Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Direitos Violados	Data de adoção	Direitos Violados	ACHPR Rights Alleged to be Violated	Direitos da CADHP Violados	Direitos da CADHP Não Violados	Direitos Violados	Treaty Series No
Banjul charter	14 de out. de 2020	20 de nov. de 2020	Treaty							27 de jun. de 1981						OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
European Convention on Human Rights	3 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	Treaty							3 de set. de 1953						ETS No. 001 to 193 included
Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament	10 de nov. de 2020	10 de nov. de 2020	Treaty							17 de dez. de 2016						A/SA. 1/12/16
ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods	19 de nov. de 2020	19 de nov. de 2020	Treaty							8 de jul. de 1965						A/P.4/5/82
Unclos e	10 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	Treaty													1833 UNTS 3
Achpr instr proto court eng	2 de nov. de 2017	19 de abr. de 2019	Treaty
Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)	8 de nov. de 2017	6 de ago. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	amicus curiae Jurisdição Relação entre os Mecanismos da UA	Nigéria	Encerramento do processo	26 de mai. de 2017
7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							11 de mai. de 2003
7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							1 de jul. de 2008
27. Treaty Establishing the African Economic Community	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							3 de mai. de 1991
29. Protocol on the Peace and Security Council	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							30 de mai. de 1993
30. OAU Refugee Convention	10 de nov. de 2017	7 de fev. de 2020	Treaty							10 de set. de 1969
56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences	14 de nov. de 2017	18 de jan. de 2020	ACHPR Soft Law
73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							14 de fev. de 2002
Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999	17 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	ACHPR Soft Law							16 de abr. de 1999
Resolution on the fight against impunity in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							20 de abr. de 2016
Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							18 de mar. de 2016
012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão	17 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	Jurisdição	Gabon	Declarado Inadmissível	15 de dez. de 2011			Não indicado
012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...	17 de nov. de 2017	8 de fev. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Gabon		15 de dez. de 2011			Não indicado
Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015	15 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	EACJ Decision	Acórdão		Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	28 de jul. de 2015							Não Indicado
004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul	20 de nov. de 2017	20 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Jurisdição Liberdade de Reunião Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Declarado Inadmissível Rejeitado	30 de mar. de 2012			Não indicado
1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013	20 de nov. de 2017	29 de jan. de 2020	Rules of Procedure							11 de abr. de 2013
321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe	24 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Despejo Forçado Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Emenda Constitucional Expropriação de terras Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Zimbábue	Rejeitado	25 de fev. de 2013
4. Protocol on Employment and Labour English – 2014	23 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							18 de ago. de 2014
331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana	24 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Julgamento Revisado Opinião Dissidente Opinião Individual	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reveja Revisão do Julgamento	Botswana	Caso Rejeitado	24 de jul. de 2013
413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Democracia Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Participação no Governo Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança pessoal	Angola	Declarado Inadmissível	18 de nov. de 2018
414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia	24 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Justiça transitória Leis domésticas Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Participação no Governo Reparações / Remédios	Suazilândia	Declarado Inadmissível	24 de jul. de 2013
407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya	24 de nov. de 2017	5 de mar. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	Quênia	Rejeitado	25 de fev. de 2013			Não indicado
409 12 Luke Munyandu Tembani and Benjamin John Freeth (represented by Norman Tjombe)...	24 de nov. de 2017	31 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	África do Sul Angola Botswana Ilha Maurícia Lesoto Malavi Moçambique Namíbia República Democrática do Congo Seychelles Suazilândia Tanzânia Zâmbia Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 2013
013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Burkina Faso		5 de jun. de 2015			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Assalto à mão armada Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Emenda Constitucional Estupro Fraude Homicídio/Assassinato Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Participação no Governo Paz e Segurança Roubo Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2006			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
13. Protocol on Forestry (2002)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty
136 94 William A. Courson Zimbabwe	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Igualdade LGBTIQ Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Proteção de Privacidade Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Aplicação Retirada	22 de mar. de 1995			Não indicado
142 94 Muthuthurin Njoka Kenya	28 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Quênia	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
Banjul charter	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							27 de jun. de 1981
107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Nigéria	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			Não indicado
323 06 Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS v Egypt	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Corrupção Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos das Mulheres Discriminação Divórcio Igualdade Independência Judicial Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Violência Sexual e de Gênero	Egito	Decidiu sobre os Méritos	16 de dez. de 2011			CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola	28 de nov. de 2017	6 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Angola	Declarado Inadmissível	14 de abr. de 1989			Não indicado
26 89 Austrian Committee against Torture Burundi	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Burundi	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
25. Protocol on Education & Training (1997)	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							8 de set. de 1997
Protocol	29 de nov. de 2017	18 de jan. de 2021	Treaty							6 de jul. de 1991
Protocol on Democracy and Good Governance	29 de nov. de 2017	23 de fev. de 2019	Treaty							21 de dez. de 2001
219 98 Legal Defence Centre Gambia (The)	29 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Expulsão do País da Cidadania Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2000			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais Não indicado
32. Charter of the Regional Tourism Organisation of Southern Africa (1997)	29 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							11 de nov. de 2006
230 99 Motale Zacharia Sakwe Cameroon	29 de nov. de 2017	26 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Camarões	Declarado Inadmissível	6 de nov. de 2000			Não indicado
Summary of Facts	30 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Independência Judicial Infracções por agentes do Estado em capacidade privada Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2000			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ECW CCJ JUD 10 15	30 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Benim	Declarado Inadmissível	23 de abr. de 2015
3 of 20101	6 de dez. de 2017	25 de fev. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo	Agente do Estado		29 de jun. de 2011							Não Indicado
Reference No.5 of 2013 Final	6 de dez. de 2017	23 de jan. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Direito à Saúde Discriminação	Agente do Estado	Caso Rejeitado	14 de mai. de 2015							Não Indicado
REFERENCE NO 3 OF 2012 Hilaire Ndayizamba 28 February 2014	6 de dez. de 2017	25 de fev. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado	Caso Rejeitado	28 de fev. de 2014							Não Indicado
30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya	8 de dez. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direitos de Terra	Órgão da União Africana Quênia	Ordem das Medidas Provisórias	15 de mar. de 2013			Não indicado
69. Appl.015 2016 Habiyalimana Augustino v Tanzania English	8 de dez. de 2017	9 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Vida	Tanzânia	Ordem das Medidas Provisórias	3 de jun. de 2016			Não indicado
REFERENCE NO 2 OF 2013 BENOIT NDORIMANA 28 NOVEMBER 2014	7 de dez. de 2017	4 de mar. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado Burundi	Caso Rejeitado	28 de nov. de 2014							Não Indicado
Komu v Tanzania	7 de dez. de 2017	4 de mar. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	Democracia Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Extensão do Tempo Participação no Governo	Agente do Estado	Encomendas Feitas	14 de fev. de 2013							Não Indicado
74. SADC Customs ICT Strategy	11 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
Communication 318.06 eng	29 de jan. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Apatridia Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a uma Identidade Direito à Vida Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos de Terra Discriminação Eleições / Referendo Estupro Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Religião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2015			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
ECW CCJ JUG 03 11 BAKARY SARRE et 28 autres v REPUBLIQUE DU MALI	30 de abr. de 2018	7 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Mali	Declarado Inadmissível	17 de mar. de 2011
ECW CCJ JUD 04 12 Mme Aziablevi Yovo et 31 autres v Societe Togo Telecom et Etat Togolais	30 de abr. de 2018	23 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direitos dos Trabalhadores Igualdade Implementação da Decisão Morte da parte em um caso	Togo	Declarado Inadmissível	31 de jan. de 2012
Hydara Judgment ECOWAS	2 de mai. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Informação Direito à Vida Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
ECW CCJ JUD 04 15	2 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Trabalho	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 09 15	2 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais	Benim	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
International PEN Chad	4 de jul. de 2018	31 de out. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Chade	Encerramento do processo	27 de mar. de 1994
83/92 - Jean Yakovi Degli (em nome do Caporal N. Bikagni) c Togo	4 de jul. de 2018	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Discriminação Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Togo	Ordem das Medidas Provisórias	27 de abr. de 1994			Não indicado
International Pen v Chad	4 de jul. de 2018	12 de ago. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Morte da parte em um caso Prisão Falsa	Chade	Aplicação Retirada	27 de abr. de 1994
008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	5 de jul. de 2018	19 de mar. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direito à Propriedade	Ruanda	Caso Rejeitado	28 de set. de 2017
010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement	5 de jul. de 2018	10 de abr. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Paz e Segurança	Mali	Declarado Inadmissível	28 de set. de 2017
ECW/CCJ/JUD/24/18 - Engr. Raymond Oguche e outros c Nigéria	24 de jul. de 2018	10 de out. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito a uma Identidade Direitos de Terra Disputas inter-tribais Homicídio/Assassinato Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
ICCPR	15 de nov. de 2018	25 de nov. de 2020	UN Document							23 de mar. de 1976
7. 614 16 Mr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj amd two others (represented by AED and 4 others) v. Arab Republic of Egypt	7 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Comunidades Aborígenes Corrupção Delinquência Juvenil Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Homicídio/Assassinato Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
Achpr7 42 90 eng	17 de abr. de 2019	12 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Direito à Vida	Malavi	Declarado Inadmissível
Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng	17 de abr. de 2019	3 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Independência Judicial Revisão do Julgamento	Etiópia	Declarado Inadmissível	16 de dez. de 2011			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais Não indicado
Achpr26 48.90 50.91 52.91 89.93 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Expulsão do País da Cidadania Homicídio/Assassinato Impunidade Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violações maciças dos direitos humanos	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 8: Liberdade de Consciência
1969 Vienna Convention on the Law of Treaties	24 de jan. de 2019	16 de out. de 2019	UN Document							23 de mai. de 1969
Achpr26 153 96 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos e Bem-estar da Criança Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Seqüestro	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Achpr33 233.99 234.99 eng	17 de abr. de 2019	10 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres Direitos dos Não Nacionais Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Estupro Expropriação de terras Expulsão do País da Cidadania Infracções Sexuais Instalações / Condições de Detenção Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Eritréia Etiópia	Postponed 'sine die'	29 de mai. de 2003			Não indicado
Achpr33 241 01 eng	17 de abr. de 2019	25 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Igualdade Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2003			CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18.4: Proteção dos idosos e deficientes CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Achpr34 250 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Democracia Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação Específica Não Fornecida	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	20 de nov. de 2003			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Achpr34 256 02 eng	17 de abr. de 2019	17 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tribunais militares	Libéria	Declarado Inadmissível	20 de nov. de 2003			Não indicado
Achpr37 268 03 eng	17 de abr. de 2019	18 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Discriminação Fraude Igualdade Impunidade Liberdade da Pessoa Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tráfico / Uso de contrabando Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	11 de mai. de 2005			Não indicado
Achpr45 266 03 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Diligência Devida Direito à Autodeterminação Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Educação Homicídio/Assassinato Igualdade Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Terrorismo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	27 de mai. de 2009			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Achpr45 279.03 296.05 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Discriminação Estupro Homicídio/Assassinato Igualdade Infracções Sexuais isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Medidas Provisórias Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Participação no Governo Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Uso de força Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	27 de mai. de 2009			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18.1: Proteção da família CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Com 302.05 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	actio popularis Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Jurisdição Leis domésticas pacta sunt servanda Violação Específica Não Fornecida	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2013			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Communication 349 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento	Eritréia	Encerramento do processo	7 de ago. de 2015			Não indicado
Achpreos10 277 03 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Homicídio/Assassinato Justiça transitória Leis domésticas Liberdade da Pessoa Medidas Provisórias Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Botswana	Decidiu sobre os Méritos	16 de dez. de 2011			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Communication 427	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Rejeitado	18 de nov. de 2015			Não indicado
Communication 445.13 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Interpretation of Case isposições Legais Inadequadas Jurisdição Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Medidas Provisórias Reveja Revisão do Julgamento	Etiópia	Declarado Inadmissível	8 de ago. de 2015			Não indicado
Communication 477	17 de abr. de 2019	17 de abr. de 2019	Case Document
Order for Joinder of Cases in the Matter of KALILOU Dated 26 September 2019	19 de nov. de 2019	19 de nov. de 2019	Case Document
Achpreos11 351 07 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Coação Competência do Tribunal Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Autodeterminação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Instalações / Condições de Detenção Investigação isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Não Conformidade Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	1 de mar. de 2012			Não indicado
JUD ECW CCJ JUD 05 13 Sow Bertin Agba v. Rep of TOGO	2 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Fraude Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	11 de jun. de 2013
1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	Case Document
001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)	24 de set. de 2019	5 de out. de 2021	ACERWC Decision	Decisão	Apatridia Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Dignidade Direito de Ser Ouvido Direitos e Bem-estar da Criança isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	31 de mai. de 2018	CADBC 11: Educação CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	2 de mar. de 2020	Rules of Procedure							13 de fev. de 1988
2010 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	2 de mar. de 2020	Rules of Procedure
ECW CCJ JUD 18 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Instalações / Condições de Detenção Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 18 17	10 de mar. de 2020	20 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Corrupção Danos e Compensação Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Fraude Homicídio/Assassinato Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	23 de nov. de 2017
ECW CCJ ADD 02 16	9 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Prisão e Detenção Arbitrárias	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	9 de mar. de 2016
ECW CCJ JUD 02 18	11 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia	11 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Refugiados / requerentes de asilo Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 15 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Democracia Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Justiça transitória Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Guiné-Bissau	Decidiu sobre os Méritos	24 de mai. de 2018
ECW CCJ JUD 04 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Participação no Governo Reparações / Remédios	Mali	Caso Rejeitado	6 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 07 19	13 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Igualdade Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo Reparações / Remédios	Guiné	Caso Rejeitado	26 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 11 19	16 de mar. de 2020	16 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Associação Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Caso Rejeitado	27 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 12 19	16 de mar. de 2020	9 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Independência Judicial Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Libéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 24 19	16 de mar. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Eleições / Referendo Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Justiça transitória Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios	Libéria		28 de jun. de 2019
RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA	20 de mar. de 2020	20 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Medidas Provisórias Sentença de Morte Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	31 de jan. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA	20 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Desaparecimento forçado Direito à Vida Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2015
RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA	20 de mar. de 2020	6 de out. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Assembleia Amigável	9 de out. de 2012
4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 3.1: Igualdade perante a lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
002/2017 - Interpretação do Acórdão de 3 de Junho de 2016 - Mohamed Abubakari c. Tanzânia	1 de jun. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso	9 de jul. de 2020	12 de nov. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Insurreição Justiça transitória Segurança Interna do Estado Tribunais militares	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	26 de set. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria		11 de out. de 2019
020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	26 de abr. de 2022	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi	2 de nov. de 2020	2 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento	Malavi	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019	17 de nov. de 2020	17 de nov. de 2020	Treaty							10 de nov. de 2019
Working group report	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	UN Document							28 de jan. de 2013
JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal	2 de dez. de 2020	31 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	20 de set. de 2020
AFFAIRE VERA FERNANDEZ HUIDOBRO c. ESPAGNE	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							6 de abr. de 2010
CASE OF OTEGI MONDRAGON v. SPAIN	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							15 de set. de 2011
CASE OF EL I AND OTHERS v. TURKEY	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							13 de nov. de 2003
2012.07.06 Pinheiro v Ghana	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Liberdade de Movimento	Gana	Caso Rejeitado	6 de jul. de 2012
CABRERA GARCIA AND RODIFO MONTIEL FLORES	6 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Mayanga v nicaragua	6 de jan. de 2021	6 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
UN Declation on the Rights of Indigenous Peoples (UNDRIP)	12 de jan. de 2021	12 de jan. de 2021	UN Document							29 de jun. de 2006
United Nations Standard Minimum Rules for Non custodial Measures	14 de jan. de 2021	14 de jan. de 2021	UN Document							14 de dez. de 1990
Gutierrez v colombia	6 de jan. de 2021	6 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Rudyak V. Ukraine (Application no. 40514:06)	3 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							4 de set. de 2014
KONSTAS v. GREECE	22 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							24 de mai. de 2011
CHAMBALA v ZAMBIA	22 de fev. de 2021	22 de fev. de 2021	UN Document							8 de ago. de 2003
Gorji Dinka v. Cameroon	22 de fev. de 2021	22 de fev. de 2021	UN Document							10 de mai. de 2005
Letellier v. France	22 de fev. de 2021	22 de fev. de 2021	EU Document							26 de jun. de 1991
Gérard Bernard v. France	23 de fev. de 2021	23 de fev. de 2021	EU Document							23 de abr. de 1998
Mulezi Vs. Democratic Republic of Congo (2004)	10 de fev. de 2021	10 de fev. de 2021	UN Document							30 de jul. de 2004
Sankara vs. Burkina Faso (2006)	10 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	UN Document							11 de abr. de 2006
DELCOURT v. BELGIUM	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	EU Document							17 de jan. de 1970
DOMBO BEHEER B.V. v. THE NETHERLANDS	3 de mar. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							27 de out. de 1993
JUD ECW CCJ JUD 29 21 Madam Sessi Mélé vs. State of the Togolese Republic 09 07 213630	11 de nov. de 2021	11 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Liberdade da Pessoa Liberdade de Reunião Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	9 de jul. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 37 21 DANIEL MAKOLO ESQ. v. THE FEDERAL REp. OF NIGERIA	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Igualdade Independência Judicial Participação no Governo Reparações / Remédios	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 38 21 KENNETH ROBERTS 4 ORS. v. THE FEDERAL REP. OF NIGERIA 2	12 de nov. de 2021	12 de nov. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos Civis e Políticos Participação no Governo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	27 de out. de 2021
JUD ECW CCJ RUD 01 22 MR NNAMDI CHUKWU VS PRESIDENT OF ECOWAS COMMISION ANOR	12 de mai. de 2022	12 de mai. de 2022	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Investigação	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	2 de fev. de 2022
Angola	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Benin	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Botswana	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Egypt	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Equatorial Guinea	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Eritrea	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Eswatini	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Ethiopia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Djibouti	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mali	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mauritania	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mauritius	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mayotte	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Morocco	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Senegal	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Seychelles	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Sudan	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Tanzania	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Somalia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
South Africa	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
South Sudan	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Togo	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Tunisia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Uganda	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Zambia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
JUD ECW CCJ JUD 20 22 Incorporated Trustees of Centre for peace and 3 others Judgment FINAL 29 03 22	29 de jun. de 2022	29 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	29 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 22 22 La ligue Senegalaise Des Droits Humains Amnesty vs.State of Sénégal 31 03 22	26 de jul. de 2022	26 de jul. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	31 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 24 22 Cherif Madi vs. Republic of Niger 01 04 22	26 de jul. de 2022	26 de jul. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Independência Judicial Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Terrorismo	Níger	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2022
MAHAWA CHAM AND SARJO CHAM v. THE REPUBLIC OF THE GAMBIA	17 de jul. de 2023	17 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA Reasonable Period of Time	Gâmbia	Declarado Inadmissível	5 de jul. de 2023
NANA JO ENGLISH	17 de jul. de 2023	17 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jul. de 2023
DECISION OF THE ACHPR ON COMMUNICATION 470	4 de set. de 2023	4 de set. de 2023	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Igualdade IHRDA Instalações / Condições de Detenção Insurreição Justiça transitória Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Terrorismo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2022			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
0012.Com.001.2019 Tanzania	7 de mar. de 2023	7 de mar. de 2023	ACERWC Decision	Decisão	Casamento infantil Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Igualdade Melhor Interesse da Criança Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2022	CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos CADBC 11: Educação CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
WOZA Case ACHPR Full Decision compressed (4)	8 de nov. de 2023	8 de nov. de 2023	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	25 de fev. de 2021			CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Adama Diarra Eng	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Mali	Declarado Inadmissível					CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 8: Liberdade de Consciência
IHRDA CARL v S.L	13 de jul. de 2023	13 de jul. de 2023	ECOWAS Court	Decisão	Corrupção Direito à Saúde Direito à Vida IHRDA	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	8 de jun. de 2023
CHACHA WAMBURA AND MANG’AZI MKAMA Eng	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos					CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção		CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Application 012 2019 Ghati Mwita v. United Republic of Tanzania	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos					CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Houngue Eric Noudehouenou v. Benin	14 de nov. de 2023	14 de nov. de 2023	AfCHPR	Interpretação do pronunciamento	Interpretation of Case	Benim	Declarado Inadmissível	5 de set. de 2023
JUDGMENT MOHAMED MORLU V SIERRA LEONE ENG	7 de mar. de 2024	7 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Decisão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Uso de força	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2024
ECW CCJ JUD 43 23 ISAAC OLAMIKAN	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2023
JUDGMENT ADOU KOUAME V COTE DIVOIRE FRN	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Família Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2023
JUDGMENT PATRICK EHOLOR ENG	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	7 de dez. de 2023
JUDGMENT OUSMANE SONKO V SENEGAL ENG.	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	17 de nov. de 2023
JUDGMENT TRAORE MOUSSA V COTE DIVOIRE FRN	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2023
Niyonzima Augustine EN	10 de jan. de 2024	10 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Reparações / Remédios Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Mulokozi Anatory EN	10 de jan. de 2024	10 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023
Chrizant John	18 de abr. de 2024	18 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Homicídio/Assassinato Liberdade da Pessoa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023
Landry Angelo Adelakoun	29 de abr. de 2024	29 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Eleições / Referendo Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião	Benim	Declarado Inadmissível	4 de dez. de 2023
Youssouf Traore	6 de mai. de 2024	6 de mai. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Demissão sem aviso prévio Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	Mali	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2023
JUDGEMENT ISMAILA HAIDARA FRENCH	11 de jun. de 2024	11 de jun. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Fraude isposições Legais Inadequadas Má Gestão de Recursos Públicos	Mali	Decidiu sobre os Méritos	15 de dez. de 2023
Oulai Marius	29 de abr. de 2024	29 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Reparações / Remédios Roubo Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	4 de dez. de 2023
Abiguime Maguiliwé Autres Fr	16 de jul. de 2024	16 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Prisão e Detenção Arbitrárias	Togo	Decidiu sobre os Méritos	10 de jul. de 2024
Communication 511 15 En	11 de jul. de 2024	11 de jul. de 2024	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	9 de nov. de 2022			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Romward William	6 de mai. de 2024	6 de mai. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2024			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
AL HASSAN DIBASSI FADIA FR	17 de jul. de 2024	17 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	Togo	Decidiu sobre os Méritos	6 de jun. de 2024
ABAYOMI BABALOLA ENG	16 de jul. de 2024	16 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Assalto à mão armada Cumplicidade no Crime Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Morte em custódia Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Roubo Tortura e Mal Tratamento	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	6 de jun. de 2024
AMADOU CELLOU DIALLO FR	17 de jul. de 2024	17 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	6 de jun. de 2024
Col Mohammed Sambo ENG	17 de jul. de 2024	17 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Jurisdição Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios	Nigéria	Rejeitado	6 de jun. de 2024
John Mwita	23 de abr. de 2024	23 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2024			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
RUL ECW CCJ RUL 08 19 Ahounou Ambroise vs. ECOWAS Commission 11 11 19 vA	13 de ago. de 2024	13 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial		CEDEAO / Órgão da CEDEAO		11 de nov. de 2019
RUL ECW CCJ RUL 07 20 Alex Nain Saab Moran vs. REP. OF CAPE 02 12 20	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Saúde Extradição Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Lavagem de dinheiro Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias	cabo Verde	Decidiu sobre os Méritos	2 de dez. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 01 04 Mr Olajide Afolabi v. Fed Rep of NIGERIA 27 04 04 vA	16 de ago. de 2024	16 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Jurisdição Liberdade de Movimento	Nigéria	Rejeitado	27 de abr. de 2004
ADD ECW CCJ ADD 02 21 Djegui Djanka & 102 Autres c. Etat du MALI 30 04 21	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Danos e Compensação Medidas Provisórias	Mali	Decidiu sobre os Méritos	30 de abr. de 2021
JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA	19 de ago. de 2024	19 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Participação no Governo	Nigéria	Declarado Inadmissível	7 de out. de 2005
JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA	2 de set. de 2024	2 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Trabalho	Gâmbia	Caso Rejeitado	29 de out. de 2007
ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG	24 de jan. de 2025	24 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo IHRDA Protesto público Reparações / Remédios Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	14 de nov. de 2024
Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG	4 de fev. de 2025	4 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana	Decidiu sobre os Méritos	22 de nov. de 2024
JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24	23 de jan. de 2025	23 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Desaparecimento forçado Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Decidiu sobre os Méritos	12 de jul. de 2024
ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE	23 de jan. de 2025	23 de jan. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade de Movimento	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2024
030/2018 - Edison Simon Mwombeki c. Tanzânia	10 de mar. de 2025	10 de mar. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de nov. de 2024
009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia	11 de fev. de 2025	13 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Tunísia	Declarado Inadmissível	3 de set. de 2024
008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia	9 de abr. de 2025	10 de abr. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Discriminação Fraude Independência Judicial	Tunísia	Declarado Inadmissível	5 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/15/25 - Satta Lamin Banya c. Serra Leoa	4 de jun. de 2025	5 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Discriminação Estupro Infracções Sexuais Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	20 de mar. de 2025
JUD 20 25 INCORPORATED TRUSTEES OF EXPRESSION NOW HUMAN RIGHT INITIATIVE v. FED. REP. OF NIGERIA Eng	5 de jun. de 2025	5 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Informação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de abr. de 2025
Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido IHRDA Jurisdição Reasonable Period of Time Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	17 de nov. de 2025
MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Instalações / Condições de Detenção Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/18/25 Gbela Guelalo and 3 Others v. Côte d'Ivoire	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Anistia Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Investigação Jurisdição Reparações / Remédios Right to Physical and Moral Integrity Violação dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	8 de abr. de 2025
ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuse of Power Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Extensão do Tempo Implementação da Decisão Jurisdição Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Revisão do Julgamento Violação dos direitos humanos	Togo	Declarado Inadmissível	3 de jul. de 2025
Communication 741/20 - Christian Patrichi TANASA (represente par Calvin JOB, avocat) c Republique du Gabon	9 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos res judicata	Gabon	Declarado Inadmissível	8 de mar. de 2024
Communication 564/15 - Community Law Centre, University of the Western Cape & Alliance Africa v. The Federal Republic of Nigeria	4 de fev. de 2026	12 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Saúde Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Igualdade Maputo Protocol Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	23 de mai. de 2023
Communication 744/20 - Justin Ndoundangoye (represented by Barrister Calvin Job) v. Gabon	9 de fev. de 2026	16 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Gabon	Declarado Inadmissível	8 de mar. de 2024
Communication 731/19 - Dorah Namasiku Likukela v. Zambia	10 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Zâmbia	Declarado Inadmissível	9 de nov. de 2024
Communication 471/14 - Meriam Yahia Ibrahim and three more v. Sudan	9 de fev. de 2026	16 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Família Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Discriminação Igualdade Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Religião Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei Mulheres na prisão Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 684/18 - Seth Appiah-Mensah v. Ghana	23 de fev. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Gana	Rejeitado	9 de mar. de 2022
Communication 582/15 - X (Represented by Lawyers for Justice in Libya and REDRESS) v Libya	9 de fev. de 2026	9 de fev. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Saúde Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Líbia	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2024			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 716/19 - Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v. The State of Eritrea	23 de fev. de 2026	18 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2023			CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Communication 706/18 - MUZITO FUMUTSHI Adolphe v. DRC	24 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		República Democrática do Congo	Rejeitado	9 de nov. de 2022
Communication 298/05 - Roy Bennett (Represented by Zimbabwe Lawyers for Human Rights) v. Zimbabwe	23 de fev. de 2026	19 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Igualdade Investigação Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	9 de mar. de 2022			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 10.1: Liberdade de associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 668/17 - Peter Odiwuor Ngoge v. Kenya	25 de fev. de 2026	27 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	Quênia	Declarado Inadmissível	2 de ago. de 2024
Communication 476/14 - Magdy Moustafa El- Baghdady v. Sudan	25 de fev. de 2026	23 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Coação Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	2 de ago. de 2024			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa	6 de mar. de 2026	24 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	6 de nov. de 2024
041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade	Tanzânia	Declarado admissível	6 de mar. de 2026
007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade	República Democrática do Congo Ruanda	Declarado admissível	26 de jun. de 2025
001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão Declaração	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Igualdade Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2025			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Guidelines on freedom of association and assembly eng	4 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							21 de set. de 2017
5 88 Prince J N Makoge USA	6 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Estados Unidos da America	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng	6 de nov. de 2017	16 de ago. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural		Declarado Inadmissível
ECW CCJ JUD 05 17	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Corrupção Direito à Dignidade Direito à Propriedade Fraude Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Benim	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2017
ECW CCJ JUD 03 17	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	actio popularis Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Fraude Igualdade Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Paz e Segurança Segurança Interna do Estado	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2017
ECW CCJ JUD 15 16	9 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ JUD 16 16	9 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos de Terra Estupro Expropriação de terras Homicídio/Assassinato Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ RUL 07 16	9 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Justiça transitória Liberdade de Movimento Paz e Segurança Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Nigéria	Encerramento do processo	4 de mai. de 2016
28. Protocol on the Pan African Parliament	9 de nov. de 2017	25 de jan. de 2020	Treaty							2 de mar. de 2001
ECW CCJ JUD 23 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de out. de 2015
37. African Charter on Democracy, Election and Governance	10 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim	13 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos dos Trabalhadores	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	17 de dez. de 2009
42. Guidelines for National Periodic Report	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							23 de out. de 2009
54. MOU on the African Peer Review Mechanism	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	OAU/AU Assembly Documents
45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa	13 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011	15 de nov. de 2017	9 de set. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	CAE / Órgão CAE	Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2011
REFERENCE NO 1 OF 2014 EAST AFRICAN LAW SOCIETY ISIDORE RUFYIKIRI 15 MAY 2015 Final 1	16 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	EACJ Decision	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2015							Não Indicado
001/11 Femi Falana v African Union	16 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	AfCHPR Matter		Jurisdição	Órgão da União Africana	Rejeitado						Não indicado	Não indicado
Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
Declaration on Gender Equality in Africa	17 de nov. de 2017	29 de jan. de 2020	ACHPR Soft Law							8 de jun. de 2004
010/11_SO Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-Africano (Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)	17 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Órgão da União Africana		30 de set. de 2011			Não indicado
69. State Party reporting guidelines for Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples’ Rights (Tunis Reporting Guidelines)	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
70. Pretoria Declaration on Economic, Social and Cultural Rights in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
2011.06.16 Soufiane Ababou c. Argélia	17 de nov. de 2017	25 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Jurisdição	Argélia	Declarado Inadmissível	16 de jun. de 2011			Não indicado
285/2004: Kizila Watumbulwa v. República Democrática do Congo	20 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Despejo Forçado Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Tratamento Cruel e Degradante	República Democrática do Congo	Rejeitado	22 de out. de 2012
Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal	23 de nov. de 2017	3 de mai. de 2019	Treaty
4. East African Court of Justice Arbitration Rules	20 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Rules of Procedure							13 de mar. de 2012
3. Agreement Amending Annex 1 Cooperation on investment on the Protocol on Finance & Investment 2016….2	23 de nov. de 2017	6 de fev. de 2020	Treaty
03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda	23 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Genocídio Insurreição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Sectarismo e Divisionismo Segurança Interna do Estado Terrorismo	Ruanda	Encomendas Feitas	3 de jun. de 2016
5. Protocol on Trade in Services – 2012	23 de nov. de 2017	19 de jan. de 2020	Treaty
435/12 Eyob B. Asemie v. Reino do Lesoto	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Apatridia Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Discriminação Igualdade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento	Lesoto	Declarado Inadmissível	29 de jul. de 2014
255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Tráfico / Uso de contrabando Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2004
143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Democracia Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Ditadura militar Eleições / Referendo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
151/96 Organização das Liberdades Civis v. Nigéria	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Insurreição Justiça transitória Ofensas Militares Paz e Segurança Segurança Interna do Estado Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos das Mulheres Direitos dos Trabalhadores Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Mauritânia	Declarado Inadmissível	5 de mai. de 1999			Não indicado
206 97 Centre for Free Speech Nigeria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
226/99 União Nacional dos Sindicatos Autônomos do Senegal (UNSAS) v. Senegal	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Brutalidade e ofensas policiais Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Senegal	Declarado Inadmissível	6 de nov. de 2000			Não indicado
322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana	27 de nov. de 2017	7 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Corrupção Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Má Gestão de Recursos Públicos Retro-atividade de ofensa	Gana	Declarado Inadmissível	29 de nov. de 2006
86 93 M. S. Ceesay Gambia (The)	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Gâmbia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1994			Não indicado
90 93 Paul S. Haye Gambia (The)	28 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo	Gâmbia	Declarado Inadmissível	3 de nov. de 1994			Não indicado
6 88 Dr Kodji Kofi Ghana	28 de nov. de 2017	9 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Prisão e Detenção Arbitrárias Reclamação contra Estado não-Membro	Gana	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling	28 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Decisão judicial	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2014
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Fatsah Ouguergouz	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Dissidente Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
33 89 Simon B. Ntaka Lesotho	28 de nov. de 2017	5 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Lesoto	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
47 90 Lawyers Committee for Human Rights Zaire	28 de nov. de 2017	26 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	16 de out. de 1990			Não indicado
19 88 International PEN Malawi, Ethiopia, Cameroon and Kenya	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Camarões Etiópia Malavi Quênia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Guiné	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995			Não indicado
11. Protocol on Extradition (2002)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							3 de out. de 2002
73 92 7AR Mohamed L. Diakité Gabon	28 de nov. de 2017	16 de jan. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Expulsão do País da Cidadania	Gabon	Encomendas Feitas	27 de abr. de 1994			Não indicado
106 93 Amuh Joseph Vitine Cameroon	28 de nov. de 2017	18 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida	Camarões	Rejeitado	27 de abr. de 1994			Não indicado

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