Não indicado
322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana	27 de nov. de 2017	7 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Corrupção Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Má Gestão de Recursos Públicos Retro-atividade de ofensa	Gana	Declarado Inadmissível	29 de nov. de 2006
198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos das Mulheres Direitos dos Trabalhadores Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Mauritânia	Declarado Inadmissível	5 de mai. de 1999		Não indicado
215/98 Rights International v. Nigéria	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Refugiados / requerentes de asilo Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999		CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	20 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão Opinião Consultiva	Aplicação retirada	Tanzânia	Alteração do pedido	27 de set. de 2013
53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994		Não indicado
39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon	28 de nov. de 2017	14 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Justiça transitória Liberdade da Pessoa	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	24 de abr. de 1997		CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
59 91 Embga Mekongo Louis Cameroon	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995		CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
60/91 Projeto de Direitos Constitucionais (em relação a Wahab Akamu, G. Adega e outros) v. Nigéria	28 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tribunais militares Uso de força	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995		CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
136 94 William A. Courson Zimbabwe	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Igualdade LGBTIQ Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Proteção de Privacidade Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Aplicação Retirada	22 de mar. de 1995		Não indicado
14 88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi Ethiopia	28 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988		Não indicado
15 88 Mpaka Nsusu Andre Alphonse Zaïre (DRC)	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	8 de out. de 1988		Não indicado
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Guiné	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995		Não indicado

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