Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Direitos Violados	Data de adoção	Direitos Violados	Resumo do Caso	ACHPR Rights Alleged to be Violated	Direitos da CADHP Violados	Direitos da CADHP Não Violados	Calendário do Processo	Direitos Violados	Direitos Violados	Direitos Violados	Treaty Series No
76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.	8 de nov. de 2017	27 de jan. de 2020	AfCHPR	Opinião Consultiva	Não Conformidade	Líbia		13 de mar. de 2012
3. 042 2016 Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali	29 de mai. de 2020	29 de mai. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores	Mali	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	18 de mai. de 2026
039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade	República Democrática do Congo Ruanda	Declarado admissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria	13 de nov. de 2025	13 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Decisão judicial	Admissibilidade Competência do Tribunal Direito de Ser Ouvido Partes em Processo Reasonable Period of Time Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	13 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Saúde	cabo Verde	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão Decisão	Abuso de Poderes Presidenciais Diligência Devida Direitos Civis e Políticos Implementação da Decisão Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gana	Caso Rejeitado	8 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Right to Physical and Moral Integrity Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	7 de jul. de 2025
App 001 2019 for Judgment on Review of App. No. 030 2015 – Ramadhani Issa Malengo v. United Republic of Tanzania	19 de ago. de 2020	19 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
010/2019 - Idd Kiture v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão		Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
046/2016 - Association pour le progrès et la défense des droits des Femmes Maliennes (apdf) e o Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em Africa (IHRDA) c República do Mali	6 de jul. de 2018	9 de out. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Casamento infantil Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres IHRDA Leis domésticas Práticas tradicionais nocivas	Mali	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018
ECW/CCJ/JUD/17/25 - Lacerda Yoann v. Republic of Cabo Verde	26 de nov. de 2025	26 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Saúde Jurisdição Violação dos direitos humanos	cabo Verde	Decidiu sobre os Méritos	7 de abr. de 2025
020 2015 – Livinus Daudi Manyuka v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de nov. de 2019			Não indicado
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
028 2015 – Kalebi Elisamehe v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Estupro Infracções Sexuais Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda (Order on Continuance of Proceedings)	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Order on Continuance of Proceedings	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2016			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (28 September 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Ordem das Medidas Provisórias	28 de mar. de 2019			Não indicado
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Partly dissenting opinion of Judges Gérard Niyungeko and Rafâa Ben Achour)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Rafaâ Ben ACHOUR)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Blaise TCHIKAYA)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda		26 de jun. de 2020
ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2026
MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Instalações / Condições de Detenção Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Violação dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	2 de jul. de 2025
ECW/CCJ/JUD/38/25 KINSOUGBO AMELE v. TOGO	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Melhor Interesse da Criança Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Togo
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Homicídio/Assassinato Prisão perpétua Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Dissenting Opinion of Justice Rafaâ Ben ACHOUR)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos Opinião Dissidente	26 de set. de 2019
4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 3.1: Igualdade perante a lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
042/2019 - Masudi Said Selemani v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
040/2019 - Mathew Jeremiah Daud v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Instalações / Condições de Detenção Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
2. 025 2016 Kenedy Ivan v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
021 2015 – Kamdem Roger v. CIMA Case Summary	6 de jul. de 2018	11 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direitos dos Trabalhadores Falta de jurisdição do Tribunal Africano	Ator Não Estatal	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika (28 November 2019))	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/RUL/03/26 - Orikri Rhahor v. Federal Republic of Nigeria	14 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Nigéria	Declarado admissível
041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku v. United Republic of Tanzania (Consolidated with Applications Nos. 039/2019 and 040/2019)	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia		5 de jun. de 2026			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/JUD/23/25 -Kabirou Mbodje vs. the Republic of Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Jurisdição res judicata	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	12 de abr. de 2025
ECW/CCJ/JUD/14/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria	14 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Privacidade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Right to Information / Digital Rights	Nigéria	Caso Rejeitado	15 de mai. de 2026
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire Joint separate opinion (Justice Ben KIOKO and Justice Angelo V. MATUSSE)	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
ECW/CCJ/JUD/16/25 Dorothy Bebe V. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito à Saúde Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Jurisdição Maputo Protocol Reparações / Remédios Safe Medical Abortion Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de abr. de 2025
Judgment on Merits (3 June 2016) 007.2013 – Mohamed Abubakari v. United Republic of Tanzania	5 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Participação no Governo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Prisão e Detenção Arbitrárias	Togo	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
009/2015 – Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia	28 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito à Propriedade	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda ((Dissenting opinion by Judges Bensa0oula Chafika to the Judgement of 4 July 2019	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Propriedade	Ruanda	Opinião Dissidente	4 de jul. de 2019
011/2015 – Christopher Jonas c. Tanzânia	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement	5 de jul. de 2018	10 de abr. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019			Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	26 de abr. de 2022	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
009 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito ao Trabalho	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019			Não indicado
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania (Corrigendum to Judgment (30 July 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Julgamento Revisado	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
ECW/CCJ/JUD/26/25 - Mariame Kone-Toure v. ECOWAS Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Admissibilidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Igualdade Jurisdição Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2025
019 2015 – Femi Falana v. African Commission on Human and Peoples’ Rights	6 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direitos Civis e Políticos Jurisdição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			Não indicado
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Joint separate opinion of Justices Ben Kioko, Matusse, Chizumila and Anukam)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Rafaâ Ben Achour)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
2012.07.06 Pinheiro v Ghana	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Liberdade de Movimento	Gana	Caso Rejeitado	6 de jul. de 2012
ECW CCJ JUD 20 18	24 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW/CCJ/JUD/29/25 L'Association des Utilisateurs des Technologies de l'Information et de la Communication & Monsieur Ndiaga Gueye v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court		Admissibilidade Direito à Informação Direito ao Trabalho Internet Shutdown Jurisdição Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Mecanismo Judicial Regional Telecommunications Regulation Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	14 de mai. de 2025
ECW CCJ JUD 23 18	24 de jul. de 2018	4 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Libéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Paz e Segurança	Mali	Declarado Inadmissível	28 de set. de 2017
015 2015 – Godfrey Antony and Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de set. de 2019			Não indicado
Case Summary 006 2015 Mr Nguza Viking and Mr Johnson Nguza V United Republic Of Tanzania	5 de jul. de 2018	9 de fev. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Estupro Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia					CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	18 de mai. de 2026
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Individuelle Conjointe des Juges Ben KIOKO et Tujilane CHIZUMILA)	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Dissidente de Juge Blaise Tchikaya)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 – Werema Wangoko Werema and Another v. United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
032 2015 – Kijiji Isiaga v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
040 2016 Mariam Kouma & Another v Republic of Mali	6 de jul. de 2018	28 de nov. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Tortura e Mal Tratamento	Mali	Declarado Inadmissível	21 de mar. de 2018
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia compressed	14 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW/CCJ/JUD/15/26 - Centre for Community Law v. Federal Republic of Nigeria	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2026
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania lndividual Opinion of Justice Blise Tchikaya	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others	6 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Jurisdição	Benim Burkina Faso cabo Verde Côte d'Ivoire Gâmbia Gana Guiné Guiné-Bissau Libéria Mali Níger Nigéria Senegal Serra Leoa Togo	Declaração	17 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/22/25 Lat Diop v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuse of Power Admissibilidade Arbitrary Restriction Danos e Compensação Jurisdição Liberdade de Movimento Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	9 de mai. de 2025
012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido IHRDA Jurisdição Reasonable Period of Time Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	17 de nov. de 2025
014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
009/2020 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
058/2019 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/24/25 -Solomon Ekolama & Anor. v. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Intellectual Property Jurisdição Leis domésticas Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Right to Information / Digital Rights Roubo Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Nigéria	Caso Rejeitado	12 de mai. de 2025
020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Judgment on reparations(28th November 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Separate Opinion of Judge Gerard NIYUNGEKO)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting opinion by Judge Gerard Niyungeko on Judgment on Reparation)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Order for provisional mesures (7 December 2018))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Ordem das Medidas Provisórias	7 de dez. de 2018			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting Opinion of Justice Chafika Bensaoula (March 2019))	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria	20 de jul. de 2026	20 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Propriedade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)	8 de nov. de 2017	6 de ago. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	amicus curiae Jurisdição Relação entre os Mecanismos da UA	Nigéria	Encerramento do processo	26 de mai. de 2017
004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Ordem		Tunísia	Encomendas Feitas	17 de mar. de 2025
003/2015 – Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzânia	5 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Extradição Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2017			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
004/2011 – Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (Ordem)	1 de jun. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Ordem	Violação grave e massiva dos direitos humanos	Líbia	Rejeitado	15 de mar. de 2013
Mtilika v Tanzania Ruling on Reparation Appl.011 2011	16 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Decisão judicial	Reparações / Remédios	Tanzânia	Encomendas Feitas Relatório de Implementação em 180 Dias	13 de jun. de 2014			Não indicado
003 2017 Interpretation of the Judgment of 18 November 2016 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme V. Republic of Cote D'Ivoire	29 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Interpretação do pronunciamento	Direito à Igualdade perante a Lei Eleições / Referendo Interpretation of Case Justiça transitória Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país CADHP 13.3: Direito de acesso a bens e serviços públicos CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
App. No. 002 2014 – Faustin Uwintije v. Republic of Rwanda	4 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Ordem	Admissibilidade Procedimento do Tribunal Africano	Ruanda	Caso Rejeitado	13 de set. de 2015			Não indicado
005/2015 – Thobias Mang'ara Mango e Shukurani Masegenya Mango v. Tanzania - Resumo de caso	5 de jul. de 2018	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Achpr instr proto court eng	2 de nov. de 2017	19 de abr. de 2019	Treaty
7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							11 de mai. de 2003
Advisory Opinion no 002 2013	8 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Decidiu sobre os Méritos	5 de dez. de 2014
ECW CCJ JUD 02 17	9 de nov. de 2017	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Implementação da Decisão	Mali	Decidiu sobre os Méritos	24 de jan. de 2017
27. Treaty Establishing the African Economic Community	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							3 de mai. de 1991
ECW CCJ JUD 05 16	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	18 de abr. de 2016
Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							23 de out. de 2009
57. Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER	13 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Níger	Decidiu sobre os Méritos	8 de fev. de 2011
Omar Awadh Omar Vs AG Kenya	15 de nov. de 2017	8 de fev. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2011									Não Indicado
REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA	15 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	28 de fev. de 2014									Não Indicado
50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights	14 de nov. de 2017	20 de abr. de 2019	ACHPR Soft Law
Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa	16 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
005/12 Amir Adam Timan v. Sudão	16 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direitos Civis e Políticos Justiça transitória Liberdade de Movimento	Sudão	Rejeitado	30 de mar. de 2012			Não indicado
15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi	16 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 2016									Tratado da EAC 7(2) Tratado da EAC 6(d)
Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal	23 de nov. de 2017	3 de mai. de 2019	Treaty
328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola	24 de nov. de 2017	17 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Independência Judicial Tortura e Mal Tratamento	Angola	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 2013			Não indicado
322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana	27 de nov. de 2017	7 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Corrupção Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Má Gestão de Recursos Públicos Retro-atividade de ofensa	Gana	Declarado Inadmissível	29 de nov. de 2006
198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos das Mulheres Direitos dos Trabalhadores Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Mauritânia	Declarado Inadmissível	5 de mai. de 1999			Não indicado
215/98 Rights International v. Nigéria	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Refugiados / requerentes de asilo Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	20 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão Opinião Consultiva	Aplicação retirada	Tanzânia	Alteração do pedido	27 de set. de 2013
53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			Não indicado
39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon	28 de nov. de 2017	14 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Justiça transitória Liberdade da Pessoa	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	24 de abr. de 1997			CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
59 91 Embga Mekongo Louis Cameroon	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
60/91 Projeto de Direitos Constitucionais (em relação a Wahab Akamu, G. Adega e outros) v. Nigéria	28 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tribunais militares Uso de força	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
136 94 William A. Courson Zimbabwe	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Igualdade LGBTIQ Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Proteção de Privacidade Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Aplicação Retirada	22 de mar. de 1995			Não indicado
14 88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi Ethiopia	28 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
15 88 Mpaka Nsusu Andre Alphonse Zaïre (DRC)	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	8 de out. de 1988			Não indicado
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Guiné	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995			Não indicado
20 88 Austrian Committee Against Torture Morocco	28 de nov. de 2017	17 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Marrocos	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
73/92_13AR Mohammed Lamin Diakité v. Gabão	28 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direitos dos Não Nacionais Expulsão do País da Cidadania Infracções Sexuais Liberdade de Movimento Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Gabon	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2000			Não indicado
106 93 Amuh Joseph Vitine Cameroon	28 de nov. de 2017	18 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida	Camarões	Rejeitado	27 de abr. de 1994			Não indicado
73 92 7AR Mohamed L. Diakité Gabon	28 de nov. de 2017	16 de jan. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Expulsão do País da Cidadania	Gabon	Encomendas Feitas	27 de abr. de 1994			Não indicado
Protocol	29 de nov. de 2017	18 de jan. de 2021	Treaty							6 de jul. de 1991
54 91 61 91 96 93 98 93 164 97 196 97 210 98 Malawi African Association, Amnesty...	29 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Igualdade Impunidade Independência Judicial Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Mauritânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2000			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Supplementary protocol	29 de nov. de 2017	10 de nov. de 2020	Treaty							19 de jan. de 2005
37. MOU on Establishment of SADC Standby Brigade (2007)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
30. Charter Establishing the Centre for Coordination of Agricultural Research and Development (CCARDESA) (2010)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							5 de nov. de 2010
201 97 Egyptian Organisation for Human Rights Egypt	29 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2000			Não indicado
ECW CCJ JUD 10 15	30 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Benim	Declarado Inadmissível	23 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 19 16	4 de dez. de 2017	14 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Competência do Tribunal Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Insurreição Justiça transitória Segurança Interna do Estado Tribunais militares	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2016
50. Declaration on Gender Development 1997	4 de dez. de 2017	7 de dez. de 2019	SADC Tribunal Soft Law
30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya	8 de dez. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direitos de Terra	Órgão da União Africana Quênia	Ordem das Medidas Provisórias	15 de mar. de 2013			Não indicado
70. APPL. 017 2016 NICHOLAUS JESHI V TZ English	8 de dez. de 2017	27 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
72. SADC Resource Mobilization Strategy	8 de dez. de 2017	21 de mar. de 2019	SADC Policy Document
74. SADC Customs ICT Strategy	11 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
67. Order for Provisional Measures Appl.003 2016 John Lazaro v United Republic of Tanzania	8 de dez. de 2017	28 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	18 de mar. de 2016			Não indicado
Komu v Tanzania	7 de dez. de 2017	4 de mar. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	Democracia Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Extensão do Tempo Participação no Governo	Agente do Estado	Encomendas Feitas	14 de fev. de 2013									Não Indicado
Decision Appl.002 2015 MORILA v Mali Engl.	11 de dez. de 2017	29 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	Mali		5 de set. de 2016			Não indicado
242/01 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association mauritanienne des droits de l'Homme v. Mauritânia	15 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Mauritânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de jun. de 2004			CADHP 10.1: Liberdade de associação
259 02 Working Group on Strategic Legal Cases v. Democratic Republic of Congo	15 de dez. de 2017	14 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Crianças em conflito com a lei Danos e Compensação Delinquência Juvenil Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos e Bem-estar da Criança Justiça transitória Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	24 de jul. de 2011			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
272 03 Association of Victims of Post Electoral Violence & INTERIGHTS Cameroon	15 de dez. de 2017	19 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Eleições / Referendo Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	25 de nov. de 2009			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
General Comment Art6 ACRWC English	2 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	ACERWC Soft Law							16 de abr. de 2014
ECW/CCJ/JUD/01/08 Odafe Oserada v. Conselho de Ministros da CEDEAO	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Discriminação Igualdade Participação no Governo	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	16 de mai. de 2008
Communication 318.06 eng	29 de jan. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Apatridia Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a uma Identidade Direito à Vida Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos de Terra Discriminação Eleições / Referendo Estupro Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Religião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2015			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
144/95 : William A. Courson v. Guiné Equatorial	3 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Democracia Direito à Autodeterminação Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Eleições / Referendo Insurreição Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Ofensas Militares Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança Interna do Estado Sentença de Morte	Guiné Guiné Equatorial	Decidiu sobre os Méritos	11 de nov. de 1997			Não indicado
ECW CCJ JUD 10 16	4 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Implementação da Decisão Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Declarado Inadmissível	17 de mai. de 2017
Commission française Justice et Paix Ethiopia	3 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
Aturu v Nigeria	3 de jul. de 2018	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Direito à Educação Educação	Nigéria	Caso Rejeitado	27 de abr. de 1994			Não indicado
Commission française Justice et Paix Ethiopia	4 de jul. de 2018	17 de abr. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida	Etiópia		4 de nov. de 1989
Centre for Independence of Judges and Lawyers v Algeria	4 de jul. de 2018	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Homicídio/Assassinato Tortura e Mal Tratamento	Argélia	Declarado Inadmissível	13 de jul. de 2017			Não indicado
International PEN Chad	4 de jul. de 2018	31 de out. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Chade	Encerramento do processo	27 de mar. de 1994
83/92 - Jean Yakovi Degli (em nome do Caporal N. Bikagni) c Togo	4 de jul. de 2018	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Discriminação Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Togo	Ordem das Medidas Provisórias	27 de abr. de 1994			Não indicado
016/2015 – General Kayumba Nyamwasa and Others v. Republic of Rwanda	4 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR Matter		Justiça transitória Liberdade de Movimento Participação no Governo Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol	Ruanda	Ordem das Medidas Provisórias Resultado Inclusivo					The Applicants are citizens of the Republic of Rwanda who are currently in exile in South Africa, having fled from Rwanda, they allege that they are against the exercise in Rwanda to amend the Constitution to allow for the current President to run for the third term.	CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública			22 de jul. de 2015 ~ 3 de jun. de 2018
003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda	5 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR Matter		Direito à Igualdade perante a Lei Genocídio Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos					The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.	CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei	CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei	CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção	3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
ECW/CCJ/JUD/01/04 Afolabi Oladjide c. Nigéria	4 de abr. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Jurisdição Liberdade de Movimento Mecanismo Judicial Regional Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Nigéria	Rejeitado	27 de abr. de 2004
ECW CCJ JUD 21 18	24 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Homicídio/Assassinato Investigação Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos
ECW CCJ APP 11 10	8 de nov. de 2018	30 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Igualdade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	16 de mai. de 2012
ECW CCJ JUD 09 16	23 de nov. de 2018	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Liquidação da Empresa	Níger	Declarado Inadmissível	17 de mai. de 2016
ICESCR	21 de nov. de 2018	30 de nov. de 2020	UN Document							16 de dez. de 1966
ACERWC Communication Guidelines 2011	5 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACERWC Soft Law							23 de ago. de 2011
002/2015 - Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África e a Iniciativa do Grupo Finders em nome do TFA (um menor) c Camarões	13 de set. de 2018	7 de out. de 2021	ACERWC Decision	Decisão	Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Estupro IHRDA	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	6 de mai. de 2018	CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação CADBC 1.2: Nenhuma disposição da Carta que preceda leis domésticas mais favoráveis aos direitos e bem-estar da criança CADBC 1.3: Desencorajando disposições inconsistentes da Carta, da tradição, da prática cultural ou religiosa CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 16.1: Protegendo a criança contra tortura, tratamento desumano ou degradante CADBC 16.2: Estabelecimento de unidades especiais de monitoramento para abuso infantil e apoio a crianças CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
3. 656 17 Anas Ahmed Khalifa v. Egypt	7 de fev. de 2019	25 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Brutalidade e ofensas policiais Competência do Tribunal Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Igualdade Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Uso de força Violação dos direitos humanos	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
615 16 Medhat Mohammed Bahieddin Ahmed (represented by the Organisation of European Alliance for Human Rights and Ors) v. Egypt	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Ditadura militar Igualdade Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
5. 544 15 European Alliance for Human Rights (AED) and 3 Others v. Egypt	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Discriminação Homicídio/Assassinato Igualdade Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
6. 592 15 Hesham Hamid Elshenna (represented by Prof. Mostafa Metwaly) v. Arab Republic of Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Competência do Tribunal Comunidades Aborígenes Crianças em conflito com a lei Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Homicídio/Assassinato Igualdade Independência Judicial Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
Rules of Procedure of the African Commission	17 de jan. de 2019	20 de fev. de 2019	ACHPR Soft Law							12 de mai. de 2010
19. 25 89 47 90 56 91 100 93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRC	8 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Corrupção Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	11 de out. de 1995			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 8: Liberdade de Consciência
Achpr14eos decision 374 08 eng	17 de abr. de 2019	3 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Direitos de Terra Expropriação de terras	Seychelles	Rejeitado	25 de jul. de 2013			Não indicado
Achpr17 129 94 eng	17 de abr. de 2019	9 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Competência do Tribunal Diligência Devida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Jurisdição Leis domésticas Medidas Provisórias Ofensas Militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Achpr18 135 94 eng	17 de abr. de 2019	12 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Admissibilidade	Quênia	Declarado Inadmissível
Achpr26 153 96 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos e Bem-estar da Criança Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Seqüestro	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Achpr27 205 97 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2000			CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
ECW CCJ JUD 05 18 Bama Boubie et 10 autres c Cote d’Ivoire	14 de fev. de 2019	28 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Justiça transitória	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	19 de fev. de 2018
Achpr33 157 96 eng (1)	17 de abr. de 2019	10 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Democracia Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Ditadura militar Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Violações maciças dos direitos humanos	Quênia República Democrática do Congo Ruanda Tanzânia Uganda Zâmbia	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2003
Achpr34 240 01 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Independência Judicial Leis Regionais de Direitos Humanos Medidas Provisórias Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Botswana	Ordem das Medidas Provisórias	20 de nov. de 2003			Não indicado
Achpr33 233.99 234.99 eng	17 de abr. de 2019	10 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Direitos dos Não Nacionais Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Estupro Expropriação de terras Expulsão do País da Cidadania Infracções Sexuais Instalações / Condições de Detenção Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Eritréia Etiópia	Postponed 'sine die'	29 de mai. de 2003			Não indicado
12. 339 2007 Patrick Okiring and Agupio Samson (represented by Human Rights Network and ISIS WICCE) v. Republic of Uganda	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Informação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos	Uganda	Decidiu sobre os Méritos	7 de ago. de 2017			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Com 302.05 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	actio popularis Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Jurisdição Leis domésticas pacta sunt servanda Violação Específica Não Fornecida	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2013			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Communication 349 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento	Eritréia	Encerramento do processo	7 de ago. de 2015			Não indicado
ECW CCJ JUD 17 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direitos de Terra Expropriação de terras Fraude Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	6 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 18 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Instalações / Condições de Detenção Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 20 15	4 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Democracia Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Participação no Governo Paz e Segurança Segurança Interna do Estado	Senegal	Rejeitado	20 de dez. de 2015
ECW CCJ ADD 05 16 REV	9 de mar. de 2020	9 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Revisão do Julgamento	Mali	Declarado Inadmissível	21 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Saúde Instalações / Condições de Detenção Investigação Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Togo	Decidiu sobre os Méritos	20 de abr. de 2016
ECW CCJ ADD 02 16	9 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Prisão e Detenção Arbitrárias	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	9 de mar. de 2016
ECW CCJ JUD 19 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW CCJ JUD 29 18	12 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Despejo Forçado Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Nigéria	Caso Rejeitado	11 de dez. de 2018
ECW CCJ JUD 17 18	12 de mar. de 2020	12 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Corrupção Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Eleições / Referendo Fraude Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Liberdade da Pessoa Liberdade de Opinião Má Gestão de Recursos Públicos Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
JUD ECW CCJ JUD 02 20 PROF ADELEGAN v. EBID	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Fraude	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	3 de fev. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA	20 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Desaparecimento forçado Direito à Vida Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2015
JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Dignidade Homicídio/Assassinato Impunidade Infracções Sexuais Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de dez. de 2019
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
JUD ECW CCJ JUD 18 20 Hon. Justice S. E. Aladetoyinbo vs. Nigeria	21 de out. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Independência Judicial Medidas Provisórias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria		14 de jul. de 2020
CASE OF OTHMAN (ABU QATADA) v. THE UNITED KINGDOM	20 de out. de 2020	20 de out. de 2020	Case Document
ARRËT ECW CCJ JUD 13 20 Tahirou Djibo & 3 Autres v Niger	21 de out. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos de Terra Expropriação de terras Igualdade Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Níger	Decidiu sobre os Méritos	8 de jul. de 2020
ARRËT ECW CCJ JUD 14 20 M. Ibrahima Kassus Diuoubate & K energie S.A. v Guinée	21 de out. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	9 de jul. de 2020
ECW CCJ JUD 15 20 UEFA POSTEL vCôte d'Ivoire et Côte d'Ivoire Telecom	21 de out. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	9 de jul. de 2020
CASE OF TRE TRAKT RER AKTIEBOLAG v. SWEDEN En	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	EU Document							7 de jul. de 1989
ECOWAS Protocol A P.3 5 82 Relating to the Definition of Community Citizen	27 de nov. de 2020	27 de nov. de 2020	ECOWAS Soft Law							29 de mai. de 1982
Bodyprinciples	1 de dez. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							9 de dez. de 1988
General Comment No. 35 Article 9	1 de dez. de 2020	1 de dez. de 2020	UN Document
ECW CCJ JUD 22 20 Lays Catherine Josephine Claire Ghislaine c Sénégal	2 de dez. de 2020	2 de dez. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Extradição Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	26 de out. de 2020
BASICP 2	4 de dez. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							14 de dez. de 1990
Treatmentprisoners	4 de dez. de 2020	4 de dez. de 2020	UN Document							30 de ago. de 1955
AFFAIRE DEBBOUB alias HUSSEINI Ali c. FRANCE	4 de dez. de 2020	4 de dez. de 2020	EU Document							9 de nov. de 1999
CASE OF LINGENS v. AUSTRIA	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							8 de jul. de 1986
CASE OF O HALLORAN AND FRANCIS v. THE UNITED KINGDOM	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							27 de jun. de 2007
001 105634	4 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							12 de out. de 2011
JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal	2 de dez. de 2020	31 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	20 de set. de 2020
AFFAIRE VERA FERNANDEZ HUIDOBRO c. ESPAGNE	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							6 de abr. de 2010
CASE OF BOUYID v. BELGIUM	6 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							28 de set. de 2015
CASE OF EL I AND OTHERS v. TURKEY	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							13 de nov. de 2003
INTCCPR423903	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							9 de abr. de 1981
General Comment No. 32, Right to equality before the courts and tribunals and to a fair trial, 90th Session (2007) of the United Nations Human Rights Committee,	26 de jan. de 2021	26 de jan. de 2021	UN Document							23 de ago. de 2007
ECW:CCJ:APP :07:12:	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	ECOWAS Court	Interpretação do pronunciamento	Interpretation of Case	Benim	Declarado Inadmissível	23 de abr. de 2015
Loayza Tamayo V. Peru	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Rudyak V. Ukraine (Application no. 40514:06)	3 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							4 de set. de 2014
KONSTAS v. GREECE	22 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							24 de mai. de 2011
CHAMBALA v ZAMBIA	22 de fev. de 2021	22 de fev. de 2021	UN Document							8 de ago. de 2003
Gérard Bernard v. France	23 de fev. de 2021	23 de fev. de 2021	EU Document							23 de abr. de 1998
Mulezi Vs. Democratic Republic of Congo (2004)	10 de fev. de 2021	10 de fev. de 2021	UN Document							30 de jul. de 2004
Sankara vs. Burkina Faso (2006)	10 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							11 de abr. de 2006
Draft articles on Diplomatic Protection 2006	10 de fev. de 2021	10 de fev. de 2021	UN Document							10 de fev. de 2006
Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Segurança pessoal	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2001			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Neumeister v. Austria [27 Jun 1968] [EN]	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	EU Document							27 de jun. de 1968
Lesotho	8 de jun. de 2022	8 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
JUD ECW CCJ JUD 06 22 Registered Trustees of Faculty of Peace v. Fed. Rep. of Nigeria	14 de jun. de 2022	14 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Associação Liberdade de Reunião	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 07 22 Tahirou Djibo Ors vs. Republic of Niger	15 de jun. de 2022	20 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Expropriação de terras Revisão do Julgamento	Níger	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2022
ARRËT ECW CCJ JUD 19 22 STSG Autres c LEtat du TOGO 29 03 22 (FR)	29 de jun. de 2022	29 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Reparações / Remédios	Togo	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2022
1967 Protocol relating to the Status of Refugees	15 de mar. de 2023	15 de mar. de 2023	UN Document							4 de out. de 1967
NANA JO ENGLISH	17 de jul. de 2023	17 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jul. de 2023
Decision on Communication 636 to Parties	4 de set. de 2023	4 de set. de 2023	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Democracia Direito à Dignidade Direito à Família Direito à Saúde Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo IHRDA Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violações maciças dos direitos humanos	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2022			CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
JUGEMENT WOAMEDE V REP TOGO	13 de jul. de 2023	13 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Despejo Forçado Direito à Propriedade IHRDA Reparações / Remédios	Togo	Declarado Inadmissível	13 de mar. de 2023
IHRDA CARL v S.L	13 de jul. de 2023	13 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Corrupção Direito à Saúde Direito à Vida IHRDA	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	8 de jun. de 2023
JUDGMENT MOHAMED MORLU V SIERRA LEONE ENG	7 de mar. de 2024	7 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Uso de força	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2024
Yassini Rashid Maige EN	2 de jan. de 2024	2 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Reasonable Period of Time Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Communication 430 12 En	3 de jul. de 2024	3 de jul. de 2024	Case Document
Jack Rockson Eng	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Expropriação de terras	Libéria	Decidiu sobre os Méritos	6 de jun. de 2024
PORTIA OTTO ALAGBA ENG	23 de jul. de 2024	23 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Ofensas Militares	Nigéria	Declarado admissível	6 de jun. de 2024
The Registered Trustees of Heda Resources centre Eng	25 de jul. de 2024	25 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de jul. de 2024
JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA	2 de set. de 2024	2 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho	Gâmbia	Caso Rejeitado	29 de out. de 2007
JUD ECW CCJ JUD 04 07 Alhaji H. Tidjani v. Fed Rep of NIGERIA & 4 Ors 28 06 07 vA	2 de set. de 2024	2 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Segurança pessoal	Benim Mali Nigéria	Declarado Inadmissível	28 de jun. de 2007
JUD ECW CCJ JUD 07 07 Alice R. chukwudolue & Ors v. Rep of SENEGAL 22 11 07 vA	4 de set. de 2024	4 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Discriminação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Senegal		22 de nov. de 2007
JUD ECW CCJ JUD 05 08 Qudus Gbolahan Folami v. Community Parliament & anor 28 11 08	9 de set. de 2024	9 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2008
JUD ECW CCJ JUD 06 08 Dame Hadijatou Mani Koraou c. La Rép du NIGER 27 10 08 vA	9 de set. de 2024	9 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direitos das Mulheres Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Estupro Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Níger	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2008
Glory okolie vs Federal Republic of Nigeria ENG	29 de jan. de 2025	29 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2024
SERAP 20 22 vs Federal Republic of Nigeria ENG	30 de jan. de 2025	30 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Segurança pessoal Seqüestro Terrorismo Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	13 de nov. de 2024
Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG	4 de fev. de 2025	4 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana	Decidiu sobre os Méritos	22 de nov. de 2024
RUL ECW CCJ RUL 01 18 01 18 SERAP vs. FED. REP. of NIGERIA 01 02 18	12 de ago. de 2024	12 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Comunidades Aborígenes	Nigéria	Declarado Inadmissível	1 de fev. de 2018
001/2022 - Misozi Charles Chanthunya c. Malawi	5 de mar. de 2025	6 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Prisão perpétua	Malavi	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024
009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia	11 de fev. de 2025	13 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Tunísia	Declarado Inadmissível	3 de set. de 2024
008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia	9 de abr. de 2025	10 de abr. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Fraude Independência Judicial	Tunísia	Declarado Inadmissível	5 de fev. de 2025
RamaGilia Guisepe Autre c. Cote dIvoire	19 de mai. de 2025	19 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tráfico / Uso de contrabando	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2024
JUD 20 25 INCORPORATED TRUSTEES OF EXPRESSION NOW HUMAN RIGHT INITIATIVE v. FED. REP. OF NIGERIA Eng	5 de jun. de 2025	5 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de abr. de 2025
Engcommunication 668 17 decision inadmissibility	2 de out. de 2025	2 de out. de 2025	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Tortura e Mal Tratamento	Quênia	Declarado Inadmissível	2 de ago. de 2024
ECW/CCJ/JUD/27/25 Nuru Aliyu V. Benin	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Jurisdição Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2025
JEAN PIERRE FRENCH	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Diligência Devida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Impunidade Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Prisão Falsa Segurança Interna do Estado Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Togo	Decidiu sobre os Méritos	9 de abr. de 2025
Communication 702/18 - Ahmed Abdallah Mohamed Sambi c. Union des Comores	4 de fev. de 2026	10 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial			Rejeitado	2 de ago. de 2023
Communication 454/13 - Nde Ningo v. The Republic of Cameroon	5 de fev. de 2026	11 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Igualdade Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2022			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Communication 796/22 - Rose Modong Samuel and Three Others (Represented by John Gerry & Co. Legal Practitioners) v. South Sudan	5 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Despejo Forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Discriminação Igualdade Independência Judicial Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Sudão do Sul	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2023			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 25: Dever de promover e garantir o respeito pelos direitos e liberdades contidos na Carta CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa	6 de mar. de 2026	24 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2024
040/2020 & 043/2020 - Abdul Omary Nondo & Others v Tanzania	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão	Admissibilidade Igualdade	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	6 de mar. de 2026			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW/CCJ/JUD/36/26: ADAMSAY KABIA & ANOR. V. REPUBLIC OF SIERRA LEONE	29 de jun. de 2026	29 de jun. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Casamento infantil Crianças em conflito com a lei Direitos e Bem-estar da Criança Igualdade Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2026
Communication No.: 655/17 - Les femmes de Lieke Lesole, parties civiles dans l'affaire Basele Lututula, alias Colonel Thom's et autres (represented by Action Contre l'Impunité pour les Droits Humains) v. Democratic Republic of the Congo	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direitos das Mulheres Discriminação Igualdade	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2026			CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2026			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW/CCJ/JUD/36/26 - Adamsay Kabia & AdvocAid Limited v. Republic of Sierra Leone	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Casamento infantil Discriminação Tortura e Mal Tratamento Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/35/26- Professor Diallo Abdoulaye v. ECOWAS Commission	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Declaração Conjunta de Juízes	Admissibilidade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
763/21 - William Sipai and 13 Other Representatives of the Keekonyokie Clan of the Maasai People of Kitet v. Republic of Kenya	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mar. de 2025			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							1 de jul. de 2008
32550 treaty 0054 african legal aid fund e	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	OAU/AU Assembly Documents
7804 treaty 0045 protocol on amendments to the protocol on the statute of the african court of justice and human rights e compressed	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							27 de jun. de 2014
14/08 Bach’s Transport v. DRC	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Danos e Compensação Direito à Propriedade	República Democrática do Congo										~ 11 de jun. de 2010
3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia	6 de nov. de 2017	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito de Praticar uma Profissão Reclamação contra Estado não-Membro	Jugoslávia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
DECISION ON COMMUNICATION 428 TO THE PARTIES	6 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão Falsa	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	25 de fev. de 2016			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
ECW CCJ JUD 11 16	9 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Violência Sexual e de Gênero	Mali		17 de mai. de 2016
ECW/CCJ/JUG/04/09 Amouzou Henri & 5 Outros v. Costa do Marfim	13 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Fraude Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de dez. de 2009
ECW CCJ JUD 23 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de out. de 2015
ECW/CCJ/JUD/07/10 Os Administradores Registados do Projeto Sócio-económico e de Responsabilização (SERAP) v. Nigéria e UBEC	13 de nov. de 2017	6 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Discriminação Educação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Má Gestão de Recursos Públicos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2010
43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
44. Resolution on Granting Observer Status for National Human Rights Institutions	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
MADAME AMEGANVI MANAVI ISABELLE ET 8 AUTRES v L ETAT DU TOGO	13 de nov. de 2017	28 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Participação no Governo	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2011
AG Uganda v Omar Awadh and 6 Others	15 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado	Decidiu sobre os Méritos	15 de abr. de 2013									Não Indicado
59. Banjul Declaration of the 59th Ordinary Session of the African Commission on Human and Peoples’ Rights under the theme	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
64. General Comment No. 2 on Article 14.1 (a), (b), (c) and (f) and Article 14. 2 (a) and (c) of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples’ Rights on the Rights of Women in Afri	16 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							12 de mai. de 2014
004/11_AC Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (amicus curiae)	16 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Ordem	amicus curiae	Líbia Órgão da União Africana	Encomendas Feitas	30 de mar. de 2012			Não indicado
007/12 Baghdadi Ali Mahmoudi v. Tunísia	16 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	actio popularis Administração da Justiça Admissibilidade Medidas Provisórias Procedimento do Tribunal Africano	Tunísia	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2012			Não indicado
Ruling Ref No 2 of 2010	16 de nov. de 2017	26 de fev. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	Direitos dos Trabalhadores	Agente do Estado	Rejeitado	29 de set. de 2011									Não Indicado
001/2012 – Karata Ernest e outros c a Republica unida da Tanzânia	20 de nov. de 2017	9 de out. de 2021	AfCHPR	Ordem	Partes em Processo	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	27 de set. de 2013			Não indicado
4. East African Court of Justice Arbitration Rules	20 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Rules of Procedure							13 de mar. de 2012
2. Revised Rules of Procedure	21 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Rules of Procedure
03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda	23 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo	Ruanda	Encomendas Feitas	3 de jun. de 2016
1. Amended SADC Treaty	22 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							9 de set. de 2009
8. Protocol on Gender and Development (2008)	24 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							17 de ago. de 2008
379 09 Monim Elgak, Osman Hummeida and Amir Suliman (represented by FIDH and OMCT) v...	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	14 de mar. de 2014			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 9.1: Direito de Receber Informações CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
386 10 Dr. Farouk Mohamed Ibrahim (represented by REDRESS) v. Sudan	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Tortura e Mal Tratamento	Sudão	Declarado Inadmissível	25 de fev. de 2013			Não indicado
243/01 Centro de Apoio Jurídico para Mulheres (em nome da Sophia Moto) v. Tanzânia	27 de nov. de 2017	1 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Divórcio	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2004			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
252 02 Stephen O. Aigbe Nigeria	27 de nov. de 2017	28 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Justiça transitória	Nigéria	Declarado Inadmissível	29 de mai. de 2003			Não indicado
253/02 Antonie Bissangou v. Congo	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Discriminação Implementação da Decisão Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Insurreição Justiça transitória Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Congo	Decidiu sobre os Méritos	29 de nov. de 2006			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Tráfico / Uso de contrabando Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2004
304/05 FIDH, Organisation nationale des droits de l'Homme (ONDH) e Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) v. Senegal	27 de nov. de 2017	7 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Anistia Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade Impunidade isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Leis domésticas Participação no Governo Reparações / Remédios	Senegal	Declarado Inadmissível	29 de nov. de 2006			Não indicado
143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Democracia Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Ditadura militar Eleições / Referendo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
13. Protocol on Forestry (2002)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty
226/99 União Nacional dos Sindicatos Autônomos do Senegal (UNSAS) v. Senegal	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Senegal	Declarado Inadmissível	6 de nov. de 2000			Não indicado
39 90 8AR Annette Pagnoulle Cameroon	28 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Ordem de Rescisão	22 de mar. de 1995			Não indicado
86 93 M. S. Ceesay Gambia (The)	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Gâmbia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1994			Não indicado
104 93 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Algeria (dated 12 August...	28 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direitos Civis e Políticos	Argélia	Caso Rejeitado	27 de abr. de 1994			Não indicado
90 93 Paul S. Haye Gambia (The)	28 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo	Gâmbia	Declarado Inadmissível	3 de nov. de 1994			Não indicado
92 93 International PEN (in respect of Kemal al Jazouli) Sudan	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa	Sudão	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
135 94 Kenya Human Rights Commission Kenya	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Despejo Forçado Direito à Igualdade perante a Lei Independência Judicial Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Violação Específica Não Fornecida	Quênia	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995			Não indicado
218/98 Organização das Liberdades Cívicas, Centro de Defesa Jurídica, Projeto de Assistência e Defesa Jurídica v. Nigéria	28 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2001			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
12 88 Mohemed El Nekheily OAU	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Nigéria	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			Não indicado
21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola	28 de nov. de 2017	6 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Angola	Declarado Inadmissível	14 de abr. de 1989			Não indicado
47 90 Lawyers Committee for Human Rights Zaire	28 de nov. de 2017	26 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	16 de out. de 1990			Não indicado
70 92 7AR Ibrahim Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Guiné	Encomendas Feitas	27 de abr. de 1994			Não indicado
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Gérard NIYUNGEKO and EL HADJI GUISSÉ	28 de nov. de 2017	1 de dez. de 2019	AfCHPR	Opinião Dissidente Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
223/98 Fórum de Consciência v. Serra Leoa	29 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Insurreição Justiça transitória Ofensas Militares Segurança Interna do Estado Sentença de Morte	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
34. MOU on Standardisation, Quality Assurance, Accreditation and Metrology (2000)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
35. MOU SADC Associated SADC Chambers of Commerce Industry ASCCI (2000)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law							7 de ago. de 2000
38. MOU on New SADC Headquarters (2007)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
97/93_14AR John K. Modise v. Botsuana	29 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Participação no Governo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Botswana	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ALIYU TASHEKU V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	4 de dez. de 2017	14 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Vida Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento res judicata Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	12 de jun. de 2012
46. Declaration on Agriculture & Food Security (2004)	30 de nov. de 2017	30 de mar. de 2019	SADC Tribunal Soft Law							15 de mai. de 2004
53. Regional Water Policy (2005)	4 de dez. de 2017	7 de fev. de 2020	SADC Policy Document
262 02 Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH) v Cote d'Ivoire	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a uma Identidade Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos de Terra Discriminação Emenda Constitucional Expropriação de terras Homicídio/Assassinato Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	22 de mai. de 2008			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 2: Liberdade da Discriminação
Fr. Judgment Ingabire Victoire Umuhoza v Republic of Rwanda opt	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2017			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
63. SADC Water 4th Regional Strategic Action Plan French	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
69. Appl.015 2016 Habiyalimana Augustino v Tanzania English	8 de dez. de 2017	9 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
CLAIM NO 1 OF 2012	7 de dez. de 2017	7 de abr. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores	CAE / Órgão CAE	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2014									Não Indicado
64. Strategic Indicative Plan for the Organ on Politics, Defense and Security Cooperation (SIPO I)	7 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
73. Private Sector Involvement Strategy in Customs Matters	11 de dez. de 2017	27 de fev. de 2019	SADC Policy Document
KAYUMBA NYAMWASA & OTHERS V. REPUBLIC OF RWANDA(1)	12 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
71. APPL. N0 018 2016 COSMA FAUSTIN V TANZANIA English	11 de dez. de 2017	26 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
58. Regional Indicative Strategic Development Plan	5 de dez. de 2017	14 de jun. de 2019	SADC Policy Document
ECW/CCJ/JUD/01/05 Chefe Frank C. Ukor v. Rachad Laleye e Benim	25 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Discriminação Fraude Liberdade de Movimento	Benim	Declarado Inadmissível	2 de nov. de 2007
ECW/CCJ/JUD/03/05 Jerry Ugokwe c. Nigéria	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Participação no Governo	Nigéria	Caso Rejeitado	7 de out. de 2005
ECW/CCJ/JUD/05/07 Etim Moses Essien v. Gâmbia	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia		29 de out. de 2007
ECW/CCJ/JUD/03/07 Moussa Léo Kéïta v. Mali	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade	Mali	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2007
59. SADC Strategy for Pooled Procurement of Essential Medicines and Health Commodities, 2013 2017	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
ECW CCJ JUD 04 12 Mme Aziablevi Yovo et 31 autres v Societe Togo Telecom et Etat Togolais	30 de abr. de 2018	23 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direitos dos Trabalhadores Igualdade Implementação da Decisão Morte da parte em um caso	Togo	Declarado Inadmissível	31 de jan. de 2012
ECW CCJ JUD 05 12 BARTHELEMY DIAS v REPUBLIQUE DU SENEGAL	30 de abr. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Emenda Constitucional Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Rejeitado	23 de mar. de 2012
ECW CCJ JUD 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais	30 de abr. de 2018	7 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos Civis e Políticos Participação no Governo	Togo	Decidiu sobre os Méritos	13 de abr. de 2012
ECW CCJ JUD 09 15	2 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Benim	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
2. Mohamad v Algeria (2000) AHRLR 15 (ACHPR 1994)	3 de jul. de 2018	19 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Violação dos direitos humanos	Argélia	Declarado Inadmissível	29 de ago. de 1998			Não indicado
103/93 : Alhassan Abubakar v. Gana	3 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Reparações / Remédios Segurança pessoal	Gana	Decidiu sobre os Méritos	30 de out. de 1996			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention Ghana	4 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana		26 de out. de 1988
Georges Eugene USA	4 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Estados Unidos da America	Declarado Inadmissível	28 de abr. de 1990
Henry Kalenga	4 de jul. de 2018	20 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Zâmbia	Encerramento do processo	27 de abr. de 1994			Não indicado
International PEN Ghana	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gana	Encerramento do processo	24 de mar. de 1993
ECW CCJ JUD 28 15	8 de jun. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Deslocamento Interno Direito à Privacidade Direitos dos Trabalhadores Prisão e Detenção Arbitrárias Revisão do Julgamento Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	CEDEAO / Órgão da CEDEAO Serra Leoa	Declarado Inadmissível	2 de dez. de 2015
International Pen v Chad	4 de jul. de 2018	12 de ago. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Morte da parte em um caso Prisão Falsa	Chade	Aplicação Retirada	27 de abr. de 1994
International Pen v Burkina Faso	4 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Burkina Faso	Encerramento do processo	27 de abr. de 1994
44/90 Organização Popular Democrática para a Independência e o Socialismo / Gâmbia	4 de jul. de 2018	21 de set. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Competência do Tribunal Corrupção Eleições / Referendo Fraude Justiça transitória Leis domésticas Participação no Governo	Gâmbia	Assembleia Amigável	30 de out. de 1996			Não indicado
002 2016 George Maili Kemboge v. United Republic of Tanzania Summary	5 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos amicus curiae Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos e Bem-estar da Criança Estupro Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Associação Melhor Interesse da Criança Relação entre os Mecanismos da UA Reparações / Remédios Revisão do Julgamento Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	5 de jul. de 2018	19 de mar. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Propriedade	Ruanda	Caso Rejeitado	28 de set. de 2017
ECW/CCJ/JUD/24/18 - Engr. Raymond Oguche e outros c Nigéria	24 de jul. de 2018	10 de out. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito a uma Identidade Direitos de Terra Disputas inter-tribais Homicídio/Assassinato Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
ECW CCJ JUD 07 17	8 de nov. de 2018	29 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	29 de abr. de 2017
ECW CCJ JUD 27 15	27 de nov. de 2018	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	1 de dez. de 2015
ICCPR	15 de nov. de 2018	25 de nov. de 2020	UN Document							23 de mar. de 1976
New SADC Tribunal Protocol Signed	5 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	SADC Tribunal Soft Law							18 de ago. de 2014
8. 543 15 European Alliance for Human Rights (AED) and 3 Others v. Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
17. 434 12 Filimao Pedro Tivane (represented by Dr. Simeao Cuamba) v. Mozambique	8 de fev. de 2019	2 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Controvérsias sobre aluguel Danos e Compensação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Expropriação de terras Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade	Moçambique	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 2016			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
ECW CCJ JUD 25 16	13 de fev. de 2019	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Decisão	Democracia Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Implementação da Decisão Justiça transitória	Burkina Faso	Rejeitado	11 de out. de 2016
ECW CCJ JUD 16 17	14 de fev. de 2019	19 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2017
Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng	17 de abr. de 2019	3 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Independência Judicial Revisão do Julgamento	Etiópia	Declarado Inadmissível	16 de dez. de 2011			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais Não indicado
Achpr17 101 93 eng	17 de abr. de 2019	9 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	29 de jul. de 2014			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Achpr11eo decis 340 07 zimbabwe 2012 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Estupro Independência Judicial Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	1 de mar. de 2012			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável Não indicado
Achpr26 148 96 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Segurança pessoal Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Achpr29 207 97 eng	17 de abr. de 2019	12 de dez. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Abuso e Explotação de Crianças Direito à Educação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Educação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Declarado Inadmissível	7 de mai. de 2001
Achpr30 155 96 eng	17 de abr. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Impunidade Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Má Gestão de Recursos Públicos Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Segurança pessoal Violação dos direitos humanos Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2001			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Achpr33 261 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Competência do Tribunal Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Discriminação Igualdade Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Encerramento do processo	29 de mai. de 2003			Não indicado
Achpr34 250 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Democracia Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação Específica Não Fornecida	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	20 de nov. de 2003			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Achpr46 310 05 eng	17 de abr. de 2019	22 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Implementação da Decisão Impunidade Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Não Conformidade Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Sudão	Declarado Inadmissível	25 de nov. de 2009			Não indicado
Communication 477	17 de abr. de 2019	17 de abr. de 2019	Case Document
Dalia Lotfy on behalf Ahmed Bassiouny V. The Government of the Arab Republic of Egypt	24 de set. de 2019	16 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão	Direitos e Bem-estar da Criança Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias	Egito	Declarado Inadmissível	31 de mai. de 2017
ECW CCJ JUD 07 11 OCEAN KING NIG LTD v REPUBLIC OF SENEGAL	27 de fev. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Liberdade de Movimento	Senegal		8 de jul. de 2011
ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais	28 de fev. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Implementação da Decisão Participação no Governo			12 de mar. de 2012
HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013	2 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Igualdade Implementação da Decisão Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Proteção de Privacidade Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Senegal	Declarado Inadmissível	5 de nov. de 2013
ECW CCJ JUD 13 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Igualdade	Mali	Decidiu sobre os Méritos	30 de jun. de 2015
ECW CCJ JUD 24 16	6 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	6 de out. de 2016
ECW CCJ JUD 26 16	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Fraude Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria		12 de out. de 2016
Bintou cisse c Guinee (jugement)	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Investigação Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2018
ECW CCJ JUD 06 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Caso Rejeitado	19 de fev. de 2018
JUD ECW CCJ JUD 04 13 Messrs Abdoulaye Baldé v. Rep of SENEGAL 22 02 13 vA	17 de mar. de 2020	17 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Corrupção Democracia Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Fraude Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Independência Judicial Jurisdição Liberdade de Movimento Má Gestão de Recursos Públicos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	22 de fev. de 2013
JUD ECW CCJ JUD 04 14 Mr Boureima Sidi Cissé v. Rep of MALI 12 02 14 vA	17 de mar. de 2020	17 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Paz e Segurança Reparações / Remédios	Mali	Decidiu sobre os Méritos	12 de fev. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 07 13 Aziagbede kokou v. Rep of TOGO 03 07 13 vA	17 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Democracia Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Togo	Decidiu sobre os Méritos	3 de jul. de 2013
ECW CCJ JUD 24 19	16 de mar. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Eleições / Referendo Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Justiça transitória Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Libéria		28 de jun. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 01 14 PTE Alimu Akeem v. Fed Rep of NIGERIA 28 01 14 vA	16 de mar. de 2020	20 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Saúde Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Roubo Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de jan. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 16 14 SERAP v. Fed Rep of NIGERIA & 4Ors 10 06 14 vA	19 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Comunidades Aborígenes Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos de Terra Direitos e Bem-estar da Criança Expropriação de terras Investigação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Uso de força Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA	20 de mar. de 2020	20 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Medidas Provisórias Sentença de Morte Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	31 de jan. de 2014
ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim	24 de mar. de 2020	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Propriedade Discriminação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Benim	Caso Rejeitado	17 de fev. de 2010
RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA	20 de mar. de 2020	6 de out. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Assembleia Amigável	9 de out. de 2012
ECW CCJ JUD 16 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Privacidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Proteção de Privacidade Reparações / Remédios	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	29 de mar. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso	9 de jul. de 2020	12 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Insurreição Justiça transitória Segurança Interna do Estado Tribunais militares	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	26 de set. de 2019
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2017			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament	10 de nov. de 2020	10 de nov. de 2020	Treaty							17 de dez. de 2016										A/SA. 1/12/16
International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (ICERD)	12 de nov. de 2020	12 de nov. de 2020	UN Document							4 de nov. de 1969
Banjul charter	14 de out. de 2020	20 de nov. de 2020	Treaty							27 de jun. de 1981										OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
CASE OF GIULIANI AND GAGGIO v. ITALY	14 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							21 de mar. de 2011
Human Rights Committee Comments on No.34	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	UN Document							29 de jul. de 2011
ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods	19 de nov. de 2020	19 de nov. de 2020	Treaty							8 de jul. de 1965										A/P.4/5/82
Ako v West African Monetary Agency & Ors. (28 of 15)	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	Case Document
CASE OF M.C. v. BULGARIA	26 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							4 de dez. de 2003
CASE OF GOGITIDZE AND OTHERS v. GEORGIA En	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	EU Document							12 de ago. de 2015
CASE OF GARCÍA LUCERO ET AL. v. CHILE	24 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	Inter-American Court/Commission Documents
CASE OF DE CUBBER v. BELGIUM 9186 80 En	24 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							26 de out. de 1984
Protocole N°1 a la Convention Europeenne des Droits de l’Homme	24 de nov. de 2020	24 de nov. de 2020	EU Document
Velasquez case	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	Inter-American Court/Commission Documents
Kurt v Turkey	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	EU Document							25 de mai. de 1998
CASE OF AKICI v. TURKEY	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	EU Document							8 de jul. de 1999
CCPR C 106 D 1912 2009 EN	26 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							9 de jul. de 2013
Working group report	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	UN Document							28 de jan. de 2013
G1218935	26 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							24 de dez. de 2012
CASE OF MORICE v. FRANCE	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							23 de abr. de 2015
CASE OF THE SANTO DOMINGO MASSACRE v. COLOMBIA	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	Inter-American Court/Commission Documents
CASE OF JAMES AND OTHERS v. THE UNITED KINGDOM En	25 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							21 de fev. de 1986
General comment no 4 cescr	6 de jan. de 2021	6 de jan. de 2021	UN Document							13 de dez. de 1991
CASE OF CONNORS v. THE UNITED KINGDOM	6 de jan. de 2021	6 de jan. de 2021	EU Document							27 de mai. de 2004
ECOWAS Tenders Code	10 de jan. de 2021	10 de jan. de 2021	ECOWAS Soft Law
General Comment N° 8 of the Human Rights Committee	14 de jan. de 2021	14 de jan. de 2021	UN Document							30 de jun. de 1982
Declaration of the Basic Principles of Justice for Victims of Crimiality and Victims of abuse of Powers,	14 de jan. de 2021	14 de jan. de 2021	UN Document							29 de nov. de 1985
Ortega v mexico	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
CASE OF McCANN AND OTHERS v. THE UNITED KINGDOM	18 de jan. de 2021	18 de jan. de 2021	EU Document							27 de set. de 1995
UN Declation on the Rights of Indigenous Peoples (UNDRIP)	12 de jan. de 2021	12 de jan. de 2021	UN Document							29 de jun. de 2006
United Nations Standard Minimum Rules for Non custodial Measures	14 de jan. de 2021	14 de jan. de 2021	UN Document							14 de dez. de 1990
Basic Principles on Use of Force	20 de jan. de 2021	20 de jan. de 2021	UN Document							7 de set. de 1990
Codeofconduct	20 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							17 de dez. de 1979
CASE OF ANGUELOVA v. BULGARIA	20 de jan. de 2021	20 de jan. de 2021	EU Document							13 de jun. de 2002
Protocol on Explosive Remnants of War (Protocol V to the 1980 CCW Convention), 28 November 2003	28 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							28 de nov. de 2003
CASE OF M.S.S. v. BELGIUM AND GREECE	19 de jan. de 2021	19 de jan. de 2021	EU Document							21 de jan. de 2011
Gahramanov v. Azerbaijan (Application no. 26291:06)	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	EU Document							15 de out. de 2013
FERNÁNDEZ ORTEGA ET AL. V. MEXICO	3 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Assenov V.Bulgaria, (1998) EHRR	5 de fev. de 2021	5 de fev. de 2021	EU Document							28 de out. de 1998
A v. The United Kingdom judgment	5 de fev. de 2021	5 de fev. de 2021	EU Document							23 de set. de 1998
ECW CCJ JUD 06 10 Hissein Habre v. Senegal	18 de mar. de 2021	18 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	18 de nov. de 2010
398/11- Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA) e Observatoire Congolais des Droits de l'Homme (OCDH) c República do Congo	19 de mai. de 2021	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato IHRDA Liberdade da Pessoa Morte em custódia Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Congo	Decidiu sobre os Méritos	3 de mar. de 2020			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
637:16 and 639:16 Mr. Mohammed Abdel Hay Faramawy and 2 Ors (Represented by Dr. Abdel Hay Faramawy and 4 Ors) v Arab Republic of Egypt	2 de set. de 2021	2 de set. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Igualdade Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Egito	Rejeitado	30 de jul. de 2019
705:18 Emil Touray and Saikou Jammeh (represented by IHRDA and Sagar Jahateh) v The Republic of The Gambia	2 de set. de 2021	26 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Aplicação retirada	Gâmbia	Aplicação Retirada
344 07 George Iyanyori Kajikabi v Egypt	19 de mai. de 2021	19 de mai. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento Uso de força	Egito	Decidiu sobre os Méritos	7 de ago. de 2020			CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
DOMBO BEHEER B.V. v. THE NETHERLANDS	3 de mar. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							27 de out. de 1993
ECW:CCJ:JUD:05:21	9 de set. de 2021	9 de set. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos de Terra Expropriação de terras Extensão do Tempo	Mali	Declarado admissível	9 de mar. de 2021
ECW:CCJ:JUD:06:21	9 de set. de 2021	9 de set. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito à Vida Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	10 de mar. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 09 21 Kodjo Alain Victor Claude vs. REP. of COTE DIVOIRE 26 04 21 certified copy	9 de nov. de 2021	9 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Fraude Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	26 de abr. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 11 21 Aircraftwoman Beauty Igbobie Uzezi vs. FED. REP. of NIGERIA 30 04 21	9 de nov. de 2021	9 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Estupro Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de abr. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 35 21 Registered Trustees of Committee for the Defence of Human Rights	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão		CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	25 de out. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 36 21 ABU DENNIS ULUEBEKA AND OTHERS V. FEDERAL REP. OF NIGERIA eng	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Reparações / Remédios Revisão do Julgamento	Nigéria	Declarado Inadmissível	26 de out. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 05 22 Ms. Rose Breivogel & ANOR v. Nigeria	12 de mai. de 2022	12 de mai. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Investigação Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 28 20 Counsellor Muhammad Kabine JaNeh vs. Rep of LIBERIA 10 11 20 vA.docx	12 de mai. de 2022	12 de mai. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Independência Judicial Tratamento Cruel e Degradante	Libéria	Decidiu sobre os Méritos	20 de nov. de 2020
JUD ECW CCJ RUD 01 22 MR NNAMDI CHUKWU VS PRESIDENT OF ECOWAS COMMISION ANOR	12 de mai. de 2022	12 de mai. de 2022	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Investigação	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	2 de fev. de 2022
Republic of the Congo	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Reunion	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Somalia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
South Africa	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
South Sudan	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Sudan	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Tanzania	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Togo	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Tunisia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Uganda	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Western Sahara	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Zambia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Zimbabwe	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Libya	8 de jun. de 2022	8 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
JUD ECW CCJ JUD 12 22 SERAP vs Nigeria	15 de jun. de 2022	15 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	25 de mar. de 2022
0012.Com.001.2019 Tanzania	7 de mar. de 2023	7 de mar. de 2023	ACERWC Decision	Decisão	Casamento infantil Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Igualdade Melhor Interesse da Criança Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2022	CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos CADBC 11: Educação CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
MAHAWA CHAM AND SARJO CHAM v. THE REPUBLIC OF THE GAMBIA	17 de jul. de 2023	17 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA Reasonable Period of Time	Gâmbia	Declarado Inadmissível	5 de jul. de 2023
DECISION OF THE ACHPR ON COMMUNICATION 470	4 de set. de 2023	4 de set. de 2023	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Igualdade IHRDA Instalações / Condições de Detenção Insurreição Justiça transitória Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Terrorismo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2022			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
CHACHA WAMBURA AND MANG’AZI MKAMA Eng	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos						CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção		CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
ARRET ADAM LATIF V. TOGO	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2023
JUDGMENT ABLOGUI V GUINEA ENG	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Eleições / Referendo Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	31 de out. de 2023
JUDGMENT IBRAHIM KASSUS FRN	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Revisão do Julgamento	Ator Não Estatal	Declarado Inadmissível	5 de dez. de 2023
Communication 473 14 Fr	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2022			CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 443 13 En	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Estupro Infracções Sexuais Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 626 16 Fr	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2022			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
RUL ECW CCJ RUL 07 20 Alex Nain Saab Moran vs. REP. OF CAPE 02 12 20	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Saúde Extradição Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Lavagem de dinheiro Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias	cabo Verde	Decidiu sobre os Méritos	2 de dez. de 2020
ADD ECW CCJ ADD 03 20 Société Togolaise de Stockage de Gaz (STSG) c. Rép TOGOLAISE 05 02 20 vA	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Jurisdição	Togo	Declarado admissível	5 de fev. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 01 04 Mr Olajide Afolabi v. Fed Rep of NIGERIA 27 04 04 vA	16 de ago. de 2024	16 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Jurisdição Liberdade de Movimento	Nigéria	Rejeitado	27 de abr. de 2004
JUD ECW CCJ JUD 01 05 Chief Frank Ukor v. Rachad Laleye 27 05 05 vA	19 de ago. de 2024	19 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Movimento	Ator Não Estatal	Declarado Inadmissível	27 de mai. de 2005
JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA	19 de ago. de 2024	19 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Participação no Governo	Nigéria	Declarado Inadmissível	7 de out. de 2005
JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA	20 de ago. de 2024	20 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Demissão sem aviso prévio Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	Ator Não Estatal	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2005
JUD ECW CCJ JUD 06 07 Chief Frank Ukor v. M Rachad Laleye & Anor 02 11 07 vA	4 de set. de 2024	4 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Discriminação Jurisdição Liberdade de Movimento	Ator Não Estatal Benim	Rejeitado	2 de nov. de 2007
ECW CCJ JUD 44 24 OluwATIMILEHIN ADEBAYO vs Federal Republic of Nigeria ENG	4 de fev. de 2025	4 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	3 de dez. de 2024
JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24	23 de jan. de 2025	23 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Decidiu sobre os Méritos	12 de jul. de 2024
ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE	23 de jan. de 2025	23 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade de Movimento	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2024
Communication 687 18 Fr	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Congo	Declarado Inadmissível	5 de mar. de 2022
Habiyalimana Augustino	10 de fev. de 2025	10 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Refugiados / requerentes de asilo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	3 de set. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
004/2021 - Kouadio Kobena Fory c. Côte d'Ivoire	3 de abr. de 2025	4 de abr. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Corrupção Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	5 de fev. de 2025
029/2019 - Doumbia Moussa c. Côte d'Ivoire	19 de mar. de 2025	19 de mar. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Reparações / Remédios Roubo Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	13 de nov. de 2024
012/2018 - Glory Cyriaque Hossou c. Benim	19 de mar. de 2025	19 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Igualdade Leis domésticas Melhor Interesse da Criança	Benim	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024			Não indicado
020/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. Benim	10 de abr. de 2025	10 de abr. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Tratamento Cruel e Degradante	Benim	Declarado Inadmissível	5 de fev. de 2025
JUD 07 25 Bathily Modibo vs Etat de Cote dIvoire Eng	2 de jun. de 2025	2 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Reparações / Remédios	Côte d'Ivoire	Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente	14 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/14/25 - Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Outro c. Nigéria	4 de jun. de 2025	4 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Discriminação Igualdade	Nigéria	Caso Rejeitado	17 de mar. de 2025
Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Prince & Princess Charles Offokoja Foundation v Federal Republic of Nigeria	11 de nov. de 2025	11 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	actio popularis Democracia Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Emenda Constitucional Protesto público	Nigéria	Caso Rejeitado	17 de mar. de 2025
Communication 642/16 - Maison Shalom Burundi c Republique du Burundi	9 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Aplicação retirada	Burundi	Aplicação Retirada	6 de nov. de 2024
Communication 774/21 - Phillip Nkosikhona Simelane (represented by Mr. Shadrack Tebeile) v. South Africa	9 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	África do Sul	Declarado Inadmissível	6 de nov. de 2024
Communication 709/19 - Senateur Jean-Pierre Bemba Gombo c. Republique democratique du Congo	9 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Participação no Governo	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2024			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Communication 402/11 & 420/12 - Sudanese Civilians in South Kordofan and Blue Nile (represented by Sudan Democracy First Group, REDRESS, Human Rights v. Sudan	6 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Autodeterminação Direito à Família Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos de Terra Discriminação Estupro Igualdade Infracções Sexuais Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Right to Information / Digital Rights Tratamento Cruel e Degradante Violação grave e massiva dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	7 de mar. de 2023			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 20 : Direito à Autodeterminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 21.1: Direito das pessoas à liberdade de riqueza e recursos naturais CADHP 21.2: Direito à recuperação legal de propriedades por pessoas desapropriadas CADHP 23: Direito dos povos à paz CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 9.1: Direito de Receber Informações CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 455/13 - Abubaker Ahmed Mohamed and 28 Others (represented by X and Y) v. Ethiopia	6 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Coação Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	7 de mar. de 2023			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 8: Liberdade de Consciência
Communication 582/15 - X (Represented by Lawyers for Justice in Libya and REDRESS) v Libya	9 de fev. de 2026	9 de fev. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Saúde Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Líbia	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2024			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 418/12 - Chief Essien Akpabio & Lady Apostole Helen Akpabio (represented by lawyer Victor Ukutt) v. Nigeria	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Nigéria	Rejeitado	9 de nov. de 2022
Communication 716/19 - Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v. The State of Eritrea	23 de fev. de 2026	18 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2023			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Communication 298/05 - Roy Bennett (Represented by Zimbabwe Lawyers for Human Rights) v. Zimbabwe	23 de fev. de 2026	19 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Igualdade Investigação Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	9 de mar. de 2022			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 671/17 - Ahmed Abdel Hady El-Sihaimy v. Egypt	6 de mar. de 2026	27 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão		Egito	Rejeitado	3 de jun. de 2024
Communication 461/13 - Eskinder Nega Fenta and Reyoot Alemu (Represented by Media Legal Defence Initiative and Freedom Now) v. Ethiopia	20 de fev. de 2026	18 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Mulheres na prisão Prisão e Detenção Arbitrárias	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2022			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Communication 587/15 - Radio Publique Africaine (represented by Maître Lambert Nigarura) v. Burundi	24 de fev. de 2026	22 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Participação no Governo Right to Information / Digital Rights Telecommunications Regulation	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	7 de mar. de 2023			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 803/22 - Abdulrashid Abshir Warsame v. The Federal Republic of Somalia	25 de fev. de 2026	27 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time		Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2024
020/2018 - Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly v. Republic of Mali	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo	Mali	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2025
061/2019 - Elyssa v Tunisia	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Divórcio	Tunísia	Decidiu sobre os Méritos	4 de dez. de 2025			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
046/2020 - Ado Shaibu & Others v Tanzania	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	6 de mar. de 2026			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
045/2019 - Moses Amos Mwakasindile v. United Republic of Tanzania	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão		Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	6 de mar. de 2026
ECW/CCJ/JUD/08/26 - Mamadou Alpha Bah v Guinea	24 de mar. de 2026	24 de mar. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Jurisdição	Guiné	Caso Rejeitado	20 de fev. de 2026
ECW/CCJ/JUD/03/26 - Ayivigan Dede Naomi v Togo	24 de mar. de 2026	24 de mar. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Right to Physical and Moral Integrity Tortura e Mal Tratamento	Togo	Decidiu sobre os Méritos	29 de jan. de 2026
ECW/CCJ/JUD/34/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Trabalho Educação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	24 de jun. de 2026
ECW/CCJ/RUL/04/26 -The Centre for Community Law v. The Authority of Heads of State & Government of ECOWAS & 13 Others	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Propriedade Discriminação Liberdade de Movimento	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	18 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Propriedade Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/32/25 - Homeland Study Group Foundation & 30 Others v. Republic of Ghana	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Autodeterminação Liberdade da Pessoa	Gana	Decidiu sobre os Méritos	16 de mai. de 2026
Communication 836/24 – Landry Angelo Adelakoun, Romaric Zinsou, Miguele Houeto, Frejus Attindoglo, and Conaide Akouedénoudjé v. Republic of Benin	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade			3 de jun. de 2026			Não indicado
Communication 622/16 Aline Bahogwerhe v. Democratic Republic of the Congo (represented by TRIAL International)	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito de Ser Ouvido Discriminação Independência Judicial Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	11 de mar. de 2025			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007/12_SO Baghdadi Ali Mahmoudi / Tunísia (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)	6 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Tunísia	Rejeitado	26 de jun. de 2012			Não indicado
02/08 Gideon Theron v. Zimbabwe & 2 Others	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter			Zimbábue
Achpr guidelines on policing assemblies fre	4 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							4 de mar. de 2017
01/09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade de Movimento Tortura e Mal Tratamento	Ator Não Estatal										~ 11 de jun. de 2010
07/08 Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Direito à Propriedade	Zimbábue										~ 14 de ago. de 2009
01 09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others	8 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	SADC Tribunal	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade de Movimento Tortura e Mal Tratamento	Ator Não Estatal		11 de jun. de 2010
ECW CCJ JUD 04 16	9 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Prisão e Detenção Arbitrárias	Togo	Rejeitado	16 de fev. de 2016
ECW CCJ RUL 07 16	9 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Justiça transitória Liberdade de Movimento Paz e Segurança Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Nigéria	Encerramento do processo	4 de mai. de 2016
34. African Convention on the Conservation of Nature (Revised)	10 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							15 de set. de 1968
ECW CCJ JUD 13 16	9 de nov. de 2017	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Cumplicidade no Crime Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Insurreição Liberdade da Pessoa Paz e Segurança Segurança Interna do Estado Terrorismo	Mali	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ JUD 26 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Participação no Governo	Níger	Declarado Inadmissível	1 de dez. de 2015
32. Convention on the Prevention and Combating of Terrorism	10 de nov. de 2017	28 de jan. de 2020	Treaty							14 de jul. de 1999
EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER	13 de nov. de 2017	11 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Má Gestão de Recursos Públicos	CEDEAO / Órgão da CEDEAO Níger	Caso Rejeitado	8 de fev. de 2011
36. Non Aggression and Common Defence pact	10 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							31 de jan. de 2005
ECW CCJ JUD 21 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Democracia Eleições / Referendo Participação no Governo	Benim		23 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 22 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Liberdade da Pessoa Má Gestão de Recursos Públicos Prisão e Detenção Arbitrárias	Mali	Decidiu sobre os Méritos	23 de out. de 2015
Ref.No .102013 Final	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							14 de fev. de 2002
Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
010/11_SO Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-Africano (Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)	17 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Órgão da União Africana		30 de set. de 2011			Não indicado
005/11 Daniel Amare e Mulugeta Amare c. Moçambique e as Linhas Aéreas de Moçambique	17 de nov. de 2017	25 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Falta de jurisdição do Tribunal Africano Jurisdição	Moçambique	Declarado Inadmissível	16 de jun. de 2011			Não indicado
002/12 Delta International Investments SA, AGL De Lange e M. De Lange v. República da África do Sul	20 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito à Dignidade Discriminação Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Declarado Inadmissível Rejeitado	30 de mar. de 2012			Não indicado
001/08_SO Michelot Yogogombaye c. Senegal (Opiniao Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)	17 de nov. de 2017	4 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Informação Justiça transitória Procedimento do Tribunal Africano Retro-atividade de ofensa	Senegal		15 de dez. de 2009			Não indicado
1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013	20 de nov. de 2017	29 de jan. de 2020	Rules of Procedure							11 de abr. de 2013
03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda Corrigendum Ruling on Withdrawal	23 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo	Ruanda	Ordem das Medidas Provisórias	5 de set. de 2016
3. Agreement Amending Annex 1 Cooperation on investment on the Protocol on Finance & Investment 2016….2	23 de nov. de 2017	6 de fev. de 2020	Treaty
003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda (Dissenting Opionion - Fatsah OUGUERGOUZ)	23 de nov. de 2017	24 de fev. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Terrorismo	Ruanda		5 de set. de 2016
289/2004 - Brahima Koné e Tiéoulé Diarra v. Costa do Marfim	20 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos dos Não Nacionais Discriminação Eleições / Referendo Expulsão do País da Cidadania Homicídio/Assassinato Justiça transitória Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Rejeitado	22 de out. de 2012
Application 009 011 2011 separate opinion Fatsah	20 de nov. de 2017	24 de fev. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Emenda Constitucional Jurisdição Justiça transitória Liberdade de Associação Participação no Governo	Tanzânia		13 de jun. de 2013			Não indicado
7. Protocol on Science Technology and Innovation (2008)	24 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							17 de ago. de 2008
013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Joint Dec	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Declaração	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
457 13 Pastor Key Mwand v Democratic Republic of Congo	24 de nov. de 2017	5 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	República Democrática do Congo	Caso Rejeitado	5 de nov. de 2013			Não indicado
014 2011 Denis Atemnkeng v African Union Judgment	24 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Acórdão	isposições Legais Inadequadas Procedimento do Tribunal Africano	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível Rejeitado	18 de mar. de 2013
013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Judgment	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2014			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Burkina Faso		5 de jun. de 2015			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
251 02 Lawyers of Human Rights Swaziland	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Independência Judicial Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Participação no Governo Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reparações / Remédios	Suazilândia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2005			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
283 03 B Kenya	27 de nov. de 2017	5 de mar. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo	Quênia	Aplicação Retirada	4 de jun. de 2004			Não indicado
102/93 Projeto de Direitos Constitucionais v. Nigéria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Democracia Direito à Informação Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Discriminação Ditadura militar Eleições / Referendo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	31 de out. de 1998			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
137/94-139/94-154/96-161/97 International PEN, Constitutional Rights Project, Civil Liberties Organisation and Interights (em nome de Ken Saro-Wiwa Jnr.) v. Nigéria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Corrupção Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Extensão do Tempo Fraude Homicídio/Assassinato Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	31 de out. de 1998			CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
212/98 Anistia Internacional v. Zâmbia	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Democracia Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Expulsão do País da Cidadania Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Participação no Governo Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Segurança Interna do Estado Uso de força	Zâmbia	Decidiu sobre os Méritos	5 de mai. de 1999			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 18.2: Assistência à família CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
206 97 Centre for Free Speech Nigeria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
26 89 Austrian Committee against Torture Burundi	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Burundi	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
147/95-149/96 Sir Dawda K. Jawara v. Gâmbia	29 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Democracia Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Discriminação Ditadura militar Homicídio/Assassinato Implementação da Decisão Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Ofensas Militares Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança Interna do Estado Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2000			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 20 : Direito à Autodeterminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção CADHP 9.1: Direito de Receber Informações CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
31. Charter of the Fundamental Social Rights in SADC (2003)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							23 de jul. de 2009
Protocol on Democracy and Good Governance	29 de nov. de 2017	23 de fev. de 2019	Treaty							21 de dez. de 2001
54. SADC Records Management Policy (2011)	4 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
246 02 Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH) v Cote d'Ivoire	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito a uma Identidade Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Igualdade isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade de Opinião Medidas Provisórias Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	29 de jul. de 2008			CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Reference No.5 of 2013 Final	6 de dez. de 2017	23 de jan. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Direito à Saúde Discriminação	Agente do Estado	Caso Rejeitado	14 de mai. de 2015									Não Indicado
REFERENCE NO 3 OF 2012 Hilaire Ndayizamba 28 February 2014	6 de dez. de 2017	25 de fev. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado	Caso Rejeitado	28 de fev. de 2014									Não Indicado
Appl. No.3 of 2015 Ruling of the Court	5 de dez. de 2017	25 de fev. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	amicus curiae Direito à Saúde Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Discriminação LGBTIQ Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Uganda	Encomendas Feitas	25 de nov. de 2015
FI Uganda v Muhochi	5 de dez. de 2017	2 de out. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Discriminação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2013									Não Indicado
65. SADC Communication Strategy for Water Sector (2008)	6 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
66. Order for Provisional Measures Appl.007 2015 Ally Rajabu & Others v United Republic of Tanzania	8 de dez. de 2017	1 de out. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
67. SADC RISDP Summary en	7 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
76. SADC Handbook on Mainstreaming Gender in the Water Sector	11 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
ECW/CCJ/JUD/01/09 Djot Bayi & 14 Outros v. Nigéria & 4 Outros	5 de dez. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Agente do Estado Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de jan. de 2009
6. Declaration of Paris	12 de dez. de 2017	8 de fev. de 2020	UN Document							16 de abr. de 1856
UN Treaty on Non Proliferation of Nuclear Wepons	13 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	UN Document
236/00 Curtis Francis Doebbler v. Sudan	15 de dez. de 2017	5 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Imoralidade Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2003			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
EACJ Treaty	13 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							20 de ago. de 2007
138 94 International PEN (on behalf of Senn and Sangare) Côte d’Ivoire	29 de jan. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
Trt ecowas	2 de fev. de 2018	24 de set. de 2019	Treaty							24 de jul. de 1993
ECW CCJ JUD 05 16	8 de jun. de 2018	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Infracções Sexuais	Libéria	Caso Rejeitado	18 de abr. de 2016
Dumbuya v The Gambia	3 de jul. de 2018	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade	Gâmbia	Declarado Inadmissível	3 de nov. de 1994
Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi (2000)	2 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi (2000)	2 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
71/92 : Assembleia Africano para a Defesa dos Direitos Humanos (RADDHO) / Zâmbia	3 de jul. de 2018	21 de set. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos dos Não Nacionais Discriminação Expulsão do País da Cidadania Justiça transitória Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Zâmbia	Decidiu sobre os Méritos	31 de out. de 1997			CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Amnesty International Tunisia	3 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Tunísia		29 de mar. de 1993
Congress for the Second Republic of Malawi Malawi	4 de jul. de 2018	9 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Violação Específica Não Fornecida	Malavi	Caso Rejeitado	27 de abr. de 1994
Union des Scolaires Nigériens and Another v Niger	4 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida	Níger		27 de abr. de 1997
Lawyers' Committee for Human Rights Tanzania	4 de jul. de 2018	20 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Tanzânia	Encerramento do processo	27 de abr. de 1994			Não indicado
Union Interafricaine des Droits de l’Homme and Another v Togo	4 de jul. de 2018	23 de jul. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Violação Específica Não Fornecida	Togo	Resultado Inclusivo	27 de abr. de 1994
Achuthan e Outro (em nome de Banda e Outros) c. Malawi	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Eleições / Referendo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Degli and Others v Togo	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Direito à Vida Fraude Homicídio/Assassinato Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos Violações maciças dos direitos humanos	Togo	Caso Rejeitado	27 de abr. de 1997			Não indicado
Congress for the Second Republic of Malawi v Malawi	4 de jul. de 2018	12 de ago. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Malavi	Encerramento do processo	27 de abr. de 1994
006/2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya	4 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR Matter		Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Despejo Forçado Leis domésticas	Quênia	Decidiu sobre os Méritos					The Application is in respect of the Ogiek of the Mau Forest. - indigenous minority ethnic group in Kenya, about 15,000 of whom inhabit the greater Mau Forest complex. In October 2009, through the Kenya Forestry Service, the Kenyan Government issued a thirty (30) days eviction notice to the Ogiek and other settlers of the Mau Forest, The Application further contends that the decision of the Kenyan Government will have far reaching implications on the political, social and economic survival of the Ogiek Community.	CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade	12 de jul. de 2012 ~ 26 de mai. de 2017
Free Legal Assistance Group and Others v Zaire	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Corrupção Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Educação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	11 de out. de 1995			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 8: Liberdade de Consciência
002/2013 The African Commission on Human and Peoples’ Rights v Libya	4 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR Matter		Direito à Vida Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Líbia	Decidiu sobre os Méritos					The victim (Saif Al-Islam Gaddafi) who is the second son of the former Libyan President Muammar Gaddafi was detained by the National Transitional Council and has been in isolation since 19 November 2011, without access to family, friends or any lawyer. He has, to date, not been charged with any offence, or brought before any Court.		CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido		28 de fev. de 2013 ~ 3 de jun. de 2017
005/2013 Alex Thomas v. United Republic of Tanzania	4 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR Matter		Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos					The Applicant states that he is a convict serving a 30 year custodial sentence at Karanga Central Prison at Moshi, Kilimanjaro Region, the United Republic of Tanzania following his conviction on 3 June 1998. He alleges that there has been an undue delay in consideration of his request for the review of the decision of the Court of Appeal of 29 May 2009 to uphold his conviction and that the the Trial and Appellate Courts erred in law by convicting him. He therefore requests that the Court quashes the decisions by the trial court and the appellate courts convicting him of the offences he was charged with, acquits him and sets him free.		CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 9.1: Direito de Receber Informações	25 de ago. de 2015 ~ 20 de nov. de 2015
003/2013 Rutabingwa Chrysanthe v. Ruanda	5 de jul. de 2018	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	Ruanda	Aplicação Retirada Assembleia Amigável	14 de mai. de 2015
ECW CCJ JUD 15 16	6 de nov. de 2018	3 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ JUD 02 16	7 de nov. de 2018	30 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	16 de fev. de 2016
301 O5 – Haregewoin Gabre Selassie and IHRDA v Ethiopia	23 de ago. de 2018	22 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Extensão do Tempo Independência Judicial Justiça transitória Leis domésticas Liberdade da Pessoa Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Revisão do Julgamento Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2011			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA	8 de nov. de 2018	30 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2005
testcase	7 de fev. de 2019	7 de fev. de 2019	Case Document
524 15 Peter Odiwuor Ngoge & 3 Others v. The Republic of Kenya	7 de fev. de 2019	22 de ago. de 2022	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Competência do Tribunal Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Independência Judicial Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reparações / Remédios Roubo Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Quênia	Declarado Inadmissível	22 de fev. de 2018			CADHP 56: Requisitos de admissibilidade para comunicações CADHP 56.3: Linguagem adequada CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável
2. 625 16 Basem Kamali Mohammed Odeh (represented by AED and 4 ors) v. Arab Republic of Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Ditadura militar Extensão do Tempo Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018
013/2011 – Abdoulaye Nikiema, Ernest Zongo Blaise, Ilboudo Burkinabe & Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso - Joint Declaration of Judges	15 de jan. de 2019	21 de out. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2014
UN Convention on the rights of the Child	13 de set. de 2018	18 de out. de 2019	UN Document							2 de set. de 1990
7. 614 16 Mr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj amd two others (represented by AED and 4 others) v. Arab Republic of Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Comunidades Aborígenes Corrupção Delinquência Juvenil Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Homicídio/Assassinato Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
9. 431 12 Communication 431 12 – Thomas Kwoyelo v. Uganda	7 de fev. de 2019	23 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Competência do Tribunal Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Uganda	Decidiu sobre os Méritos	22 de fev. de 2018			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ECW CCJ JUD 12 16 RECTIF	13 de fev. de 2019	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Julgamento Revisado	Direitos dos Trabalhadores Reveja Revisão do Julgamento	Mali	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
Achpr17 87 93 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Competência do Tribunal Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Independência Judicial Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Operações de milícias / conflitos armados Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Achpr28 231 99 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido isposições Legais Inadequadas Jurisdição Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Achpr31 239 01 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Vida Direitos dos Não Nacionais Expulsão do País da Cidadania Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Namíbia	Declarado Inadmissível	16 de mai. de 2002			Não indicado
Achpr26 48.90 50.91 52.91 89.93 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Expulsão do País da Cidadania Homicídio/Assassinato Impunidade Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violações maciças dos direitos humanos	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 8: Liberdade de Consciência
Achpr33 254 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Informação Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Refugiados / requerentes de asilo Tratamento Cruel e Degradante	Senegal	Declarado Inadmissível	29 de mai. de 2003			Não indicado
288 04 gabriel shumba v zimbabwe	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Infracções Sexuais Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção de Privacidade Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	2 de mai. de 2012			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Achpr35 248 02 eng	17 de abr. de 2019	18 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Danos e Compensação Despejo Forçado Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Discriminação Homicídio/Assassinato Igualdade Impunidade Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Operações de milícias / conflitos armados Participação no Governo Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	4 de jun. de 2004			Não indicado
Achpr36 263 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Violação dos direitos humanos	Quênia	Declarado Inadmissível	7 de dez. de 2004			Não indicado
Achpr47 333 06 eng	17 de abr. de 2019	22 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case Leis domésticas Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de mai. de 2010			Não indicado
Achpr48 305 05 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Coação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Discriminação Jurisdição Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Proteção de Privacidade Segurança pessoal	Zimbábue	Declarado Inadmissível	24 de nov. de 2010			Não indicado
Achpr48 338 07 eng	17 de abr. de 2019	22 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação isposições Legais Inadequadas Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	24 de nov. de 2010			Não indicado
Achpr55 383 10 eng	17 de abr. de 2019	9 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Coação Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos dos Não Nacionais Discriminação Expulsão do País da Cidadania Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Seqüestro Terrorismo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Djibuti	Declarado Inadmissível	12 de mai. de 2014			Não indicado
Communication 416.12 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Competência do Tribunal Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Implementação da Decisão isposições Legais Inadequadas Jurisdição Liberdade da Pessoa Má Gestão de Recursos Públicos Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Roubo Segurança pessoal	Camarões	Relatório de Implementação em 180 Dias	8 de ago. de 2015			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Communication 658 17	9 de jul. de 2019	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Discriminação Liberdade da Pessoa Medidas Provisórias Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Rejeitado	13 de nov. de 2018
603 16 Mrs. Ayatulla Alaa Hosny (represented by Dalia Lotfy) v. Arab Republic of Egypt	5 de ago. de 2019	5 de ago. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento	Egito	Aplicação Retirada	8 de ago. de 2018
ECW CCJ JUD 18 19 Alhousseine Camara vs. Rep of GUINEA 07 05 19 vA PR	17 de set. de 2019	26 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Trabalho IHRDA Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2019
ECW CCJ JUD 14 18 Aminata Diantou v Mali	20 de set. de 2019	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Práticas tradicionais nocivas Violência Sexual e de Gênero	Mali	Decidiu sobre os Méritos	21 de mai. de 2018
Achpreos11 278 03 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Homicídio/Assassinato Igualdade Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Medidas Provisórias Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei Mulheres na prisão Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	1 de mar. de 2012			Não indicado
001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)	24 de set. de 2019	5 de out. de 2021	ACERWC Decision	Decisão	Apatridia Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Dignidade Direito de Ser Ouvido Direitos e Bem-estar da Criança isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	31 de mai. de 2018	CADBC 11: Educação CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	2 de mar. de 2020	Rules of Procedure							13 de fev. de 1988
ECW CCJ JUD 21 16	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Insurreição isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Proteção de Privacidade Segurança Interna do Estado Tribunais militares	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	1 de jul. de 2016
ECW CCJ JUD 18 17	10 de mar. de 2020	20 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Corrupção Danos e Compensação Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Fraude Homicídio/Assassinato Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	23 de nov. de 2017
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia	11 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Refugiados / requerentes de asilo Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 18 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW CCJ JUD 02 18	11 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 03 18	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Controvérsias sobre aluguel Direito à Propriedade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	14 de fev. de 2018
ECW CCJ JUG 13 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Danos e Compensação Fraude Liberdade da Pessoa Má Gestão de Recursos Públicos Prisão e Detenção Arbitrárias	Mali	Decidiu sobre os Méritos	21 de mai. de 2018
ECW CCJ JUD 11 19	16 de mar. de 2020	16 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Associação Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Caso Rejeitado	27 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 12 19	16 de mar. de 2020	9 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Independência Judicial Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Libéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 03 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Reparações / Remédios	Libéria	Caso Rejeitado	6 de fev. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria		11 de out. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 31 19 Hama Amadou v Niger	9 de jul. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos e Bem-estar da Criança Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Fraude Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo res judicata Retro-atividade de ofensa Segurança pessoal	Níger	Declarado Inadmissível	30 de out. de 2019
General Recommendation No. 19	16 de nov. de 2020	16 de nov. de 2020	UN Document							30 de jan. de 1992
Inter American Convention to Prevent and Punish Torture	13 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	Treaty							9 de dez. de 1985
Equality now ethiopian w omen lawyers association decision 2007 0	16 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Casamento infantil Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Igualdade Liberdade da Pessoa Seqüestro Tratamento Cruel e Degradante	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	16 de nov. de 2015			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019	17 de nov. de 2020	17 de nov. de 2020	Treaty							10 de nov. de 2019
1954 Convention relating to the Status of Stateless Persons ENG	18 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							28 de set. de 1954
Cmw	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	UN Document							18 de dez. de 1990
Convoptprot e	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	UN Document							13 de dez. de 2006
ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal	2 de dez. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Fraude Lavagem de dinheiro	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	26 de out. de 2020
CASE OF CASTELLS v. SPAIN	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							23 de abr. de 1992
CASE OF MEDVEDYEV AND OTHERS v. FRANCE	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							29 de mar. de 2010
Paez v peru	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
UN General Assembly Resolution 60 147 (16 December 2005)	15 de jan. de 2021	15 de jan. de 2021	UN Document							16 de dez. de 2005
CASE OF ILHAN v. TURKEY	6 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							27 de jun. de 2000
Supplementary Protocol of ECOWAS on Democracy and Good Governance	21 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	Treaty							21 de dez. de 2001
SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)	25 de jan. de 2021	25 de jan. de 2021	ECOWAS Court	Decisão judicial	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Padrão de Vida Adequado Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	14 de dez. de 2012
ProtocolA:SP1:12:01	25 de jan. de 2021	25 de jan. de 2021	ECOWAS Court					21 de dez. de 2001
ECW:CCJ:APP:05:06	2 de fev. de 2021	2 de fev. de 2021	ECOWAS Court	Decisão		Mali	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2007
Saadi v. the United Kingdom Application No. 13229:03	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	EU Document							29 de jan. de 2008
DELCOURT v. BELGIUM	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	EU Document							17 de jan. de 1970
Decision on Comm 742 eng	31 de mai. de 2021	31 de mai. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Informação Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião	Argélia	Declarado Inadmissível	7 de ago. de 2020
Decision on Communication 736 ENG	31 de mai. de 2021	31 de mai. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Abuso de Poderes Presidenciais Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Sudão do Sul	Aplicação Retirada	3 de dez. de 2020
ECW/CCJ/JUD/15/21 - Kadiatou Siby & Autres c. Etat du Mali	30 de jun. de 2021	10 de out. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Herança / Sucessão Independência Judicial Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reasonable Period of Time Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Mali	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 13 21 Counsellor Kabineh Muhammad JaNeh vs. REP. OF LIB 04 06 21	9 de nov. de 2021	9 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Revisão do Julgamento	Libéria	Caso Rejeitado	4 de jun. de 2021
Argentina v Uruguay case of pulp mills on River Uruguay En	26 de mai. de 2022	26 de mai. de 2022	ICJ Document
Colozzav. Italy	4 de mar. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							12 de fev. de 1985
Burundi	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mozambique	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Namibia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Niger	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Senegal	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Seychelles	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Sierra Leone	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Rwanda	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Sao Tome and Principe	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Nigeria	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
ARRËT ECW CCJ JUD 14 22 Aissaitou Alidou c. lEtat du BENIN 25 03 22 à reprendre	23 de jun. de 2022	23 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Benim	Decidiu sobre os Méritos	25 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 22 22 La ligue Senegalaise Des Droits Humains Amnesty vs.State of Sénégal 31 03 22	26 de jul. de 2022	26 de jul. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	31 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 24 22 Cherif Madi vs. Republic of Niger 01 04 22	26 de jul. de 2022	26 de jul. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Independência Judicial Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Terrorismo	Níger	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2022
ARRËT ECW CCJ JUD 08 22 Jean Pierre Fabre c. République du Togo	20 de jun. de 2022	20 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Eleições / Referendo Participação no Governo	Togo	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 20 22 Incorporated Trustees of Centre for peace and 3 others Judgment FINAL 29 03 22	29 de jun. de 2022	29 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	29 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 32 22 Adama Vandi v. Sierra Leone	25 de jul. de 2022	25 de jul. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Discriminação Estupro Infracções Sexuais Investigação Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	13 de jul. de 2022
HASSAN ABDOU ENGLISH	5 de set. de 2023	5 de set. de 2023	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Igualdade IHRDA Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	5 de jul. de 2023
WOZA Case ACHPR Full Decision compressed (4)	8 de nov. de 2023	8 de nov. de 2023	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	25 de fev. de 2021			CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Adama Diarra Eng	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Mali	Declarado Inadmissível						CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 8: Liberdade de Consciência
Conaïde Togla EN	3 de jan. de 2024	3 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo	Benim	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
Oulai Marius	29 de abr. de 2024	29 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Reparações / Remédios Roubo Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	4 de dez. de 2023
John Mwita	23 de abr. de 2024	23 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2024			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Makungu Misalaba	29 de abr. de 2024	29 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Prisão perpétua Reasonable Period of Time Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Abiguime Maguiliwé Autres Fr	16 de jul. de 2024	16 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Prisão e Detenção Arbitrárias	Togo	Decidiu sobre os Méritos	10 de jul. de 2024
AL HASSAN DIBASSI FADIA FR	17 de jul. de 2024	17 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	Togo	Decidiu sobre os Méritos	6 de jun. de 2024
AMADOU CELLOU DIALLO FR	17 de jul. de 2024	17 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	6 de jun. de 2024
Col Mohammed Sambo ENG	17 de jul. de 2024	17 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Jurisdição Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios	Nigéria	Rejeitado	6 de jun. de 2024
Mamodu Khalifa Cham Fr	22 de jul. de 2024	22 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tratamento Cruel e Degradante	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	10 de jul. de 2024
SULEIMAN MUHAMMAD HUSSAINI vs ECOWAS Comission.pdf	25 de jul. de 2024	25 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Má Gestão de Recursos Públicos Reveja Revisão do Julgamento	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	30 de mai. de 2024
RUL ECW CCJ RUL 05 19 Khalifa Ababacar Sall c. Rép du SENEAGL 08 02 19 vA	13 de ago. de 2024	13 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo Medidas Provisórias Participação no Governo	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	8 de fev. de 2019
Communcation 588 002 En	1 de ago. de 2024	1 de ago. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Religião	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2022			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
RUL ECW CCJ RUL 06 19 Johnny King & 10 Ors v. Fed Rep of NIGERIA & 9 Ors 16 09 19 vA	13 de ago. de 2024	13 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Violação dos direitos humanos	Nigéria	Caso Rejeitado	16 de mai. de 2019
Mauridi Swedi	29 de abr. de 2024	29 de abr. de 2024	AfCHPR	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Roubo	Tanzânia	Declarado Inadmissível	7 de nov. de 2023
ADD ECW CCJ ADD 02 20 Ansoumana Dione c. Rép du SENEGAL 30 01 20 vA	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Eleições / Referendo Medidas Provisórias Participação no Governo	Senegal	Declarado Inadmissível	30 de jan. de 2020
037/2020 - Harouna Dicko & Outros c. Burkina Faso	20 de mar. de 2025	20 de mar. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Eleições / Referendo Leis domésticas Participação no Governo	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	13 de nov. de 2024
003/2018 - Ladslaus Chalula c. Tanzânia	3 de abr. de 2025	3 de abr. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		5 de fev. de 2025			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Lompo Bahanla	10 de fev. de 2025	10 de fev. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Prisão perpétua Tratamento Cruel e Degradante	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	3 de set. de 2024
Nzigiyimana Zabron en	11 de fev. de 2025	11 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Vida Prisão perpétua Sentença de Morte	Tanzânia		4 de jun. de 2024
Bonifance Alistedes	11 de abr. de 2025	17 de abr. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Estupro Infracções Sexuais	Tanzânia		5 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/05/25 - Zadi Philipe v. Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO & 1Outro	22 de mai. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Movimento Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	14 de fev. de 2025
034/2019 - N'guessan Yao Ange c. Côte d'Ivoire	17 de abr. de 2025	17 de abr. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	5 de fev. de 2025
CHR, IRDA, LHRC v. Tanzania	11 de fev. de 2025	11 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Saúde Direito à Vida Discriminação Educação IHRDA Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de fev. de 2025			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
JUD 10 25 IBRAHIM CHERIF BAH AND ORS V STATE OF GUINEA Eng	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	14 de mar. de 2025
ECW/CCJ/JUD/12/25 - Cassandra Garber & Outros c. Serra Leoa	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direitos de Terra Discriminação Igualdade Liberdade de Associação Liberdade de Movimento	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	17 de mar. de 2025
ABDOURAHAMANE SANOH AND 7 ORS V. STATE OF GUINEA	10 de nov. de 2025	10 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso de Poderes Presidenciais Danos e Compensação Democracia Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	17 de mar. de 2025
ECW/CCJ/JUD/30/25 L'Agence Conseil en Communication et Évènementiel (INTERPUB) v. Guinea	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Competência do Tribunal Demissão sem aviso prévio Jurisdição Não Conformidade Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Guiné	Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente	15 de mai. de 2025
Communication 485/14: Peter Odiwuor Ngoge v Kenya and 535/15 - Peter Odiwuor Ngoge and Joseph Njau v. Republic of Kenya	5 de fev. de 2026	11 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Quênia	Declarado Inadmissível	7 de mar. de 2023
Communication 741/20 - Christian Patrichi TANASA (represente par Calvin JOB, avocat) c Republique du Gabon	9 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos res judicata	Gabon	Declarado Inadmissível	8 de mar. de 2024
Communication 502/14 - The S.A. (represented by REDRESS) v. DRC	5 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Implementação da Decisão Maputo Protocol	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2023			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 744/20 - Justin Ndoundangoye (represented by Barrister Calvin Job) v. Gabon	9 de fev. de 2026	16 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Gabon	Declarado Inadmissível	8 de mar. de 2024
Communication 607/16 - Famille de Feu Juvenal Habyarimana c. Burundi	6 de mar. de 2026	6 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Tratamento Cruel e Degradante	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Communication 480/14 - Senate Masupha & Others v. the Kingdom of Lesotho	6 de mar. de 2026	25 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Maputo Protocol Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Lesoto	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
025/2020 - Laurent Gbagbo v Cote D'Ivoire	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Igualdade Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2025
Communication 432/12 – Peter Odiwuor Ngoge v Republic of Kenya	6 de mar. de 2026	25 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Eleições / Referendo Igualdade Liberdade da Pessoa Participação no Governo	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2024
Aumincom instr charter democracy 2007 eng	2 de nov. de 2017	11 de jul. de 2019	Treaty							30 de jan. de 2007
Guidelines on freedom of association and assembly eng	4 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							21 de set. de 2017
Achpr general comment no. 4 english	4 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							4 de mar. de 2017
5 88 Prince J N Makoge USA	6 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Estados Unidos da America	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
ECW CCJ JUD 05 17	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Corrupção Direito à Dignidade Direito à Propriedade Fraude Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Benim	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2017
26. African Youth Charter	9 de nov. de 2017	15 de jan. de 2020	Treaty							2 de jun. de 2006
ECW CCJ JUD 08 17	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Direitos das Mulheres Discriminação Igualdade Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	12 de out. de 2017
33. Protocol to the OAU Convention on the Prevention and Combating of Terrorism	10 de nov. de 2017	6 de abr. de 2019	Treaty							8 de jul. de 2004
31. Cultural Charter For Africa	10 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							5 de jun. de 1976
ECW/CCJ/JUD/03/13 Simone Ehivet e Michel Gbagbo c/ Costa do Marfim	10 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Democracia Direito ao Julgamento Justo Discriminação Eleições / Referendo Insurreição Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Ofensas Militares Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	22 de fev. de 2013
ECW/CCJ/JUD/04/10 Nigéria & 3 Outros v. Djot Bayi Talbia & 14 Outros	13 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Julgamento Revisado	Reveja Revisão do Julgamento	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2010
38. Declaration on Unconstitutional Changes of Government	13 de nov. de 2017	8 de mar. de 2020	OAU/AU Assembly Documents
39. Decision on the Conference on Security Stability Development and Cooperation	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	OAU/AU Assembly Documents
56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences	14 de nov. de 2017	18 de jan. de 2020	ACHPR Soft Law
RULING IN APPLICATION NO 4 OF 2014 final REVISED 31	13 de nov. de 2017	18 de fev. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	Direitos de Terra	CAE / Órgão CAE	Decidiu sobre os Méritos	15 de ago. de 2014
45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
58. General Comment No 4 on the African Charter on Human and Peoples’ Rights The Right to Redress for Victims of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Punishment or Treatment	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
REFERENCE NO 1 OF 2014 EAST AFRICAN LAW SOCIETY ISIDORE RUFYIKIRI 15 MAY 2015 Final 1	16 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2015									Não Indicado
001/11_SO_JM Femi Falana v. União Africana (Opinião Separada - Jean Mutsinzi)	16 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Órgão da União Africana		26 de jun. de 2012			Não indicado
001/11_SO_FO Femi Falana v. União Africana União Africana União Africana	16 de nov. de 2017	20 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Órgão da União Africana		26 de jun. de 2012			Não indicado
286 04 Communication 286 2004 – Dino Noca vs Democratic Republic of the Congo	20 de nov. de 2017	25 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	22 de out. de 2012			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda Order	23 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo	Ruanda	Encomendas Feitas	18 de mar. de 2016
464 14 Uhuru Kenyatta and William Ruto (represented by Innocence Project Africa) v....	24 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Quênia	Rejeitado para a referência	14 de mar. de 2014			Não indicado
Interights & Ditshwanelo v. The Republic of Botswana	24 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Vida Procedimento do Tribunal Africano Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Botswana	Decidiu sobre os Méritos	18 de nov. de 2015			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
290/04 Open Society Justice Initiative (em nome de Pius Njawe Noumeni) v. Camarões	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Aplicação retirada Direito à Informação Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Discriminação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião	Camarões	Assembleia Amigável	25 de mai. de 2006			Não indicado
299/05 Conselho de Justiça de Anuaque v. Etiópia	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Desaparecimento forçado Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos das Mulheres Direitos de Terra Discriminação Estupro Expropriação de terras Homicídio/Assassinato Infracções Sexuais Insurreição Investigação Justiça transitória Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Medidas Provisórias Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Segurança Interna do Estado Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Etiópia	Declarado Inadmissível	25 de mai. de 2006			Não indicado
258/02 Miss A v. Camarões	27 de nov. de 2017	26 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Corrupção Cumplicidade no Crime Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Declarado Inadmissível	4 de jun. de 2004			Não indicado
260/02 Bakweri Land Claims Committee v. Camarões	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Independência Judicial Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Medidas Provisórias Reparações / Remédios	Camarões	Declarado Inadmissível	7 de dez. de 2004			Não indicado
10. Protocol on Finance and Investment (2006)	27 de nov. de 2017	30 de jan. de 2020	SADC Tribunal Soft Law
221 98 Alfred B. Cudjoe Ghana	27 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	Gana	Declarado Inadmissível	5 de mai. de 1999			Não indicado
8 88 Nziwa Buyingo Uganda	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Propriedade Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Uganda	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
53/91 - 8AR Alberto Capitao c Tanzania	28 de nov. de 2017	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
17. Protocol on the Control of Firearms, Ammunition and Other Materials (2001)	28 de nov. de 2017	12 de fev. de 2020	Treaty							14 de ago. de 2001
74/92 Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdades v. Chade	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Insurreição Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Chade	Decidiu sobre os Méritos	11 de out. de 1995			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
19. Protocol on Legal Affairs (2000)	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							7 de ago. de 2000
22. Protocol on Health (1999)	28 de nov. de 2017	29 de jan. de 2020	Treaty
6 88 Dr Kodji Kofi Ghana	28 de nov. de 2017	9 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Prisão e Detenção Arbitrárias Reclamação contra Estado não-Membro	Gana	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	18 de abr. de 2019	AfCHPR	Ordem	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Encomendas Feitas	27 de set. de 2013
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling	28 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Decisão judicial	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2014
32. Charter of the Regional Tourism Organisation of Southern Africa (1997)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							11 de nov. de 2006
Protocol on Combating Illicit Drug Trafficking 1996	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							1 de nov. de 2006
Declaration on Refugee Protection within Southern Africa (1998)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law
44. Declaration on Terrorism (2002)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law							14 de jan. de 2002
28. Protocol on Trade (1996)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							1 de ago. de 1996
47. Windhoek Declaration on SADC and International Cooperating Partners (2006)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law
55. SPME Policy English	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
56. SADC Financial Regulations 16 August 2012	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
281 03 Marcel Wetsh’okonda Koso and others v Democratic Republic of Congo	5 de dez. de 2017	12 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Prisão e Detenção Arbitrárias Tribunais militares	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2008			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
3 of 20101	6 de dez. de 2017	25 de fev. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo	Agente do Estado		29 de jun. de 2011									Não Indicado
62. Order for Provisional Measures Appl.001 2015 Armand Guehi v United Republic of Tanzania	8 de dez. de 2017	30 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão Ordem	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	18 de mar. de 2016			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Reference No.7 of 2013 Final 15th May 2c 2015 Very Final	7 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Agente do Estado Burundi	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2015									Não Indicado
1. UN Charter 2	12 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	UN Document							24 de out. de 1945
68. Regional Infrastructure Development Master Plan Water Sector Plan (2012)	7 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
136. Media Rights Agenda and Others v Nigeria (2000) AHRLR 200 (ACHPR 1998)	15 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ECW CCJ JUG 07 09 Djot Bayi Talbia & 14 autres c. Nigeria et 4 autres	26 de abr. de 2018	10 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direitos dos Trabalhadores Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de jan. de 2009
ECW CCJ JUD 03 08 Chief Ebrimah Manneh v. The Gambia	26 de abr. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2008										ECOWAS 4g: Recognition, promotion and protection of human and peoples' rights
General Comment Article 30 ACRWC English	2 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	ACERWC Soft Law							8 de nov. de 2013
Hydara Judgment ECOWAS	2 de mai. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Informação Direito à Vida Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
ECW CCJ JUD 01 15	2 de mai. de 2018	6 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Benim		23 de abr. de 2015
Unclos e	10 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	Treaty																	1833 UNTS 3
ECW CCJ APP 12 10	13 de nov. de 2018	27 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Democracia Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Participação no Governo	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2011
14. 428 12 Dawit Isaak v Republic of Eritrea	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Eritréia	Caso Rejeitado	29 de fev. de 2016			Não indicado
16. 661 17 Amir Fam & 141 Others v The Arab Republic of Egypt	8 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Controvérsias sobre aluguel Corrupção Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Ditadura militar Fraude Justiça transitória Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento Reparações / Remédios	Egito	Rejeitado para a referência	7 de ago. de 2017			Não indicado
16. 612 16 Ahmed Mohammed Aly Subaie v. Arab Republic of Egypt	8 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Corrupção Danos e Compensação Desaparecimento forçado Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Ditadura militar Homicídio/Assassinato Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Revisão do Julgamento Sentença de Morte Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos Violações maciças dos direitos humanos	Egito	Rejeitado	22 de mai. de 2017			Não indicado
Common Market Protocol (1)	17 de jan. de 2019	4 de mar. de 2019	EACJ Soft law							20 de mai. de 2009
1969 Vienna Convention on the Law of Treaties	24 de jan. de 2019	16 de out. de 2019	UN Document							23 de mai. de 1969
227 99 democratic republic of congo burundi rwanda uganda (1)	17 de abr. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos dos Não Nacionais Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Homicídio/Assassinato Igualdade Infracções Sexuais Justiça transitória Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Burundi República Democrática do Congo Ruanda Uganda	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2003			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos CADHP 20 : Direito à Autodeterminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 23: Direito dos povos à paz CADHP 23.1: Direito à paz e segurança nacionais e internacionais CADHP 23.2.a: Não envolvimento de asilos / refugiados em atividades subversivas ao seu país de origem ou Estados Partes da Carta CADHP 23.2.b: Prevenção de atividades subversivas ou terroristas contra outro Estado
Achpr33 247 02 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Expulsão do País da Cidadania Igualdade IHRDA Leis Regionais de Direitos Humanos Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	29 de mai. de 2003			Não indicado
Achpr33 222.98 229.99 eng	17 de abr. de 2019	10 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Informação Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Liberdade da Pessoa Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violação dos direitos humanos	Sudão	Assembleia Amigável	29 de mai. de 2003			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Achpr33 228 99 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Impunidade Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2003			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Achpreos9 306 05 eng	17 de abr. de 2019	9 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade amicus curiae Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Despejo Forçado Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Igualdade Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	3 de mar. de 2011			Não indicado
Achpreos9 334 06 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Brutalidade e ofensas policiais Coação Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Medidas Provisórias Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Reparações / Remédios Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Relatório de Implementação em 180 Dias	3 de mar. de 2011			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Communication 389.10 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Brutalidade e ofensas policiais Coação Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direitos de Terra Implementação da Decisão isposições Legais Inadequadas Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos	Camarões	Relatório de Implementação em 180 Dias	7 de mai. de 2015			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
JUD ECW CCJ JUD 05 13 Sow Bertin Agba v. Rep of TOGO	2 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Fraude Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	11 de jun. de 2013
Achpreos11 351 07 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Coação Competência do Tribunal Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Instalações / Condições de Detenção Investigação isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Não Conformidade Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	1 de mar. de 2012			Não indicado
ECW CCJ JUD 07 15	4 de mar. de 2020	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Igualdade Independência Judicial	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	24 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 08 15	4 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Implementação da Decisão Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Declarado Inadmissível	24 de abr. de 2015
2010 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	2 de mar. de 2020	Rules of Procedure
1995 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	Rules of Procedure							11 de out. de 1995
European Convention on Human Rights	3 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	Treaty							3 de set. de 1953										ETS No. 001 to 193 included
ECW CCJ JUD 15 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	Níger	Declarado Inadmissível	30 de jun. de 2015
ECW CCJ JUD 10 17	10 de mar. de 2020	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Extradição Fraude Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias	Mali	Decidiu sobre os Méritos	16 de out. de 2017
ECW CCJ JUD 15 17	10 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Corrupção Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Igualdade Roubo Segurança Interna do Estado	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2017
ECW CCJ JUD 19 17	10 de mar. de 2020	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Fraude Participação no Governo Paz e Segurança Segurança pessoal	Serra Leoa		27 de nov. de 2017
ECW CCJ JUD 09 18 Yoda Yakouba c. Togo	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Independência Judicial Reparações / Remédios	Togo	Decidiu sobre os Méritos	20 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 31 18	12 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos Civis e Políticos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião	Nigéria		31 de mar. de 2015
ECW CCJ JUD 12 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Declarado Inadmissível	17 de mai. de 2018
ECW CCJ JUD 15 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Democracia Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Justiça transitória Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Guiné-Bissau	Decidiu sobre os Méritos	24 de mai. de 2018
ECW CCJ JUD 06 19	16 de mar. de 2020	16 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Disputas inter-tribais Homicídio/Assassinato Igualdade Insurreição Investigação Justiça transitória Liberdade da Pessoa Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Segurança pessoal Terrorismo Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	26 de fev. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA	19 de mar. de 2020	19 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Assassinatos Extrajudiciais Casamento infantil Crianças em conflito com a lei Delinquência Juvenil Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Melhor Interesse da Criança Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei Mulheres na prisão Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)	1 de jun. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Falta de jurisdição do Tribunal Africano Liberdade da Pessoa Participação no Governo Tratamento Cruel e Degradante	Camarões Nigéria	Declarado Inadmissível Transferred to the African Commission on Human and People's Rights	23 de set. de 2011
JUD ECW CCJ JUD 13 19 KARIM MEISSA WADE v SENEGAL	9 de jul. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo isposições Legais Inadequadas Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Senegal	Caso Rejeitado	4 de mar. de 2019
JUD ECW CCJ JUG 09 12 Valentine Ayika v. Republic of Liberia 08 06 12 vA	20 de mar. de 2020	6 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Fraude Investigação Lavagem de dinheiro Liberdade de Movimento Tráfico / Uso de contrabando	Libéria		8 de jun. de 2012
Amnesty International Togo & 7 Ors v Togo	9 de jul. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Democracia Direito à Vida Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade Insurreição isposições Legais Inadequadas Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Uso de força Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Togo	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2020
Protocol on Free Movement of Persons In Africa	12 de nov. de 2020	12 de nov. de 2020	Treaty							29 de jan. de 2018
C122 Convention (n° 122) sur la politique de l'emploi, 1964	10 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							17 de jun. de 1964
Revised Treaty of Economic Community of West African States (2010)	12 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	Treaty							24 de jul. de 1993
Human Rights Committee General Comment 28	16 de nov. de 2020	16 de nov. de 2020	UN Document							29 de mar. de 2000
Rules of the Court of Justice of the Economic Community of West African States.	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	Treaty							3 de jun. de 2002
General Comment No 17	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	UN Document							7 de abr. de 1989
910 2000 Randolph v. Togo .2003	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	UN Document							15 de dez. de 2003
CASE OF SELMOUNI v. FRANCE	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							28 de jul. de 1999
CABRERA GARCIA AND RODIFO MONTIEL FLORES	6 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Street Children	18 de jan. de 2021	18 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
653:17 Desmond Nunugwo v Nigeria	2 de set. de 2021	2 de set. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Igualdade Impunidade Liberdade da Pessoa Morte em custódia Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força	Nigéria	Declarado Inadmissível	10 de nov. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 08 21 Registered Trustees of the Socio Economic Accountability Projet SERAP vs. FED. REP. of NIGERIA 26 04 21	9 de nov. de 2021	9 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Discriminação Estupro Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	26 de abr. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 07 21 Alex Nain Saab Moran vs . Rep of CAPE VERDE 15 03 21	9 de nov. de 2021	9 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Saúde Discriminação Extradição Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Lavagem de dinheiro Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	cabo Verde	Decidiu sobre os Méritos	15 de mar. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 29 21 Madam Sessi Mélé vs. State of the Togolese Republic 09 07 213630	11 de nov. de 2021	11 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Liberdade da Pessoa Liberdade de Reunião Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	9 de jul. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 31 21 SONON FIDELE CONTRE LETAT DU BENIN22390	11 de nov. de 2021	11 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Liberdade de Associação Participação no Governo	Benim	Declarado Inadmissível	20 de out. de 2021
Ekundayo Idris vs Nigeria	29 de mar. de 2022	29 de mar. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direitos das Mulheres Estupro Igualdade Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	24 de mar. de 2022
Test 2	9 de mai. de 2022	9 de mai. de 2022	Case Document
JUD ECW CCJ JUD 01 22 CHIEF AMBROSE ALBERT OWURO OTHERS VS THE FEDERAL REPULIC OF NIGERIA	11 de mai. de 2022	11 de mai. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Participação no Governo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	2 de fev. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 02 22 MRS HELEN JOSHUAL VS FEDERAL REPULIC OF NIGERIA	11 de mai. de 2022	11 de mai. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Vida Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de fev. de 2022
Algeria	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
JUD ECW CCJ JUD 16 22 Sunday Charles Ugwuaba vs. Rep of Senegal	23 de jun. de 2022	23 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Implementação da Decisão Liberdade de Movimento	Senegal	Caso Rejeitado	28 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 21 22 Mado Fidegnon Frederic vs. Republic of Togo 30 03 22	29 de jun. de 2022	26 de jul. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Jurisdição Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Rejeitado para a referência	30 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 15 22 Francis Elie Gnimagnon 9 ors vs. ECOWAS Commission	23 de jun. de 2022	23 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão		CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2022
APDF IHRDA v. Mali June 2023	21 de jun. de 2023	21 de jun. de 2023	ACERWC Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Melhor Interesse da Criança Tortura e Mal Tratamento	Mali	Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2022	CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Application 012 2019 Ghati Mwita v. United Republic of Tanzania	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos						CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Application 0242017 Hamisi Mashishanga v. United Republic of Tanzania	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Admissibilidade Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Roubo	Tanzânia	Declarado Inadmissível						CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 3.1: Igualdade perante a lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Houngue Eric Noudehouenou v. Benin	14 de nov. de 2023	14 de nov. de 2023	AfCHPR	Interpretação do pronunciamento	Interpretation of Case	Benim	Declarado Inadmissível	5 de set. de 2023
Marthine Christian Msuguri Eng	16 de nov. de 2023	16 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Reasonable Period of Time Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2022			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Thomas Mgira En	16 de nov. de 2023	10 de mai. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023
Tike Mwambipile & Equality Now Eng	16 de nov. de 2023	20 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Direito à Educação Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Educação	Tanzânia	Declarado Inadmissível	1 de dez. de 2022
Matoke Mwita EN	20 de nov. de 2023	4 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Prisão perpétua Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023
Application 020 2017 Igola Iguna v. United Republic of Tanzania	15 de nov. de 2023	15 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Roubo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2022
Application 005 2019 Issiaka KEÏTA and Others v. Mali	15 de nov. de 2023	15 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Discriminação Independência Judicial	Mali	Decidiu sobre os Méritos						CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial		CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial	21 de fev. de 2019 ~ 5 de set. de 2023
Kouadio Kobena Fory Eng	16 de nov. de 2023	8 de mai. de 2024	AfCHPR	Decisão judicial	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Proteção de Privacidade Reveja Segurança pessoal	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	1 de dez. de 2022
Bob Chacha Wangwe EN	20 de nov. de 2023	20 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Participação no Governo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023			CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Symon Vuwa Kaunda EN	20 de nov. de 2023	20 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Participação no Governo Reparações / Remédios	Malavi	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023
Leonard Moses EN	5 de jan. de 2024	5 de jan. de 2024	AfCHPR	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Declarado Inadmissível	5 de set. de 2023
Jackson Godwin EN	5 de jan. de 2024	10 de mai. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Estupro Infracções Sexuais Roubo Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia		5 de set. de 2023
ECW CCJ JUD 44 23 TRUE WHIG PARTY	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Libéria	Declarado Inadmissível	24 de nov. de 2023
JUDGMENT SUNDAY IGBOHO V BENIN fr	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Benim	Decidiu sobre os Méritos	5 de dez. de 2023
JUDGMENT ADOU KOUAME V COTE DIVOIRE FRN	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Família Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2023
Marwa Rugumba Kisiri EN	3 de jan. de 2024	3 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Hoja Mwendesha EN	5 de jan. de 2024	5 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direitos e Bem-estar da Criança Estupro Infracções Sexuais Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Amina Soumare EN	5 de jan. de 2024	5 de jan. de 2024	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Estupro Infracções Sexuais Prisão e Detenção Arbitrárias Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Mali	Declarado Inadmissível	5 de set. de 2023
JUDGMENT SOULEYMANE BAH V GUINEA FRN	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Independência Judicial	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	11 de dez. de 2023
BARRY ABDOULAYE V GUINEA FRN	19 de mar. de 2024	19 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Interpretação do pronunciamento	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Liberdade de Associação Participação no Governo	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	15 de dez. de 2023
JUDGMENT MR. JEAN EDOH V TOGO FRN	19 de mar. de 2024	19 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	30 de jan. de 2024
Landry Angelo Adelakoun	29 de abr. de 2024	29 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Eleições / Referendo Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião	Benim	Declarado Inadmissível	4 de dez. de 2023
Chrizant John	18 de abr. de 2024	18 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023
Lehady Vinagnon	29 de abr. de 2024	29 de abr. de 2024	AfCHPR	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Má Gestão de Recursos Públicos Participação no Governo	Benim	Declarado Inadmissível	7 de nov. de 2023
Youssouf Traore	6 de mai. de 2024	6 de mai. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Demissão sem aviso prévio Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	Mali	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023
AKOLLY HANOU FRE.pdf	17 de jul. de 2024	17 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Eleições / Referendo Participação no Governo	Togo	Decidiu sobre os Méritos	6 de jun. de 2024
DJEDJEY DERET french	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2024
INCORPORATED TRUSTEES OF MEDIA RIGHTS ENG	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Vida Homicídio/Assassinato Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Nigéria	Declarado Inadmissível	30 de mai. de 2024
INCORPORATED TRUSTEES OF PRINCE OFFOKAJ ENG	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Discriminação Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	6 de jun. de 2024
Kone Mamourou Fr	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	10 de jul. de 2024
KOMLAN R KOUDO ENG	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores Interpretation of Case	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	6 de jun. de 2024
SOCIETE AFRICA AGRO AND MR CARLO V REPUBLIC OF BENIN ENG.pdf	25 de jul. de 2024	25 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2024
Obianuju Catherine Udeh 2 Ors Eng	25 de jul. de 2024	25 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Autodeterminação Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Investigação Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Participação no Governo Paz e Segurança Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jul. de 2024
COMMUNICATION 599 16 En	1 de ago. de 2024	1 de ago. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Participação no Governo	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2023			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG	24 de jan. de 2025	24 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA Protesto público Reparações / Remédios Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	14 de nov. de 2024
ECW CCJ JUD 36 24 Chukwuemeka Edeh vs Federal Republic of Nigeria ENG	29 de jan. de 2025	29 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	14 de nov. de 2024
030/2018 - Edison Simon Mwombeki c. Tanzânia	10 de mar. de 2025	10 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024
015/2018 - Kija Nestory Jinyamu c. Tanzânia	17 de mar. de 2025	18 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Reparações / Remédios Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/JUD/02/25 - Priestess Lovina Amina Adonor c. Nigéria	20 de mai. de 2025	21 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Reparações / Remédios Segurança pessoal	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/03/25 - Mr. Edwin Lenyie & 25 outros c. Nigéria & 1 Or	21 de mai. de 2025	22 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Expropriação de terras Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2025
JUD 06 25 THE Incorporated trustees of prince Princess Charles Offokaja Other vs Federal Republic of Nigeria Eng	2 de jun. de 2025	2 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	14 de fev. de 2025
JUD 04 25 Patrick Eholor v. Nigeria	22 de mai. de 2025	22 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Protesto público Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	14 de fev. de 2025
JUD 08 25 PORTIA OTTO ALAGBA AND 2 ORS V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA Eng	2 de jun. de 2025	2 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Ofensas Militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2025
JUD 09 25 Mr. Jonas Kugblenu Adunkpe VS. ECOWAS Commission 2 Ors.	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	28 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/13/25 - Abdourahamane Sanoh & 8 Outros c. Guiné	4 de jun. de 2025	4 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Privacidade Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Protesto público Segurança pessoal	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	17 de mar. de 2025
ECW/CCJ/JUD/11/25 - Mrs. Afanvi Akuyo c. Togo	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Privacidade Fraude Liberdade da Pessoa Mulheres na prisão Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	17 de mar. de 2025
ECWICCJ/APP/41/23 Incorporated Trustees of Expression Now Human Rights Initiative v. Federal Republic of Nigeria – ECOWAS Court Judgment on Blasphemy Laws and Human Rights	11 de nov. de 2025	11 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Assassinatos Extrajudiciais Diligência Devida Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Jurisdição Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Religião Reparações / Remédios Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de abr. de 2025
ECW/CCJ/JUD/28/25- Lawyers Alert Initiative for Protecting the Rights of Children, Women and the Indigent v. of Nigeria	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação isposições Legais Inadequadas Jurisdição Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Violação dos direitos humanos Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Caso Rejeitado	14 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/18/25 Gbela Guelalo and 3 Others v. Côte d'Ivoire	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Anistia Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Investigação Jurisdição Reparações / Remédios Right to Physical and Moral Integrity Violação dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	8 de abr. de 2025
ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuse of Power Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Extensão do Tempo Implementação da Decisão Jurisdição Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Revisão do Julgamento Violação dos direitos humanos	Togo	Declarado Inadmissível	3 de jul. de 2025
ECW/CCJ/JUD/03/25 GBENGA DAVID YAKUBU v. ECOWAS COMMISSION	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Decisão judicial	Demissão sem aviso prévio Diligência Devida Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Implementação da Decisão Jurisdição Não Conformidade Partes em Processo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	7 de jul. de 2025
ECW/CCJ/JUD/33/25 Kabinet SYLLA v. State of Guinea	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reasonable Period of Time Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	16 de mai. de 2025
Communication 564/15 - Community Law Centre, University of the Western Cape & Alliance Africa v. The Federal Republic of Nigeria	4 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Saúde Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Igualdade Maputo Protocol Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	23 de mai. de 2023
Communication 650/17 - Kum Bezeng and 75 Others (Represented by Professor Carlson Anyangwe) v. The Republic of Cameroon	5 de fev. de 2026	11 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade	Camarões	Declarado Inadmissível	2 de ago. de 2022
Communication 516/15 - Peter Ngoge and Everlyene Ekea v. Kenya	5 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Quênia	Declarado Inadmissível	7 de mar. de 2023
Communication 704/18 - Berhane Abrehe Kidane (represented by Solomon Weldekirstos and Eritrean Law Society) v. Eritrea	9 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito à Vida Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Igualdade Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 377/09 - Menduzaki Patricia Monakali and others v. South Africa	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Educação Igualdade Padrão de Vida Adequado Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2023
Communication 778/22 - Kamilya Mohammedi Tuweni and 4 Others (Represented by REDRESS) v. Kenya	23 de fev. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Quênia	Declarado Inadmissível	23 de mai. de 2023
Communication 706/18 - MUZITO FUMUTSHI Adolphe v. DRC	24 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		República Democrática do Congo	Rejeitado	9 de nov. de 2022
Communication 474/14 - Family of the late Jean-Claude Ndimumahoro v. Burundi	24 de fev. de 2026	19 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Família Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2023			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 668/17 - Peter Odiwuor Ngoge v. Kenya	25 de fev. de 2026	27 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Quênia	Declarado Inadmissível	2 de ago. de 2024
Communication No.: 833/24 - Apôtre Joseph Kiiwa Nsenga v. Democratic Republic of the Congo	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2026			Não indicado
ECW/CCJ/JUD/29/26 - Coulibaly Mamadou v. Republic of Côte d'Ivoire	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Discriminação Igualdade Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos
Communication Number 604/16 Dr. Bushra Gamar Hussein Rahama v. Republic of Sudan	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito de Ser Ouvido Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Tortura e Mal Tratamento	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	30 de jul. de 2025			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
001/2018 – Legal and Human Rights Centre (LHRC) & Centre for Reproductive Rights (CRR) v. United Republic of Tanzania	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ACERWC Decision	Decisão	Direito à Privacidade Direito à Saúde Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Melhor Interesse da Criança Proteção de Privacidade Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2022	CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos CADBC 11: Educação CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
African Commission on Human and Peoples' Rights	31 de out. de 2017	1 de jan. de 1970	Case Document
African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child	31 de out. de 2017	1 de jan. de 1970	Case Document
African Court on Human and Peoples' Rights	31 de out. de 2017	1 de jan. de 1970	Case Document
East African Court of Justice	31 de out. de 2017	1 de jan. de 1970	Case Document
ACERWC Decision on Senegal talibés Final Version 08 April 2015 Final Document (1) Copy	6 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACERWC Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Saúde Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Melhor Interesse da Criança Práticas tradicionais nocivas	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	15 de abr. de 2014	CADBC 11: Educação CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde CADBC 15: Trabalho infantil CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais CADBC 29: Venda, tráfico e rapto CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
31391 treaty 0051 protocol on the rights of older persons e	2 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	Treaty							31 de jan. de 2016
Achpr instr proto women eng	2 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	Treaty
7759 file oau charter 1963	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							25 de mai. de 1963
7 88 Committee for the Defence of Political Prisoners Bahrain...	6 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento	Bahrain	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
07 08 JUD Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe	8 de nov. de 2017	26 de set. de 2019	SADC Tribunal	Acórdão	Direito à Propriedade isposições Legais Inadequadas	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	14 de ago. de 2009											SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng	6 de nov. de 2017	16 de ago. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural		Declarado Inadmissível
ECW CCJ JUD 17 16	9 de nov. de 2017	26 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Liquidação da Empresa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Serra Leoa	Rejeitado	19 de mai. de 2016
008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Opinião Dissidente do Venerando Juiz Fatsah Ouguerouz)	6 de nov. de 2017	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Forum Prorogatum	Nigéria	Opinião Dissidente	17 de jun. de 2011			Não indicado
002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia	6 de nov. de 2017	9 de out. de 2021	ACERWC Decision	Decisão	actio popularis Apatridia Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Melhor Interesse da Criança	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 2011	CADBC 6: Nome e Nacionalidade CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
ECW CCJ JUD 06 17	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Democracia Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Igualdade isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Participação no Governo	Gâmbia	Declarado Inadmissível	10 de out. de 2017
ECW CCJ JUD 09 17	9 de nov. de 2017	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Morte da parte em um caso	Mali	Encerramento do processo	16 de out. de 2017
ECW CCJ JUD 03 16	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	16 de fev. de 2016
29. Protocol on the Peace and Security Council	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							30 de mai. de 1993
FEMI FALANA & ANOR v REPUBLIC OF BENIN & 2 ORS	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Eleições / Referendo Fraude Liberdade de Movimento	Benim Nigéria Togo	Decidiu sobre os Méritos	24 de jul. de 2012
30. OAU Refugee Convention	10 de nov. de 2017	7 de fev. de 2020	Treaty							10 de set. de 1969
ECW CCJ JUD 25 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana Libéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2015
ECW/CCJ/JUD/08/10 Musa Saidykhan v. Gâmbia	13 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	16 de dez. de 2010										ECOWAS 4: Fundamental Principles
37. African Charter on Democracy, Election and Governance	10 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim	13 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos dos Trabalhadores	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de dez. de 2009
41. Guidelines for Electoral Observation Mission	13 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	ACHPR Soft Law
42. Guidelines for National Periodic Report	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
54. MOU on the African Peer Review Mechanism	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	OAU/AU Assembly Documents
55. Declaration on Democracy Political Economic and Corporate Governance	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	OAU/AU Assembly Documents
Ref.No .102013 Final	15 de nov. de 2017	9 de mar. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Direito à Propriedade Direitos de Terra	Agente do Estado	Caso Rejeitado	27 de nov. de 2014
48. Resolution on the Protection of Human Rights Defenders in Africa	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
Appliation No 5 of 2015	15 de nov. de 2017	19 de fev. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	actio popularis Paz e Segurança	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	29 de jul. de 2015									Não Indicado
61. Principles and Guidelines on Human and Peoples’ Rights while Countering Terrorism in Africa	15 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							7 de mai. de 2015
Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015	15 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	EACJ Decision	Acórdão		Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	28 de jul. de 2015									Não Indicado
001/11_DO Femi Falana contra a União Africana (Opinião dissidente - Sophia Akuffo, Bernard Ngoepe e Elsie Thompson)	16 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Jurisdição Procedimento do Tribunal Africano	Órgão da União Africana	Opinião Dissidente	26 de jun. de 2012			Não indicado
001 11 Femi Falana v. The African Union	16 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Discriminação Jurisdição Participação no Governo Procedimento do Tribunal Africano	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2012			Não indicado
001/11 Femi Falana v African Union	16 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	AfCHPR Matter		Jurisdição	Órgão da União Africana	Rejeitado							Não indicado	Não indicado
Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999	17 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	ACHPR Soft Law							16 de abr. de 1999
Declaration on Gender Equality in Africa	17 de nov. de 2017	29 de jan. de 2020	ACHPR Soft Law							8 de jun. de 2004
Resolution on the fight against impunity in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							20 de abr. de 2016
Resolution on Terrorist Acts in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							12 de mai. de 2014
Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							18 de mar. de 2016
009 11 011 11 Tanganyika Law Society, Legal and Human Rights Centre & Rev C Mtikila...	17 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	AfCHPR	Ordem	Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Emenda Constitucional Jurisdição Justiça transitória Liberdade de Associação Participação no Governo	Tanzânia	Encomendas Feitas	22 de set. de 2011			Não indicado
66. Guidelines and Principles on Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights	17 de nov. de 2017	25 de nov. de 2020	ACHPR Soft Law							12 de mai. de 2014
40. Order of Provisional Measures Appliacation No 004 2013 Konate v. Burkina Faso	17 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Tratamento Cruel e Degradante	Burkina Faso	Ordem das Medidas Provisórias	4 de out. de 2013			Não indicado
012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...	17 de nov. de 2017	8 de fev. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Gabon		15 de dez. de 2011			Não indicado
001/08 Michelot Yogogombaye c. Senegal	17 de nov. de 2017	4 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Jurisdição Justiça transitória Refugiados / requerentes de asilo Retro-atividade de ofensa	Senegal	Declarado Inadmissível	15 de dez. de 2009			Não indicado
004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul	20 de nov. de 2017	20 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Jurisdição Liberdade de Reunião Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Declarado Inadmissível Rejeitado	30 de mar. de 2012			Não indicado
2011.06.16 Soufiane Ababou c. Argélia	17 de nov. de 2017	25 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Jurisdição	Argélia	Declarado Inadmissível	16 de jun. de 2011			Não indicado
Konate Judgement on Reparation (English)	20 de nov. de 2017	22 de dez. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Reparações / Remédios	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2016			Não indicado
34. Judgment Application 009 011 2011 Rev Christopher Mtikila v. Tanzania 1 copy	20 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Emenda Constitucional Jurisdição Justiça transitória Liberdade de Associação Participação no Governo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	14 de jun. de 2013			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda DO Gerard Niyungeko and Augustino Ramadhani	23 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo	Ruanda		12 de fev. de 2017
03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda DO Rafậa BEN ACHOUR	23 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo	Ruanda		18 de mar. de 2016
4. Protocol on Employment and Labour English – 2014	23 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							18 de ago. de 2014
321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe	24 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Despejo Forçado Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Emenda Constitucional Expropriação de terras Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Zimbábue	Rejeitado	25 de fev. de 2013
285/2004: Kizila Watumbulwa v. República Democrática do Congo	20 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Despejo Forçado Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Tratamento Cruel e Degradante	República Democrática do Congo	Rejeitado	22 de out. de 2012
3. African Charter on the Rights and Welfare of the Child	21 de nov. de 2017	9 de abr. de 2019	Treaty							15 de jul. de 1990
19 2015 Femi Falana v. Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Ordem	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Transferência de Casos para o Tribunal Africano	Burundi Órgão da União Africana	Caso Rejeitado Declarado Inadmissível	20 de nov. de 2015
331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana	24 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Julgamento Revisado Opinião Dissidente Opinião Individual	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reveja Revisão do Julgamento	Botswana	Caso Rejeitado	24 de jul. de 2013
407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya	24 de nov. de 2017	5 de mar. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	Quênia	Rejeitado	25 de fev. de 2013			Não indicado
413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Democracia Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Participação no Governo Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança pessoal	Angola	Declarado Inadmissível	18 de nov. de 2018
414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia	24 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Justiça transitória Leis domésticas Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Participação no Governo Reparações / Remédios	Suazilândia	Declarado Inadmissível	24 de jul. de 2013
335 06 Dabalorivhuwa Patriotic Front v the Republic of South Africa	24 de nov. de 2017	27 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Comunidades Aborígenes Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Discriminação Participação no Governo	África do Sul	Caso Rejeitado	23 de abr. de 2013			Não indicado
307 05 Obert Chinhamo Zimbabwe	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Brutalidade e ofensas policiais Competência do Tribunal Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Educação Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Proteção de Privacidade Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	28 de nov. de 2007			Não indicado
151/96 Organização das Liberdades Civis v. Nigéria	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Insurreição Justiça transitória Ofensas Militares Paz e Segurança Segurança Interna do Estado Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Banjul charter	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							27 de jun. de 1981
14. Protocol on Politics, Defence and Security (2001)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							14 de ago. de 2001
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Judgment	28 de nov. de 2017	11 de mar. de 2020	AfCHPR	Acórdão Julgamento Revisado	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Reveja Revisão do Julgamento Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2016
16. Protocol on Culture, Information and Sport 2001	28 de nov. de 2017	29 de jan. de 2020	Treaty							14 de ago. de 2001
232/99 John D. Ouko v. Quênia	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Corrupção Direito à Educação Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Discriminação Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Investigação Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
1 88 Frederick Korvah Liberia	28 de nov. de 2017	17 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção	Libéria	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
142 94 Muthuthurin Njoka Kenya	28 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Quênia	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
20. Revised Protocol on Shared Watercourses (2000)	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty
2 88 Iheanyichukwu A Ihebereme v USA	28 de nov. de 2017	11 de mar. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Reclamação contra Estado não-Membro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Estados Unidos da America	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
4 88 Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention Ghana	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Gana	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
23. Protocol on Wildlife Conservation and Law Enforcement (1999)	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							18 de ago. de 1999
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi Ruling	28 de nov. de 2017	6 de mar. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi	Declarado Inadmissível Rejeitado	28 de mar. de 2014
MINING	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							8 de set. de 1997
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi Judgment on Merits	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi	Declarado Inadmissível	21 de jun. de 2013
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Fatsah Ouguergouz	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Dissidente Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
19 88 International PEN Malawi, Ethiopia, Cameroon and Kenya	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Camarões Etiópia Malavi Quênia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
9 88 International Lawyers Committee for Family Reunification Ethiopia	28 de nov. de 2017	26 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
10 88 Gatachew Abebe Ethiopia	28 de nov. de 2017	25 de jan. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
11. Protocol on Extradition (2002)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							3 de out. de 2002
33 89 Simon B. Ntaka Lesotho	28 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Lesoto	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania SO Fatsah OUGUERGOUZ	28 de nov. de 2017	27 de fev. de 2019	AfCHPR	Opinião Individual	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia
26. Protocol on Transport, Communications and Meteorology (1996)	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty
25. Protocol on Education & Training (1997)	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							8 de set. de 1997
294/04 Advogados de Direitos Humanos do Zimbábue e Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento na África (em nome de Andrew Barclay Meldrum) c Zimbábue	28 de nov. de 2017	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Não Nacionais Direitos dos Trabalhadores Discriminação Expulsão do País da Cidadania Independência Judicial Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Proteção de Privacidade	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2009			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 9.1: Direito de Receber Informações CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
230 99 Motale Zacharia Sakwe Cameroon	29 de nov. de 2017	26 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Camarões	Declarado Inadmissível	6 de nov. de 2000			Não indicado
12. Protocol on Mutual Legal Assistance in Criminal Matters (2002)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							3 de out. de 2002
36. Memorandum of Understaning in Cooperation in Taxation Related Matters (2002)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
Summary of Facts	30 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Independência Judicial Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Aff CDP c l Etat du Burkina	30 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	13 de jul. de 2015
45. Maseru Declaration on the fight against HIV and AIDS (2003)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
ECW CCJ JUD 12 15	4 de dez. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Educação Liberdade de Reunião Paz e Segurança	Benim	Rejeitado	20 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 19 15	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Democracia Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Eleições / Referendo Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Agente do Estado Nigéria	Caso Rejeitado	14 de out. de 2015
SA ADATU UMAR V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	4 de dez. de 2017	14 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Direitos das Mulheres Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias res judicata	Nigéria	Declarado Inadmissível	14 de dez. de 2012
297 05 Scanlen & Holderness v Zimbabwe	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Democracia Direito à Informação Direito à Privacidade Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Leis domésticas Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Proteção de Privacidade	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2009			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
292/04 Instituto para os Direitos Humanos e Desenvolvimento em África c Angola	4 de dez. de 2017	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Corrupção Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Não Nacionais Direitos dos Trabalhadores Discriminação Expulsão do País da Cidadania Fraude Igualdade IHRDA Instalações / Condições de Detenção Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Proteção de Privacidade Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Angola	Decidiu sobre os Méritos	22 de mai. de 2008			CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
SERAP V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	4 de dez. de 2017	14 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Trabalho Discriminação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Má Gestão de Recursos Públicos Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	14 de dez. de 2012
51. MADAGASCAR DECLARATION	4 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
52. SADC Regional Humanitarian Appeal	4 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
308 05 Michael Majuru v Zimbabwe	4 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Corrupção Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Independência Judicial Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Investigação Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Não Conformidade Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	24 de nov. de 2008
52. SADC Regional Humanitarian Appeal	4 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
300 05 Socio Economic Rights and Accountability Project v Nigeria	5 de dez. de 2017	22 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Educação Fraude Imoralidade Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Investigação Justiça transitória Lavagem de dinheiro Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Má Gestão de Recursos Públicos Melhor Interesse da Criança Roubo	Nigéria	Declarado Inadmissível	29 de jul. de 2008			Não indicado
57. SADC Procurement Policy August 2016	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
293 04 Zimbabwe Lawyers for Human Rights and the Institute for Human Rights and Development in Africa v Zimbabwe	5 de dez. de 2017	25 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Eleições / Referendo Independência Judicial Justiça transitória Participação no Governo	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	22 de mai. de 2008
275 03 Article 19 v Eritrea	5 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Competência do Tribunal Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Eleições / Referendo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2004			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
REFERENCE NO 2 OF 2013 BENOIT NDORIMANA 28 NOVEMBER 2014	7 de dez. de 2017	4 de mar. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado Burundi	Caso Rejeitado	28 de nov. de 2014									Não Indicado
67. SADC RISDP Summary en	8 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
71. Regional Infrastructure Development Master Plan ICT Sector Plan (2012)	8 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
61. Onyango Judgment	11 de dez. de 2017	28 de fev. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	18 de mar. de 2016			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ECW CCJ JUD 03 15	2 de mai. de 2018	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Igualdade Independência Judicial	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 04 15	2 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Trabalho	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 05 15	2 de mai. de 2018	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Prisão e Detenção Arbitrárias	Benim	Declarado Inadmissível	23 de abr. de 2015
162/97 Movimento de refugiados da Mauritânia no Senegal c. Senegal	3 de jul. de 2018	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Admissibilidade	Senegal	Declarado Inadmissível	11 de nov. de 1997			Não indicado
ECW CCJ JUD 18 16	8 de jun. de 2018	24 de fev. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Saúde Direito à Vida Homicídio/Assassinato Insurreição Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Ofensas Militares Terrorismo Tortura e Mal Tratamento	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	7 de jun. de 2016
Bob Ngozi Njoku Egypt	4 de jul. de 2018	23 de jul. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Egito	Encerramento do processo	11 de nov. de 1997
012/2015 – Anudo Ochieng Anudo v. United Republic of Tanzania	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR Matter		Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Expulsão do País da Cidadania Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos					The Applicant who is a citizen of the United Republic of Tanzania and Director General of an NGO named “Tanzania Human for People Rights” was expelled from the territory by the Tanzanian Immigration services because of corruption. contends that he was expelled “illegally” in inhuman, undignified and degrading conditions. He further submits that he and all his biological parents are Tanzanians by birth. His rights to citizenship as guaranteed by the Tanzanian Constitution and International Law have been violated.	CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado	CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo		24 de mai. de 2015 ~ 22 de mar. de 2018
Abdi Jibril	26 de jun. de 2018	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
ECW CCJ JUD 22 18	24 de jul. de 2018	6 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Investigação Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	3 de jul. de 2018
CEDAW	15 de nov. de 2018	28 de out. de 2019	UN Document							18 de dez. de 1979
Cat	15 de nov. de 2018	1 de out. de 2019	UN Document							10 de dez. de 1984
SADC Treaty	7 de dez. de 2018	29 de nov. de 2019	SADC Policy Document
ECW CCJ JUD 02 15	29 de nov. de 2018	11 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Democracia Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Igualdade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
33607 AFTRADEMOP & Global Welfare Association (on behalf of the Moko oh Indigenous Peoples of Cameroon) v Cameroon	5 de fev. de 2019	24 de jul. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Propriedade Direitos de Terra Disputas inter-tribais	Camarões	Rejeitado	25 de fev. de 2013
Achpr7 42 90 eng	17 de abr. de 2019	12 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Direito à Vida	Malavi	Declarado Inadmissível
ECW CCJ JUD 08 18 Jerome Bougouma et 4 Autres c. Burkina Faso	14 de fev. de 2019	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Justiça transitória	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	19 de fev. de 2018
11. 355 07 Hossam Ezzat & Rania Enayet (represented by Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS) v The Arab Republic of Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito a uma Identidade Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Leis domésticas Liberdade de Religião Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Egito	Decidiu sobre os Méritos	17 de fev. de 2016			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Achpr22 159 96 eng	17 de abr. de 2019	9 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Expulsão do País da Cidadania Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento	Angola	Decidiu sobre os Méritos	11 de nov. de 1997			CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Achpr31 220 98 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Educação Direito ao Julgamento Justo Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias	Sudão	Declarado Inadmissível	16 de mai. de 2002			Não indicado
Achpr35 197 97 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Mauritânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de jun. de 2004			CADHP 14: Direito à Propriedade
Achpr34 256 02 eng	17 de abr. de 2019	17 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tribunais militares	Libéria	Declarado Inadmissível	20 de nov. de 2003			Não indicado
Achpr37 268 03 eng	17 de abr. de 2019	18 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Discriminação Fraude Igualdade Impunidade Liberdade da Pessoa Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tráfico / Uso de contrabando Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2005			Não indicado
13. 596 16 Romy Goornah (represented by Dev Hurnam) v. The Republic of Mauritius	7 de fev. de 2019	1 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Corrupção Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Falta de jurisdição do Tribunal Africano Independência Judicial Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Ilha Maurícia	Declarado Inadmissível	7 de ago. de 2017			CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável
Achpr45 266 03 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Diligência Devida Direito à Autodeterminação Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Educação Homicídio/Assassinato Igualdade Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Terrorismo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	27 de mai. de 2009			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Achpr46 276 03 eng	17 de abr. de 2019	1 de dez. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos de Terra Expropriação de terras Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Religião Medidas Provisórias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	25 de nov. de 2009			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 427	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Rejeitado	18 de nov. de 2015			Não indicado
Communication 445.13 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Interpretation of Case isposições Legais Inadequadas Jurisdição Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Medidas Provisórias Reveja Revisão do Julgamento	Etiópia	Declarado Inadmissível	8 de ago. de 2015			Não indicado
Achpr47 313 05 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Direitos dos Não Nacionais Discriminação Expulsão do País da Cidadania isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Mecanismo Judicial Regional Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Violação dos direitos humanos	Botswana	Decidiu sobre os Méritos	26 de mai. de 2010			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 18.2: Assistência à família CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Etoungou Nko’o on behalf of Mr and Mrs. Elogo Menye and Rev Daniel Ezo’o Ayo V. the Government of Cameroon.	24 de set. de 2019	10 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão judicial	Direito à Vida	Camarões	Declarado Inadmissível
Order for Joinder of Cases in the Matter of KALILOU Dated 26 September 2019	19 de nov. de 2019	19 de nov. de 2019	Case Document
ECW CCJ JUD 29 16	6 de mar. de 2020	17 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Implementação da Decisão Tortura e Mal Tratamento Violações maciças dos direitos humanos	Togo	Rejeitado	6 de dez. de 2016
ECW CCJ RUL 04 16	10 de mar. de 2020	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Independência Judicial Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Proteção de Privacidade Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado admissível	11 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 23 16	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Implementação da Decisão Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Proteção de Privacidade Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de out. de 2016
ECW CCJ JUD 01 18	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Julgamento Revisado	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Reveja Revisão do Julgamento	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	7 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 04 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Participação no Governo Reparações / Remédios	Mali	Caso Rejeitado	6 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 02 19	13 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Reparações / Remédios	Serra Leoa	Declarado Inadmissível	24 de jan. de 2019
ECW CCJ JUD 10 19	16 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Fraude Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Terrorismo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	27 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 20 19	16 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Liquidação da Empresa	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 08 13 Assima Kokou Innocent v. Rep of TOGO 28 11 13 vA	17 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Coação Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	3 de jul. de 2013
JUD ECW CCJ JUD 11 14 Tidjane Konte v. Rep of GHANA 13 05 14 vA	17 de mar. de 2020	17 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Direito à Propriedade Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Reparações / Remédios Roubo Segurança pessoal	Gana	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 13 12 Badini Salfo v. BURKINA FASO 31 10 12 vA	18 de mar. de 2020	18 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assalto à mão armada Cumplicidade no Crime Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito ao Julgamento Justo Igualdade Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Segurança Interna do Estado Segurança pessoal	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	31 de out. de 2012
ECW CCJ APP 16 11 GROUPE RACECO v. ECOWAS COMMISSION	23 de mar. de 2020	23 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	7 de jun. de 2012
001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
002/2017 - Interpretação do Acórdão de 3 de Junho de 2016 - Mohamed Abubakari c. Tanzânia	1 de jun. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
JUD ECW CCJ JUD 21 19 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v NIGERIA	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Discriminação Igualdade Liberdade de Movimento	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 01 20 OUSAINOU DARBOE JUDGEMENT FINAL 20 January 2020 3	9 de jul. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Democracia Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Direitos das Mulheres Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Morte em custódia Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	20 de jan. de 2020
App. No. 044 2019 Suy Bi Gohore Emile & 8 Others v. Côte d’Ivoire	29 de jul. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Eleições / Referendo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	15 de jul. de 2020
WAVES CWS SL and The Republic of Sierra Leone	3 de ago. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Educação Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Educação Igualdade Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	13 de jan. de 2020
CASE OF GROPPERA RADIO AG AND OTHERS v. SWITZERLAND	13 de out. de 2020	13 de out. de 2020	EU Document							28 de mar. de 1990
CASE OF TSALIKIDIS AND OTHERS v. GREECE	13 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							16 de fev. de 2018
CEDAW C GC 35 EN	16 de nov. de 2020	16 de nov. de 2020	UN Document							26 de jul. de 2017
Declaration on the Elimination of VAW	16 de nov. de 2020	16 de nov. de 2020	UN Document							20 de nov. de 1993
Human Rights Committee General Comment 20	16 de nov. de 2020	16 de nov. de 2020	UN Document							10 de mar. de 1992
ARRËT ECW CCJ JUD 12 20 AJAMI YASMINE MARIE JEANNE v Cote d'Ivoire	21 de out. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Herança / Sucessão Igualdade Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	9 de jul. de 2020
Committee against torture General comment no 2	16 de nov. de 2020	16 de nov. de 2020	UN Document							24 de jan. de 2008
ECOWAS Revised treaty	17 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	Treaty							24 de jul. de 1993
General Convention on Privileges and Immunities of the Economic Community of West African States	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	Treaty							22 de abr. de 1978
UN Basic Principles and Guidelines on the Right to a Remedy En	23 de nov. de 2020	23 de nov. de 2020	UN Document							21 de mar. de 2006
Legal Resources Foundation v. Zambia, Decision, 211 of 98 (ACmHPR, May. 07, 2001)	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Igualdade Participação no Governo	Zâmbia	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2001			CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
CASE OF P.M. v. BULGARIA	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	EU Document							24 de abr. de 2012
Declaration on the Protection of All Persons from Enforced Disappearances	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	UN Document							18 de dez. de 1992
CASE OF CAN v. AUSTRIA	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							30 de set. de 1985
Ecowas alade judgment 20120611	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	11 de jun. de 2012
CASE OF CENBAUER v. CROATIA	4 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							13 de set. de 2006
Pinheiro Principles	6 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							28 de jun. de 2005
Urrutia v guatemala	5 de jan. de 2021	5 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Loayza tamayo v peru	4 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
CASE OF MAKARATZIS v. GREECE	15 de jan. de 2021	15 de jan. de 2021	EU Document							20 de dez. de 2004
American convention	15 de jan. de 2021	15 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)	18 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão		Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2011
CASE OF G LE v. TURKEY	20 de jan. de 2021	20 de jan. de 2021	EU Document							27 de jul. de 1998
Vienna convention 1961	20 de jan. de 2021	20 de jan. de 2021	UN Document							18 de abr. de 1961
Vienna consular relations	21 de jan. de 2021	21 de jan. de 2021	UN Document							24 de abr. de 1963
CASE OF SOERING v. THE UNITED KINGDOM	10 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							7 de jul. de 1989
SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission	25 de jan. de 2021	25 de jan. de 2021	ECOWAS Court	Decisão judicial	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Educação Discriminação Educação Jurisdição Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2009
Guzzardi v Italy (Application no. 7367:76)	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	EU Document							6 de nov. de 1980
DORDEVIC v. CROATIA	16 de fev. de 2021	16 de fev. de 2021	EU Document							24 de jul. de 2012
Gorji Dinka v. Cameroon	22 de fev. de 2021	22 de fev. de 2021	UN Document							10 de mai. de 2005
Moreira Barbosa v. Portugal	23 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	Case Document
Bousroual v. Algeria	2 de mar. de 2021	2 de mar. de 2021	UN Document							24 de abr. de 2006
Trévalec v. Belgium	2 de mar. de 2021	2 de mar. de 2021	EU Document							14 de jun. de 2011
Rojas DeNegri v Chile	2 de mar. de 2021	2 de mar. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
569:15 Digbeejaye Koonjul v The Republic of Mauritius	1 de set. de 2021	1 de set. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Ilha Maurícia	Declarado Inadmissível	14 de mai. de 2019
ECW:CCJ:JUD:02:21 Pastor Ekpemsidem Dan Ekpemsidem and 6,499 Others Vs. Vincent Agu & Others and Federal Government of Nigeria & 5 Others	6 de set. de 2021	6 de set. de 2021	Case Document
ECW:CCJ:JUD:02:21 Pastor Ekpemsidem Dan Ekpemsidem and 6,499 Others Vs. Vincent Agu & Others and Federal Government of Nigeria & 5 Others	9 de set. de 2021	9 de set. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	25 de fev. de 2021
ECW:CCJ:JUD:03:21	9 de set. de 2021	9 de set. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos dos Não Nacionais Impunidade Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de mar. de 2021
ECW:CCJ:JUD:01:21 ECOWAS Bank for Investment and Development VS Cross River State	6 de set. de 2021	6 de set. de 2021	ECOWAS Court	Decisão	Reparações / Remédios Reveja Revisão do Julgamento	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	5 de fev. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 17 21 Illia Malam Mamane Saidat vs. Rep of Niger 22 06 21	10 de nov. de 2021	10 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal	Níger	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 24 21 Abel Faton vs . West African Power Pool WAPP 07 07 21	10 de nov. de 2021	10 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão		CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	7 de jul. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 26 21 Dedjo Komla Sena vs. The Republic of Togo 09 07 213672	10 de nov. de 2021	10 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	9 de jul. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 32 21 LES HERITIERS DIBRAHIM MAINASSARA BARE c ETAT DU NIGER22387	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Implementação da Decisão Reparações / Remédios Revisão do Julgamento	Níger	Decidiu sobre os Méritos	21 de out. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 37 21 DANIEL MAKOLO ESQ. v. THE FEDERAL REp. OF NIGERIA	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Igualdade Independência Judicial Participação no Governo Reparações / Remédios	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 38 21 KENNETH ROBERTS 4 ORS. v. THE FEDERAL REP. OF NIGERIA 2	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos Civis e Políticos Participação no Governo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 39 21 KOMLAN RAYMOND KOUDO v ECOWAS PARLIAMENT 2	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 34 21 diawara oumar c. etat de cote divore 2 1	12 de nov. de 2021	22 de ago. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Reparações / Remédios	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	22 de out. de 2021
Prosecutor v. Tadic	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	UN Document							15 de jul. de 1999
Cameroon	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Cape Verde	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Central African Republic	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Application 028 2020 Houngue Eric Noudehouenou v. Benin	14 de nov. de 2023	14 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Agotamento dos Remédios Internos Direito à Informação Discriminação Independência Judicial Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Participação no Governo	Benim	Decidiu sobre os Méritos						CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 56: Requisitos de admissibilidade para comunicações CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais	CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 8: Liberdade de Consciência
Amos Kabota EN	5 de jan. de 2024	5 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023
Reuben Juma EN	21 de nov. de 2023	21 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Estupro Infracções Sexuais Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023
Umalo Mussa EN	4 de jan. de 2024	4 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023
Shija Juma EN	4 de jan. de 2024	4 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023
Baedan Dogbo Paul EN	2 de jan. de 2024	3 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Niyonzima Augustine EN	10 de jan. de 2024	10 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Reparações / Remédios Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
JUDGMENT BAZOUM V NIGER FRN	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias	Níger	Decidiu sobre os Méritos	15 de dez. de 2023
2020 Revised Rules of Court (African Court on Human and People's Rights)	26 de jan. de 2024	26 de jan. de 2024	Rules of Procedure							1 de set. de 2020
JUDGMENT BARRY SADIO V GUINEA FRN	16 de abr. de 2024	16 de abr. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Liberdade de Associação Participação no Governo	Guiné	Declarado Inadmissível	29 de fev. de 2024
LHRC & THRDC EN	8 de jan. de 2024	8 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Leis domésticas Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
LIDHO, MIDH, FIDH EN	8 de jan. de 2024	8 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Independência Judicial Reparações / Remédios	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
Mulokozi Anatory EN	10 de jan. de 2024	10 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023
Deogratius Nicolaus Jeshi	19 de abr. de 2024	19 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Roubo Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Charo Said Kimilu	18 de abr. de 2024	18 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Tráfico / Uso de contrabando	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023
Crospery Gabriel	18 de abr. de 2024	18 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Communication 430 12 En	3 de jul. de 2024	3 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Discriminação Eleições / Referendo Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	4 de mar. de 2020
Communication 478 14 En	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Aplicação retirada Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Eritréia	Aplicação Retirada	9 de mar. de 2022
Communication 470 14 En	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação IHRDA Independência Judicial Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 511 15 En	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2022			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ABAYOMI BABALOLA ENG	16 de jul. de 2024	16 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Assalto à mão armada Cumplicidade no Crime Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Morte em custódia Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Roubo Tortura e Mal Tratamento	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	6 de jun. de 2024
RUL ECW CCJ RUL 02 18 Sana Canté v. Min D'Admin Territorial Rep of GUINNE BISSAU 07 11 18 vA	12 de ago. de 2024	12 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial		Guiné-Bissau		7 de nov. de 2018
RUL ECW CCJ RUL 08 19 Ahounou Ambroise vs. ECOWAS Commission 11 11 19 vA	13 de ago. de 2024	13 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial		CEDEAO / Órgão da CEDEAO		11 de nov. de 2019
RUL ECW CCJ RUL 09 19 Registered Trustees of GAN ALLAH FULANI vs. Fed. Rep. of NGA 10 12 19 vA	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito à Vida Leis domésticas Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Declarado admissível	10 de dez. de 2019
RUL ECW CCJ JUD 07 21 Miles Investments (SL) LTD & Anor vs. Republic of Sierra Leone 08 07 21[4182]	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Jurisdição Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante	Serra Leoa	Declarado admissível	8 de jul. de 2021
ADD ECW CCJ ADD 02 21 Djegui Djanka & 102 Autres c. Etat du MALI 30 04 21	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Danos e Compensação Medidas Provisórias	Mali	Decidiu sobre os Méritos	30 de abr. de 2021
Comm 396 11 En	3 de jul. de 2024	3 de jul. de 2024	Case Document
Comm 396 11 En	3 de jul. de 2024	25 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Decidiu sobre os Méritos	7 de ago. de 2020			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Association des victim.. ASVITTO V TOGO English version	6 de fev. de 2025	6 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade de Associação Reasonable Period of Time Reparações / Remédios	Togo	Declarado Inadmissível	22 de nov. de 2024
Judgment ECW CCJ APP 6521 Melville Roberts VS. Republic of The Gambia.	6 de fev. de 2025	6 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Estupro Roubo Tortura e Mal Tratamento	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	3 de dez. de 2024
JUD ECW JUD 02 08 Mrs Tokunbo L. Oyemade v. ECOWAS Council of Ministers 04 06 08 vA	10 de set. de 2024	10 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	4 de jun. de 2008
Amadou Dembele & ors en	10 de out. de 2024	10 de out. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Discriminação Leis domésticas Participação no Governo	Mali	Decidiu sobre os Méritos	4 de jun. de 2024
Boukary Waliss	10 de out. de 2024	10 de out. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	3 de set. de 2024
Dadu Sumano Kilagela	6 de fev. de 2025	6 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	3 de set. de 2024			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Dominick Damian	7 de fev. de 2025	7 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		4 de jun. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
010/2024 - Joseph Letuya & 14 Autres c. Quênia	5 de mar. de 2025	10 de mar. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Comunidades Aborígenes Direitos de Terra Expropriação de terras	Quênia	Falta de jurisdição do Tribunal Africano	16 de out. de 2024
016/2021 - Samia Zorgati c. Tunísia	5 de mar. de 2025	17 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Abuso de Poderes Presidenciais Direito à Autodeterminação Independência Judicial	Tunísia	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024
Goh Taudier & Ors en	10 de fev. de 2025	10 de fev. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	4 de jun. de 2024
023/2018 - Rashidi Romani Nyerere c. Tanzânia	6 de mar. de 2025	10 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Gerald Koroso Kalonge	10 de mar. de 2025	10 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Família Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Homicídio/Assassinato Liberdade de Movimento Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
027/2018 - Lameck Bazil c. Tanzânia	18 de mar. de 2025	18 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
014/2024 - Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana	17 de abr. de 2025	19 de mai. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Eleições / Referendo Falta de jurisdição do Tribunal Africano Participação no Governo	Órgão da União Africana	Falta de jurisdição do Tribunal Africano	12 de fev. de 2025
ECW/CCJ/RUL/01/25 - Khalifa Abiola & outros c. Nigéria	20 de mai. de 2025	22 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito à Vida Homicídio/Assassinato Operações de milícias / conflitos armados Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	28 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/01/25 - Patrick Eholor (em nome de Makia Media Ltd) c. Nigéria	20 de mai. de 2025	20 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Lei constitucional Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião	Nigéria	Declarado Inadmissível	27 de jan. de 2025
Communication 700 18 FR	16 de abr. de 2025	16 de abr. de 2025	ACHPR Decision	Acórdão	Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos das Mulheres Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tribunais militares Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2024			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW/CCJ/JUD/15/25 - Satta Lamin Banya c. Serra Leoa	4 de jun. de 2025	5 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Discriminação Estupro Infracções Sexuais Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	20 de mar. de 2025
ECW/CCJ/JUD/41/25 - GREGORY J. TODD & ANOR. V, NIGERIA	13 de nov. de 2025	13 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Competência do Tribunal Extensão do Tempo Implementação da Decisão Jurisdição Leis domésticas Mecanismo Judicial Regional Não Conformidade Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Revisão do Julgamento	Nigéria
ECW/CCJ/JUD/37/25 Amadou Bailo Diallo v. The Republic of Guinea	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court		Admissibilidade Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Vida Jurisdição Protesto público Right to Physical and Moral Integrity Uso de força Violação dos direitos humanos Violação grave e massiva dos direitos humanos	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	3 de jul. de 2025
ECW/CCJ/JUD/34/25 Khalifa Ababacar Sall and Others v. Senegal	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso de Poderes Presidenciais Democracia Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Lei constitucional Não Conformidade Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Senegal	Caso Rejeitado	16 de mai. de 2025
Comm 599/16 Robert F. Kennedy Human Rights and Institute for Human Rights in Africa v the Federal Democratic Republic of Ethiopia	3 de fev. de 2026	10 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Informação Eleições / Referendo Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Participação no Governo	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2023			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 649/17 : Mouhamadou Moctar Mbaye c. Senegal	4 de fev. de 2026	10 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Senegal	Rejeitado	23 de mai. de 2023
Communication 515/15 & Communication 527/15 - Peter Ngoge & Julius Anyango v. The Republic of Kenya	4 de fev. de 2026	10 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Quênia	Declarado Inadmissível	23 de mai. de 2023
Communication 738/20 - Monsieur ZOGO ANDELA Achille Benoit c. la Republique du Cameroun	4 de fev. de 2026	10 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time res judicata	Camarões	Declarado Inadmissível	23 de mai. de 2023
Communication 728/19 - Ntahoturi Idelfonse c. La Republique du Burundi	4 de fev. de 2026	10 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Burundi	Rejeitado	23 de mai. de 2023
Communication 730/19 - Le Rassemblement Malien pour la Fraternite et le Progres c. La Republique du Mali	5 de fev. de 2026	11 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Mali	Rejeitado	2 de ago. de 2023
Communication 424/12 - Samira Ibrahim Mohamed Mahmoud and Rasha Ali Abdel-Rahman (Represented by the Egyptian Initiative for Personal Rights and Interights) v. The Arabic Republic of Egypt	4 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos das Mulheres Igualdade Infracções Sexuais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Egito	Decidiu sobre os Méritos	23 de mai. de 2023			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 417/12 - Association pour les droits de l'homme et l'univers carcéral (ADHUC) v. Republique du Congo	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Congo	Rejeitado	9 de nov. de 2022
Communication 627/16 - Essam Ahmed Mahmoud El-Haddad (represented by Abdullah Ahmad Mohammad Al-Haddad and the Alliance for Human Rights) v. Egypt	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Egito	Declarado Inadmissível	9 de nov. de 2022
Communication 582/15 - X (Represented by Lawyers for Justice in Libya and REDRESS) v Libya	9 de fev. de 2026	9 de fev. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Saúde Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Líbia	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2024			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 621/16 - Fadel El-Mawala Hosny Ahemad (Represented by Justice and AMAN for Human Rights) v. Egypt	23 de fev. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Egito	Rejeitado	9 de mar. de 2022
Communication 600/16 - Patrick Gabaakanye (represented by Dingake Law Partners, DITSHWANELO and REPRIEVE v. Botswana	23 de fev. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Botswana	Rejeitado	9 de mar. de 2022
Communication 589/15 - Johannes Jurie Botha v. Mauritius	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Ilha Maurícia	Declarado Inadmissível	9 de nov. de 2022
Communication 419/12 - The Indigenous Peoples of the Lower Omo (Represented by Survival International Trust) v. Ethiopia	20 de fev. de 2026	18 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Comunidades Aborígenes Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direitos de Terra Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2022			CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 22.1: Direito ao desenvolvimento econômico, social e cultural
Communication 459/13 - Devendranath Hurnam v. Mauritius	23 de fev. de 2026	19 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Igualdade Independência Judicial	Ilha Maurícia	Decidiu sobre os Méritos	23 de mai. de 2023			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Communication 686/18 - Association des Femmes Avocates Défenseurs des Droits Humains, Institute for Human Rights and Development in Africa & Equality Now v. DRC	24 de fev. de 2026	21 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Estupro Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Maputo Protocol Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	7 de mar. de 2023			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 575/15 - Dr Mohamed Ibrahim Al-Beltagy v. Egypt	24 de fev. de 2026	27 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Egito	Rejeitado	7 de mar. de 2023
Communication 588/15 Minority Rights Group International and Environnement Ressources Naturelles et Développement (on behalf of the Batwa of Kahuzi-Biega National Park, DRC) v. Democratic Republic of Congo (DRC)	6 de mar. de 2026	23 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Comunidades Aborígenes Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos de Terra Discriminação Educação Expropriação de terras Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Religião Padrão de Vida Adequado	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2022			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 695/18 - Mr. Abadir M. Ibrahim (representing Mr. Zelalem Kibret) v. Ethiopia	23 de fev. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Etiópia	Rejeitado	9 de mar. de 2022
Communication 734/19: J (Represented by the Initiative for Strategic Litigation in Africa (ISLA) & Kenya Legal and Ethical Issues Network on HIV & AIDS (KELIN)) v. Namibia	6 de mar. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direitos das Mulheres Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Estupro Igualdade Infracções Sexuais Investigação Liberdade da Pessoa Maputo Protocol Mulheres na prisão Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Namíbia	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
013/2018 - Emmanuel Yusufu Noriega v Tanzania	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão Declaração Opinião Dissidente Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2025			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão Declaração	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Igualdade Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2025			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Elinazi Eliabu Alias Mshana v Tanzania	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão		Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	6 de mar. de 2026
Communication 376/09 – Acleo Kalinga (represented by Rhys Davies & Ben Keith International Human Rights Advisors) v. Uganda	6 de mar. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Uganda	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW/CCJ/JUD/32/26 - Gertrude Araba Esaaba Sackey Torkornoo v. Republic of Ghana	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Informação Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido	Gana	Decidiu sobre os Méritos	24 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/30/26 - Mary Omerere v. Republic of Ghana	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade de Movimento	Gana	Decidiu sobre os Méritos	23 de jun. de 2026
Eliza Steven and Another vs Attorney General and Others Judgment, Malawi	7 de mai. de 2026	7 de mai. de 2026	Countries (Geolocation)
78. Order Adv. Opin. 002 2012 PALU & SALC Engl.	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Ordem	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Mecanismo Judicial Regional	Tribunal da SADC	Declarado Inadmissível	15 de mar. de 2013
Communication 319 .06 eng	6 de nov. de 2017	26 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Botswana	Decidiu sobre os Méritos	18 de nov. de 2015			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
02-07_JUD_DO1 Mike Campbell (Pvt) Ltd. & 78 Others v. Zimbabwe	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Direito à Propriedade	Zimbábue						The Land re-distribution program in Zimbabwe
05-08 Zimbabwe human Rights NGO Forum v Zimbabwe	8 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	SADC Tribunal Matter		Jurisdição	Zimbábue
01/10 Fick, Campbell & 2 Others v Zimbabwe	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Danos e Compensação Direito à Propriedade Implementação da Decisão Não Conformidade	Zimbábue										~ 16 de jul. de 2010
7758 treaty 0021 constitutive act of the african union e	2 de nov. de 2017	31 de jul. de 2019	Treaty							11 de mai. de 2000
7765 treaty 0005 oau convention governing the specific aspects of refugee problems in africa e	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							10 de set. de 1969
ACERWC Decision on Uganda	6 de nov. de 2017	19 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Saúde Direitos e Bem-estar da Criança Educação Insurreição Justiça transitória Melhor Interesse da Criança Operações de milícias / conflitos armados Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Uganda	Decidiu sobre os Méritos	19 de abr. de 2013	CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação CADBC 22: Conflitos armados
30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya	6 de nov. de 2017	11 de ago. de 2020	AfCHPR	Ordem	Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Despejo Forçado Direito à Propriedade Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos de Terra Expropriação de terras Herança / Sucessão Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Medidas Provisórias	Quênia	Ordem das Medidas Provisórias	15 de mar. de 2013			Não indicado
ECW CCJ JUD 03 17	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	actio popularis Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Fraude Igualdade Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Paz e Segurança Segurança Interna do Estado	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2017
ECW CCJ ADD 08 16	9 de nov. de 2017	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial Julgamento Revisado	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Reveja Revisão do Julgamento Violações maciças dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ JUD 04 17	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Discriminação Homicídio/Assassinato Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2017
ECW CCJ JUD 15 16	9 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ JUD 16 16	9 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos de Terra Estupro Expropriação de terras Homicídio/Assassinato Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
28. Protocol on the Pan African Parliament	9 de nov. de 2017	25 de jan. de 2020	Treaty							2 de mar. de 2001
ECW CCJ JUD 14 16	9 de nov. de 2017	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Discriminação	Mali	Caso Rejeitado	17 de mai. de 2016
APPLICATION NO. 05 OF 2013 Venant Masenge 18 June 2014 final	15 de nov. de 2017	17 de abr. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	Direitos de Terra	Agente do Estado	Caso Rejeitado	18 de jun. de 2014									Não Indicado
CENTER FOR DEMOCRACY AND DEVELOPMENT & ANOR v MAMADOU TANDJA & ANOR	13 de nov. de 2017	11 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Democracia Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Emenda Constitucional Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Participação no Governo	Níger	Declarado Inadmissível	9 de mai. de 2011
Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011	15 de nov. de 2017	9 de set. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	CAE / Órgão CAE	Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2011
REFERENCE NO. 11 OF 2011 Final	15 de nov. de 2017	8 de mar. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado	Caso Rejeitado	24 de fev. de 2014									Não Indicado
62. General Comment No. 3 On The African Charter On Human And Peoples’ Rights	16 de nov. de 2017	27 de set. de 2019	ACHPR Soft Law							18 de nov. de 2015
003 12 Peter Joseph Chacha v The United Republic of Tanzania	16 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Propriedade Liberdade de Movimento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2014			Não indicado
REFERENCE NO 2 of 2012 Democratic party VS SG and 4 Others	16 de nov. de 2017	26 de fev. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial Participação no Governo	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	29 de nov. de 2013									Não Indicado
Kigali Declaration, 2003	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							8 de mai. de 2003
005/12_SO Amir Adam Timan v. Sudão (Opinão Separado do Venerando Juiz Ouguergouz)	16 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Sudão		30 de mar. de 2012			Não indicado
10/11 Efoua Mbozo'o Samuel v The Pan African Parliament	17 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	AfCHPR Matter		Direitos dos Trabalhadores Jurisdição	Órgão da União Africana	Rejeitado							Não indicado	Não indicado	7 de jun. de 2011 ~ 30 de set. de 2011
012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão	17 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	Jurisdição	Gabon	Declarado Inadmissível	15 de dez. de 2011			Não indicado
69. State Party reporting guidelines for Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples’ Rights (Tunis Reporting Guidelines)	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
70. Pretoria Declaration on Economic, Social and Cultural Rights in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
004/11_PM Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (Medidas Provisórias)	17 de nov. de 2017	4 de jun. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida Discriminação Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Líbia	Ordem das Medidas Provisórias	25 de mar. de 2011			Não indicado
004/11_TE Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (prorrogação do prazo)	17 de nov. de 2017	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Ordem	Extensão do Tempo	Líbia	Encomendas Feitas	2 de set. de 2011			Não indicado
5. Appl 006 2011 Association Juriste v Cote dvoire English	17 de nov. de 2017	25 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito à Vida Discriminação Jurisdição Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	16 de jun. de 2011			Não indicado
007/11 Youssef Ababou c. Marrocos	17 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Jurisdição	Marrocos	Rejeitado	2 de set. de 2011			Não indicado
54. Konate Judgment Engl	17 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	5 de dez. de 2014			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
010/11 Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-African	17 de nov. de 2017	25 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direitos dos Trabalhadores Jurisdição	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível	30 de set. de 2011			Não indicado
002/12_SO Delta International Investments SA, Mr. AGL De Lange e M. De Lange contra República da África do Sul (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)	20 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	África do Sul		30 de mar. de 2012			Não indicado
004/12_SO Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul - Fatsah Ouguergouz	20 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	África do Sul		30 de mar. de 2012			Não indicado
006 2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v the Republic of Kenya	20 de nov. de 2017	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Acórdão Ordem	Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Despejo Forçado Direito à Propriedade Direitos de Terra Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Religião Medidas Provisórias	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	26 de mai. de 2017			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
6. Customs Union Protocol	20 de nov. de 2017	7 de mar. de 2020	Treaty							2 de mar. de 2004
3. Guidelines Reference for Preliminary Ruling	20 de nov. de 2017	25 de set. de 2019	EACJ Soft law
001/13 Ernest Francis Mtingwi / República do Malawi	20 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direitos dos Trabalhadores	Malavi	Declarado Inadmissível Rejeitado	15 de mar. de 2013			Não indicado
56. Application No 013 2011 Beneficiaries of late Norbert Zongo Ruling on Reparation	20 de nov. de 2017	28 de fev. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Reparações / Remédios	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2015			Não indicado
317/06 - A Comunidade Núbia no Quênia contra a República do Quênia	20 de nov. de 2017	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Trabalho Discriminação Educação Liberdade de Movimento Participação no Governo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2015			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
5. Protocol on Trade in Services – 2012	23 de nov. de 2017	19 de jan. de 2020	Treaty
409 12 Luke Munyandu Tembani and Benjamin John Freeth (represented by Norman Tjombe)...	24 de nov. de 2017	31 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	África do Sul Angola Botswana Ilha Maurícia Lesoto Malavi Moçambique Namíbia República Democrática do Congo Seychelles Suazilândia Tanzânia Zâmbia Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 2013
05 2013 Alex Thomas v Tanzania Judgment	24 de nov. de 2017	16 de abr. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Jurisdição Liberdade da Pessoa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	8 de nov. de 2015			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
6. Protocol on the Development of Tourism (1998)	24 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							14 de set. de 2009
368 09 Abdel Hadi, Ali Radi & Others v Republic of Sudan	24 de nov. de 2017	27 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Acórdão Decisão	Administração da Justiça Danos e Compensação Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 2013			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
014 2011 Denis Atemnkeng v African Union DO Sophia AKUFFO Bernard NGOEPE Elsie THOMPSON	24 de nov. de 2017	1 de mar. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	isposições Legais Inadequadas Procedimento do Tribunal Africano	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível Rejeitado	15 de mar. de 2013
199/97 Odjouoriby Cossi Paul v. Benim	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Benim	Decidiu sobre os Méritos	4 de jun. de 2004			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
9. Annex to SADC Protocol on Trade Sanitary and Phyto sanitary (SPS)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law							17 de jul. de 2014
435/12 Eyob B. Asemie v. Reino do Lesoto	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Apatridia Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Discriminação Igualdade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento	Lesoto	Declarado Inadmissível	29 de jul. de 2014
264/02 Associação Que Choisir Bénin v. Benim	27 de nov. de 2017	26 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Corrupção Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Fraude isposições Legais Inadequadas Má Gestão de Recursos Públicos	Benim	Declarado Inadmissível	19 de mai. de 2003
273/03 Centro para o Avanço da Democracia, Justiça Social, Resolução de Conflitos e Bem-Estar Humano v. Nigéria	27 de nov. de 2017	26 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Diligência Devida Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Ordem de Rescisão	11 de mai. de 2005			Não indicado
245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Assalto à mão armada Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Emenda Constitucional Estupro Fraude Homicídio/Assassinato Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Participação no Governo Paz e Segurança Roubo Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2006			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
140/94-141/94-145/95 Projeto de Direitos Constitucionais, Organização das Liberdades Civis e Agenda dos Direitos da Mídia v. Nigéria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Democracia Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Ditadura militar Implementação da Decisão Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Medidas Provisórias Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 1999			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 9.1: Direito de Receber Informações CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
323 06 Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS v Egypt	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Corrupção Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos das Mulheres Discriminação Divórcio Igualdade Independência Judicial Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Violência Sexual e de Gênero	Egito	Decidiu sobre os Méritos	16 de dez. de 2011			CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
219 98 Legal Defence Centre Gambia (The)	29 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Expulsão do País da Cidadania Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2000			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais Não indicado
Rules of procedure	29 de nov. de 2017	20 de nov. de 2020	Rules of Procedure							3 de jun. de 2002
33. SADC Mutual Defence Pact (2003)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							1 de ago. de 2003
39. Declaration Towards a Southern Africa Free of Anti Personnel Landmines (1997)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law							8 de set. de 1997
41. Declaration on Productivity (1999)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Soft Law							11 de ago. de 1999
ECW CCJ JUD 11 15	30 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Justiça transitória Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	4 de mai. de 2015
ECW CCJ JUD 12 16	4 de dez. de 2017	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Insurreição Justiça transitória Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Mali	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ JUD 14 15	4 de dez. de 2017	8 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos dos Trabalhadores Igualdade	Mali	Declarado Inadmissível	30 de jun. de 2015
72. Appl.021 2016 Joseph Mukwano v Tanzania English	11 de dez. de 2017	27 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
73. Appl.024 2016 Amini Juma v Tanzania English	11 de dez. de 2017	27 de fev. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
3. ICJ Statute	12 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	UN Document							1 de dez. de 1949
001/2014 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme (APDH) c. Cote d'Ivoire - Julgamento	11 de dez. de 2017	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Eleições / Referendo Justiça transitória Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	18 de nov. de 2016			CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
2. Universal Declaration of Human Rights	12 de dez. de 2017	18 de nov. de 2020	UN Document							10 de dez. de 1948
235 00 Curtis Francis Doebbler Sudan	15 de dez. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	25 de nov. de 2009			Não indicado
007 Com 003 2015 Mauritania eng	1 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	ACERWC Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Direito à Dignidade Direito à Educação Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Educação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Implementação da Decisão Melhor Interesse da Criança	Mauritânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de dez. de 2017	CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes CADBC 11: Educação CADBC 12: Atividades de lazer, recreação e cultura CADBC 15: Trabalho infantil CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
05 08 Barry & Others v. Zimbabwe	2 de fev. de 2018	6 de mar. de 2020	SADC Tribunal	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Igualdade Implementação da Decisão isposições Legais Inadequadas Não Conformidade	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	9 de dez. de 2010											SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
EACJ Rules of Procedure	2 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	Rules of Procedure							1 de fev. de 2010
62. SADC Industrialisation Strategy and Roadmap – Portuguese	5 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
ECW/CCJ/JUD/06/08 Hadijatou Mani Koraou v. Níger	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Casamento infantil Danos e Compensação Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Infracções Sexuais isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2008
ECW CCJ JUG 03 11 BAKARY SARRE et 28 autres v REPUBLIQUE DU MALI	30 de abr. de 2018	7 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Mali	Declarado Inadmissível	17 de mar. de 2011
Website Joint GC ACERWC ACHPR Ending Child Marriage 20 January 2018	2 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	ACERWC Soft Law							20 de jan. de 2018
001.2013 Request for advisory opinion by the Socio Economic Rights Accountability Project (SERAP)	2 de jul. de 2018	28 de fev. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	Partes em Processo	Órgão da União Africana
1. Manjang v The Gambia (2000) AHRLR 101 (ACHPR 1994)	3 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Propriedade Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			CADHP 3.1: Igualdade perante a lei Não indicado
Andre Houver vs Morocco	3 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Reclamação contra Estado não-Membro	Marrocos		28 de abr. de 1990
Katangese Peoples' Congress v Zaire	3 de jul. de 2018	20 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Direito à Autodeterminação	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
Association internationale des juristes démocrates Ethiopia	3 de jul. de 2018	16 de abr. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão Falsa	Etiópia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989
Bob Ngozi Njoku Egypt	3 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
Baes v Zaire	3 de jul. de 2018	14 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Direitos Civis e Políticos	República Democrática do Congo	Caso Rejeitado	22 de mar. de 1995			Não indicado
Bariga v Nigeria	4 de jul. de 2018	13 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Nigéria	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994
65/92 : Ligue Camerounaise des Droits de l'Homme v. Camarões	4 de jul. de 2018	2 de dez. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito à Igualdade perante a Lei Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos Violação grave e massiva dos direitos humanos Violações maciças dos direitos humanos	Camarões	Declarado Inadmissível	24 de abr. de 1997			Não indicado
Monja Joana Madagascar	4 de jul. de 2018	20 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Madagascar	Declarado Inadmissível	31 de out. de 1996			Não indicado
Seyoum Ayele Togo	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados	Togo	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1997
Wesley Parish Indonesia	4 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Indonésia	Declarado Inadmissível	28 de abr. de 1990			Não indicado
Committee for the Defence of Human Rights (on behalf of Madike) v Nigeria	4 de jul. de 2018	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Encerramento do processo	20 de mai. de 1995
ECW CCJ JUD 14 17	21 de jun. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Justiça transitória Ofensas Militares Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Nigéria	Assembleia Amigável	30 de out. de 2017
Communication 393 10 IHRDA and Others v DRC	10 de set. de 2018	23 de jul. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Propriedade Direito à Vida Homicídio/Assassinato Insurreição Justiça transitória Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	18 de jun. de 2016			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Rules of Court {African Court on Human and People's Rights}	7 de jan. de 2019	17 de jul. de 2019	Rules of Procedure							2 de jun. de 2010
10. 640 16 Mr Sharif Hassan Jalal Samak v. The Arab Republic of Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
Achpr15 45 90 eng	17 de abr. de 2019	3 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Despejo Forçado	Nigéria	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			Não indicado
Achpr16 64.92 68.92 78.92 8ar eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Desaparecimento forçado Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Reparações / Remédios Segurança pessoal Sentença de Morte Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Malavi	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Achpr16eos decis 260 02 cameroon eng	17 de abr. de 2019	5 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Independência Judicial Jurisdição Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Reveja Revisão do Julgamento	Camarões	Caso Rejeitado	29 de jul. de 2014			Não indicado
ACERWC Communication Guidelines 2014	5 de fev. de 2019	19 de nov. de 2020	ACERWC Soft Law							1 de out. de 2014
Achpr33 241 01 eng	17 de abr. de 2019	25 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Igualdade Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2003			CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18.4: Proteção dos idosos e deficientes CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Achpr33 244 01 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Aplicação Retirada	29 de mai. de 2003			Não indicado
Achpr50 375 09 eng.pdf	17 de abr. de 2019	22 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Quênia	Declarado Inadmissível	5 de nov. de 2011			Não indicado
Achpr51 295 04 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Herança / Sucessão Homicídio/Assassinato Imoralidade Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Operações de milícias / conflitos armados Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	2 de mai. de 2012			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Achpr45 279.03 296.05 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Discriminação Estupro Homicídio/Assassinato Igualdade Infracções Sexuais isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Medidas Provisórias Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Uso de força Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	27 de mai. de 2009			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Achpr54 decis 274 and 282 03 drc 2013 eng	17 de abr. de 2019	25 de nov. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tratamento Cruel e Degradante	República Democrática do Congo	Relatório de Implementação em 180 Dias	5 de nov. de 2013			CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Achpr46 272 03 eng	17 de abr. de 2019	22 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Eleições / Referendo Justiça transitória Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	25 de nov. de 2009			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Achpreo6 284 03 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Igualdade Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Medidas Provisórias Proteção de Privacidade	Zimbábue	Ordem das Medidas Provisórias	3 de abr. de 2009			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Mary Sunday Judgement	17 de set. de 2019	28 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos das Mulheres IHRDA Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2018
Achpreos9 361 05 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Igualdade Investigação isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Moçambique	Declarado Inadmissível	3 de mar. de 2011			Não indicado
Achpreos10 277 03 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Homicídio/Assassinato Justiça transitória Leis domésticas Liberdade da Pessoa Medidas Provisórias Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Botswana	Decidiu sobre os Méritos	16 de dez. de 2011			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Dalia Lotfy on behalf Sohaib Emad V. The Government of the Arab Republic of Egypt	24 de set. de 2019	16 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão judicial	Direitos e Bem-estar da Criança Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Declarado Inadmissível	31 de mai. de 2017
ECW CCJ JUD 09 19	20 de nov. de 2019	22 de jun. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Corrupção Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação Fraude Igualdade Independência Judicial Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	27 de fev. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA	26 de fev. de 2020	17 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Opinião Dissidente	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Resultado Inclusivo
ECW CCJ JUG 08 11 CHEIKH ABDOULAYE MBENGUE v REPUBLIQUE DU MALI	26 de fev. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Fraude Prisão e Detenção Arbitrárias	Mali	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2011
1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	Case Document
ECW CCJ JUD 08 16	5 de mar. de 2020	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade	Togo		20 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 27 16	6 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Assalto à mão armada Assassinatos Extrajudiciais Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Roubo Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Rejeitado	9 de nov. de 2016
ECW CCJ JUD 28 16	6 de mar. de 2020	11 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Fraude Herança / Sucessão Participação no Governo	Níger	Rejeitado	6 de dez. de 2016
ECW CCJ JUD 30 18	12 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Implementação da Decisão	Benim Burkina Faso cabo Verde CEDEAO / Órgão da CEDEAO Côte d'Ivoire Gâmbia Gana Guiné Guiné-Bissau Libéria Mali Níger Nigéria Senegal Serra Leoa Togo	Declarado Inadmissível	11 de dez. de 2018
ECW CCJ JUD 01 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação Fraude Igualdade Independência Judicial Reparações / Remédios	Nigéria		23 de jan. de 2019
ECW CCJ JUD 07 19	13 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Igualdade Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo Reparações / Remédios	Guiné	Caso Rejeitado	26 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 07 18 SYNECOCI et Autres c. Cote d’Ivoire	12 de mar. de 2020	12 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	19 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 17 19	16 de mar. de 2020	16 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade impugnação Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Proteção de Privacidade Reparações / Remédios	Gana	Caso Rejeitado	29 de abr. de 2019
001 2015 Armand Guehi v. United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW CCJ JUD 04 20 THE REG. TRUSTEES OF JAMAA FOUNDATION 5 ORS v. NIGERIA	21 de out. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Democracia Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Disputas inter-religiosas Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade Impunidade Insurreição Investigação Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Paz e Segurança Refugiados / requerentes de asilo Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	20 de mar. de 2020
ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER	21 de out. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court		Direito à Propriedade	Níger	Decidiu sobre os Méritos	1 de jul. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 08 20 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v Nigeria	21 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão Julgamento Revisado	Danos e Compensação Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 16 20 THE INCORPORATED TRUSTEES OF LAWS & RIGHTS AWARENESS INITIATIVES v Nigeria	21 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jul. de 2020
European Court in the case of Buchholz v. Germany.	16 de out. de 2020	16 de out. de 2020	Case Document
Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi	2 de nov. de 2020	2 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento	Malavi	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
670 17 Fadhl Al Mawla Husni Ahmed Ismail and 19 Ors (represented by Freedom and Justice Party of Egypt) v Arab Republic of Egypt	4 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Tortura e Mal Tratamento	Egito	Declarado Inadmissível	10 de nov. de 2019			Não indicado
Crc conflict	19 de nov. de 2020	19 de nov. de 2020	UN Document							25 de mai. de 2000
Declaration of Human and Civic Rights of 1789	19 de nov. de 2020	19 de nov. de 2020	Treaty							26 de ago. de 1789
Electtronica Sicula case	15 de dez. de 2020	15 de dez. de 2020	ICJ Document
Case of Ivcher Bronstein v. Peru	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	Inter-American Court/Commission Documents
Conv International Liab Damage	15 de dez. de 2020	15 de dez. de 2020	UN Document							1 de set. de 1972
Aegean Sea Continental Shelf Case	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	ICJ Document
CASE OF MARCKX v. BELGIUM	2 de dez. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							13 de jun. de 1979
Kimel v Argentina	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
CASE OF ALTUG TANER AK AM v. TURKEY	4 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							25 de jan. de 2012
CASE OF OTEGI MONDRAGON v. SPAIN	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							15 de set. de 2011
CASE OF A. AND OTHERS v. THE UNITED KINGDOM	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							19 de fev. de 2009
CASE OF SEL UK AND ASKER v. TURKEY	6 de jan. de 2021	6 de jan. de 2021	EU Document							24 de abr. de 1998
Gutierrez v colombia	6 de jan. de 2021	6 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
CASE OF ERGI v. TURKEY	18 de jan. de 2021	18 de jan. de 2021	EU Document							28 de jul. de 1998
Mayanga v nicaragua	6 de jan. de 2021	6 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
EC\V:CCJ:APP:01:04	2 de fev. de 2021	2 de fev. de 2021	ECOWAS Court	Decisão			Declarado Inadmissível	27 de mai. de 2005
OLSSON V. SWEDEN (No. 1) ECHR, 24thMarch (1988)	10 de jan. de 2021	10 de jan. de 2021	EU Document							24 de mar. de 1988
Letellier v. France	22 de fev. de 2021	22 de fev. de 2021	EU Document							26 de jun. de 1991
Draft articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts	10 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document
ECW/CCJ/JUD/19/21 - Dame Fodi Mohamed & Autres c. Etate du Niger	30 de jun. de 2021	10 de out. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Escravidão e Tráfico de Seres Humanos IHRDA Independência Judicial Liberdade da Pessoa Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	24 de jun. de 2021
ECW:CCJ:JUD04:21	9 de set. de 2021	9 de set. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Demissão sem aviso prévio Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Igualdade Roubo	Nigéria	Declarado admissível	7 de jul. de 2021
Decision on Comm 623 16 ENG (1)	31 de mai. de 2021	31 de mai. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos de Terra	Serra Leoa	Rejeitado	3 de dez. de 2020
426 12 ENG	27 de mai. de 2021	27 de mai. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Jurisdição Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	10 de nov. de 2019			CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Angola	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Benin	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Botswana	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Burkina Faso	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Chad	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Comoros	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Côte d'Ivoire	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Democratic Republic of the Congo	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Djibouti	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Egypt	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Equatorial Guinea	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Eritrea	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Eswatini	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Ethiopia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Gabon	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Gambia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Ghana	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Guinea	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Guinea-Bissau	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Malawi	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mali	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Kenya	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Liberia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Madagascar	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mauritania	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mauritius	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mayotte	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Morocco	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
JUD ECW CCJ JUD 11 22 Mr Gabriel Messan Agbeyome Kodjo vs. Republic of Togo	20 de jun. de 2022	20 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	24 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 18 22 DR Jacob Abdullahi 5 Ors vs. Federal Republic of Nigeria	24 de jun. de 2022	24 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Caso Rejeitado	29 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 17 22 Incorporated Trustees v. Fed. Rep. of NIGERIA	24 de jun. de 2022	24 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	29 de mar. de 2022
ACERWC 014 Com 002 2020 English	7 de mar. de 2023	7 de mar. de 2023	ACERWC Decision	Decisão judicial	Direitos e Bem-estar da Criança Melhor Interesse da Criança	África do Sul	Declarado Inadmissível	20 de mar. de 2021
Mamadou Dabo & Others En	16 de nov. de 2023	16 de nov. de 2023	AfCHPR	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores Liberdade de Associação	Mali	Declarado Inadmissível	1 de dez. de 2022
ECW CCJ JUD 43 23 ISAAC OLAMIKAN	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2023
JUDGMENT PATRICK EHOLOR ENG	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	7 de dez. de 2023
JUDGMENT OUSMANE SONKO V SENEGAL ENG.	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	17 de nov. de 2023
Mama Seidou Samiratou EN	5 de jan. de 2024	5 de jan. de 2024	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito à Vida Liberdade de Reunião	Benim		5 de set. de 2023
JUDGMENT TRAORE MOUSSA V COTE DIVOIRE FRN	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2023
MRS DOROTHY ETIM V ECOWAS ENG	16 de abr. de 2024	16 de abr. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	30 de jan. de 2024
Hassan Bundala	22 de abr. de 2024	22 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Estupro Prisão perpétua	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
JUDGMENT STELLA KUBAGEE V GHANA	22 de abr. de 2024	22 de abr. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos e Bem-estar da Criança IHRDA Ofensas Militares Reparações / Remédios Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Decidiu sobre os Méritos	15 de mar. de 2024
Ibrahim Yusuph	22 de abr. de 2024	22 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Roubo Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de dez. de 2023			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Haruna Juma	19 de abr. de 2024	19 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Roubo	Tanzânia	Declarado Inadmissível	7 de nov. de 2023
Kachukura Nshekanabo Kakobeka	24 de abr. de 2024	24 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Discriminação Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de dez. de 2023			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
John Lazaro	23 de abr. de 2024	23 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Romward William	6 de mai. de 2024	6 de mai. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
JUDGEMENT ISMAILA HAIDARA FRENCH	11 de jun. de 2024	11 de jun. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Fraude isposições Legais Inadequadas Má Gestão de Recursos Públicos	Mali	Decidiu sobre os Méritos	15 de dez. de 2023
Communication 626 16 Fr	3 de jul. de 2024	3 de jul. de 2024	Case Document
Shabani Menge	6 de mai. de 2024	6 de mai. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de dez. de 2023
Kabalabala Kadumbagula & Anor en	10 de fev. de 2025	10 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Estupro Prisão perpétua Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de jun. de 2024			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
ECW/CCJ/JUD/40/25 Forum Against Harmful Practices and Others v. Republic of Sierra Leone	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Dignidade Direitos e Bem-estar da Criança Investigação Leis Regionais de Direitos Humanos Práticas tradicionais nocivas Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	8 de jul. de 2025
Communication 660/17 - Jenny Naluwa Cherubala c. République démocratique du Congo	9 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão		República Democrática do Congo	Rejeitado	3 de jun. de 2024
Communication 766/21 - Alex Nain Saab Moran (representado pelo Advogado Senior Femi Falana) contra a Republica de Cabo Verde	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		cabo Verde	Rejeitado	9 de nov. de 2022
Communication 731/19 - Dorah Namasiku Likukela v. Zambia	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Zâmbia	Declarado Inadmissível	9 de nov. de 2024
Communication 471/14 - Meriam Yahia Ibrahim and three more v. Sudan	9 de fev. de 2026	16 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Família Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Discriminação Igualdade Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Religião Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei Mulheres na prisão Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 684/18 - Seth Appiah-Mensah v. Ghana	23 de fev. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Gana	Rejeitado	9 de mar. de 2022

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