African Human Rights CLA 2.0

African Human Rights CLA 2.0

    • BANCO DE DADOS
      • Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
      • African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child
      • African Court on Human and Peoples’ Rights (AfCHPR)
      • ECOWAS Community Court of Justice (ECOWAS Court)
      • Tribunal da SADC
      • East African Court of Justice (EACJ)
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  • Resumo do Caso
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  • Resumo do Caso
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ACERWC Decision
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Resultado
Data da Decisão
Direitos Violados
Data de adoção
Direitos Violados
Resumo do Caso
ACHPR Rights Alleged to be Violated
Direitos da CADHP Violados
Direitos da CADHP Não Violados
Calendário do Processo
Direitos Violados
Direitos Violados
Reservations
Direitos Violados
SADC Treaty Rights Violated
SADC Treaty Rights Not Violated
Treaty Series No
African Commission on Human and Peoples' Rights
31 de out. de 2017
1 de jan. de 1970
Case Document
African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child
31 de out. de 2017
1 de jan. de 1970
Case Document
African Court on Human and Peoples' Rights
31 de out. de 2017
1 de jan. de 1970
Case Document
East African Court of Justice
31 de out. de 2017
1 de jan. de 1970
Case Document
7758 treaty 0021 constitutive act of the african union e
2 de nov. de 2017
31 de jul. de 2019
Treaty
11 de mai. de 2000
      7765 treaty 0005 oau convention governing the specific aspects of refugee problems in africa e
      2 de nov. de 2017
      1 de jan. de 1970
      Treaty
      10 de set. de 1969
          7759 file oau charter 1963
          2 de nov. de 2017
          1 de jan. de 1970
          Treaty
          25 de mai. de 1963
              7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)
              2 de nov. de 2017
              1 de jan. de 1970
              Treaty
              11 de mai. de 2003
                  7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e
                  2 de nov. de 2017
                  1 de jan. de 1970
                  Treaty
                  1 de jul. de 2008
                      7804 treaty 0045 protocol on amendments to the protocol on the statute of the african court of justice and human rights e compressed
                      2 de nov. de 2017
                      1 de jan. de 1970
                      Treaty
                      27 de jun. de 2014
                          31391 treaty 0051 protocol on the rights of older persons e
                          2 de nov. de 2017
                          5 de mar. de 2020
                          Treaty
                          31 de jan. de 2016
                              32550 treaty 0054 african legal aid fund e
                              2 de nov. de 2017
                              1 de jan. de 1970
                              OAU/AU Assembly Documents
                              Achpr instr proto women eng
                              2 de nov. de 2017
                              5 de mar. de 2020
                              Treaty
                                    Achpr instr proto court eng
                                    2 de nov. de 2017
                                    19 de abr. de 2019
                                    Treaty
                                          Aumincom instr charter democracy 2007 eng
                                          2 de nov. de 2017
                                          11 de jul. de 2019
                                          Treaty
                                          30 de jan. de 2007
                                              Guidelines on freedom of association and assembly eng
                                              4 de nov. de 2017
                                              1 de jan. de 1970
                                              ACHPR Soft Law
                                              21 de set. de 2017
                                              Achpr general comment no. 4 english
                                              4 de nov. de 2017
                                              1 de jan. de 1970
                                              ACHPR Soft Law
                                              4 de mar. de 2017
                                              Achpr guidelines on policing assemblies fre
                                              4 de nov. de 2017
                                              1 de jan. de 1970
                                              ACHPR Soft Law
                                              4 de mar. de 2017
                                              DECISION ON COMMUNICATION 428 TO THE PARTIES
                                              6 de nov. de 2017
                                              21 de out. de 2020
                                              ACHPR Decision
                                              • Decisão
                                              • Direito à Igualdade perante a Lei
                                              • Direito ao Julgamento Justo
                                              • Direito ao Trabalho
                                              • Discriminação
                                              • Instalações / Condições de Detenção
                                              • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                              • Prisão Falsa
                                              • Eritréia
                                              Decidiu sobre os Méritos
                                              25 de fev. de 2016
                                              • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
                                              • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                              • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                              • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                              • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
                                              53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng
                                              6 de nov. de 2017
                                              16 de ago. de 2019
                                              ACHPR Decision
                                              • Decisão
                                              • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                Declarado Inadmissível
                                                    Communication 319 .06 eng
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    26 de fev. de 2020
                                                    ACHPR Decision
                                                    • Decisão
                                                    • Direito à Vida
                                                    • Homicídio/Assassinato
                                                    • Sentença de Morte
                                                    • Botswana
                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                    18 de nov. de 2015
                                                    • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                    • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                    ACERWC Decision on Uganda
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    19 de nov. de 2020
                                                    ACERWC Decision
                                                    • Decisão
                                                    • Abuso e Explotação de Crianças
                                                    • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                    • Direito à Saúde
                                                    • Direitos e Bem-estar da Criança
                                                    • Educação
                                                    • Insurreição
                                                    • Justiça transitória
                                                    • Melhor Interesse da Criança
                                                    • Operações de milícias / conflitos armados
                                                    • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                    • Uganda
                                                    • Decidiu sobre os Méritos
                                                    19 de abr. de 2013
                                                    • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
                                                    • CADBC 22: Conflitos armados
                                                    002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    9 de out. de 2021
                                                    ACERWC Decision
                                                    • Decisão
                                                    • actio popularis
                                                    • Apatridia
                                                    • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
                                                    • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                    • Direitos das Comunidades Minoritárias
                                                    • Direitos e Bem-estar da Criança
                                                    • Discriminação
                                                    • Melhor Interesse da Criança
                                                    • Quênia
                                                    • Decidiu sobre os Méritos
                                                    22 de mar. de 2011
                                                    • CADBC 6: Nome e Nacionalidade
                                                    • CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
                                                    ACERWC Decision on Senegal talibés Final Version 08 April 2015 Final Document (1) Copy
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    1 de jan. de 1970
                                                    ACERWC Decision
                                                    • Decisão
                                                    • Abuso e Explotação de Crianças
                                                    • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                    • Direito à Educação
                                                    • Direito à Saúde
                                                    • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
                                                    • Melhor Interesse da Criança
                                                    • Práticas tradicionais nocivas
                                                    • Senegal
                                                    • Decidiu sobre os Méritos
                                                    15 de abr. de 2014
                                                    • CADBC 11: Educação
                                                    • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
                                                    • CADBC 15: Trabalho infantil
                                                    • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
                                                    • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
                                                    • CADBC 29: Venda, tráfico e rapto
                                                    • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
                                                    • CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
                                                    3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    14 de jun. de 2019
                                                    ACHPR Decision
                                                    • Decisão
                                                    • Direito de Praticar uma Profissão
                                                    • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                    • Jugoslávia
                                                    Declarado Inadmissível
                                                    26 de out. de 1988
                                                    • Não indicado
                                                    5 88 Prince J N Makoge USA
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    7 de fev. de 2019
                                                    ACHPR Decision
                                                    • Decisão
                                                    • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                    • Estados Unidos da America
                                                    Declarado Inadmissível
                                                    26 de out. de 1988
                                                    • Não indicado
                                                    7 88 Committee for the Defence of Political Prisoners Bahrain...
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    7 de fev. de 2019
                                                    ACHPR Decision
                                                    • Decisão
                                                    • Prisão Falsa
                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                    • Bahrain
                                                    Declarado Inadmissível
                                                    26 de out. de 1988
                                                    • Não indicado
                                                    007/12_SO Baghdadi Ali Mahmoudi / Tunísia (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    27 de abr. de 2020
                                                    AfCHPR
                                                    • Opinião Individual
                                                    • Jurisdição
                                                    • Tunísia
                                                    • Rejeitado
                                                    26 de jun. de 2012
                                                    • Não indicado
                                                    30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    11 de ago. de 2020
                                                    AfCHPR
                                                    • Ordem
                                                    • Comunidades Aborígenes
                                                    • Danos e Compensação
                                                    • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                    • Despejo Forçado
                                                    • Direito à Propriedade
                                                    • Direitos das Comunidades Minoritárias
                                                    • Direitos de Terra
                                                    • Expropriação de terras
                                                    • Herança / Sucessão
                                                    • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                    • Medidas Provisórias
                                                    • Quênia
                                                    • Ordem das Medidas Provisórias
                                                    15 de mar. de 2013
                                                    • Não indicado
                                                    008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Opinião Dissidente do Venerando Juiz Fatsah Ouguerouz)
                                                    6 de nov. de 2017
                                                    3 de jun. de 2020
                                                    AfCHPR
                                                    • Opinião Dissidente
                                                    • Forum Prorogatum
                                                    • Nigéria
                                                    • Opinião Dissidente
                                                    17 de jun. de 2011
                                                    • Não indicado
                                                    76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.
                                                    8 de nov. de 2017
                                                    27 de jan. de 2020
                                                    AfCHPR
                                                    • Opinião Consultiva
                                                    • Não Conformidade
                                                    • Líbia
                                                      13 de mar. de 2012
                                                        78. Order Adv. Opin. 002 2012 PALU & SALC Engl.
                                                        8 de nov. de 2017
                                                        1 de jan. de 1970
                                                        AfCHPR
                                                        • Ordem
                                                        • Administração da Justiça
                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                        • Direito de Ser Ouvido
                                                        • Independência Judicial
                                                        • Mecanismo Judicial Regional
                                                        • Tribunal da SADC
                                                        • Declarado Inadmissível
                                                        15 de mar. de 2013
                                                          Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)
                                                          8 de nov. de 2017
                                                          6 de ago. de 2019
                                                          AfCHPR
                                                          • Opinião Consultiva
                                                          • amicus curiae
                                                          • Jurisdição
                                                          • Relação entre os Mecanismos da UA
                                                          • Nigéria
                                                          • Encerramento do processo
                                                          26 de mai. de 2017
                                                            Advisory Opinion no 002 2013
                                                            8 de nov. de 2017
                                                            12 de jun. de 2019
                                                            AfCHPR
                                                            • Opinião Consultiva
                                                            • Relação entre os Mecanismos da UA
                                                            • Órgão da União Africana
                                                            • Decidiu sobre os Méritos
                                                            5 de dez. de 2014
                                                              02-07_JUD_DO1 Mike Campbell (Pvt) Ltd. & 78 Others v. Zimbabwe
                                                              8 de nov. de 2017
                                                              1 de jan. de 1970
                                                              SADC Tribunal Matter
                                                              • Direito à Propriedade
                                                              • Zimbábue
                                                              The Land re-distribution program in Zimbabwe
                                                                    05-08 Zimbabwe human Rights NGO Forum v Zimbabwe
                                                                    8 de nov. de 2017
                                                                    23 de jul. de 2019
                                                                    SADC Tribunal Matter
                                                                    • Jurisdição
                                                                    • Zimbábue
                                                                            01/10 Fick, Campbell & 2 Others v Zimbabwe
                                                                            8 de nov. de 2017
                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                            SADC Tribunal Matter
                                                                            • Danos e Compensação
                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                            • Implementação da Decisão
                                                                            • Não Conformidade
                                                                            • Zimbábue
                                                                              • ~ 16 de jul. de 2010
                                                                                  02/08 Gideon Theron v. Zimbabwe & 2 Others
                                                                                  8 de nov. de 2017
                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                  SADC Tribunal Matter
                                                                                    • Zimbábue
                                                                                            14/08 Bach’s Transport v. DRC
                                                                                            8 de nov. de 2017
                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                            SADC Tribunal Matter
                                                                                            • Danos e Compensação
                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                            • República Democrática do Congo
                                                                                              • ~ 11 de jun. de 2010
                                                                                                  01/09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others
                                                                                                  8 de nov. de 2017
                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                  SADC Tribunal Matter
                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                  • Liberdade de Movimento
                                                                                                  • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                  • Ator Não Estatal
                                                                                                    • ~ 11 de jun. de 2010
                                                                                                        07/08 Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe
                                                                                                        8 de nov. de 2017
                                                                                                        1 de jan. de 1970
                                                                                                        SADC Tribunal Matter
                                                                                                        • Direito à Propriedade
                                                                                                        • Zimbábue
                                                                                                          • ~ 14 de ago. de 2009
                                                                                                              01 09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others
                                                                                                              8 de nov. de 2017
                                                                                                              4 de mar. de 2020
                                                                                                              SADC Tribunal
                                                                                                              • Decisão judicial
                                                                                                              • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                              • Discriminação
                                                                                                              • Liberdade de Movimento
                                                                                                              • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                              • Ator Não Estatal
                                                                                                              11 de jun. de 2010
                                                                                                                07 08 JUD Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe
                                                                                                                8 de nov. de 2017
                                                                                                                26 de set. de 2019
                                                                                                                SADC Tribunal
                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                • Direito à Propriedade
                                                                                                                • isposições Legais Inadequadas
                                                                                                                • Zimbábue
                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                14 de ago. de 2009
                                                                                                                • SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty
                                                                                                                • Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
                                                                                                                ECW CCJ JUD 17 16
                                                                                                                9 de nov. de 2017
                                                                                                                26 de fev. de 2020
                                                                                                                ECOWAS Court
                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                • Direito à Dignidade
                                                                                                                • Direito à Propriedade
                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                • Direito ao Trabalho
                                                                                                                • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                • Liquidação da Empresa
                                                                                                                • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                • Serra Leoa
                                                                                                                Rejeitado
                                                                                                                19 de mai. de 2016
                                                                                                                  ECW CCJ ADD 08 16
                                                                                                                  9 de nov. de 2017
                                                                                                                  11 de mar. de 2020
                                                                                                                  ECOWAS Court
                                                                                                                  • Decisão judicial
                                                                                                                  • Julgamento Revisado
                                                                                                                  • Administração da Justiça
                                                                                                                  • Danos e Compensação
                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                  • Independência Judicial
                                                                                                                  • Reveja
                                                                                                                  • Revisão do Julgamento
                                                                                                                  • Violações maciças dos direitos humanos
                                                                                                                  • Côte d'Ivoire
                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                  17 de mai. de 2016
                                                                                                                    ECW CCJ JUD 02 17
                                                                                                                    9 de nov. de 2017
                                                                                                                    10 de mar. de 2020
                                                                                                                    ECOWAS Court
                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                    • Danos e Compensação
                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                    • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                    • Implementação da Decisão
                                                                                                                    • Mali
                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                    24 de jan. de 2017
                                                                                                                      ECW CCJ JUD 03 16
                                                                                                                      9 de nov. de 2017
                                                                                                                      25 de fev. de 2020
                                                                                                                      ECOWAS Court
                                                                                                                      • Acórdão
                                                                                                                      • Corrupção
                                                                                                                      • Danos e Compensação
                                                                                                                      • Direito à Dignidade
                                                                                                                      • Direito à Privacidade
                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                      • Independência Judicial
                                                                                                                      • Liberdade de Movimento
                                                                                                                      • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                      • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                      • Guiné
                                                                                                                      Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                      16 de fev. de 2016
                                                                                                                        ECW CCJ JUD 04 16
                                                                                                                        9 de nov. de 2017
                                                                                                                        5 de mar. de 2020
                                                                                                                        ECOWAS Court
                                                                                                                        • Acórdão
                                                                                                                        • Direito à Dignidade
                                                                                                                        • Direito à Propriedade
                                                                                                                        • Direito ao Trabalho
                                                                                                                        • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                        • Togo
                                                                                                                        Rejeitado
                                                                                                                        16 de fev. de 2016
                                                                                                                          ECW CCJ JUD 04 17
                                                                                                                          9 de nov. de 2017
                                                                                                                          25 de fev. de 2020
                                                                                                                          ECOWAS Court
                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                          • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                          • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                          • Direito à Vida
                                                                                                                          • Discriminação
                                                                                                                          • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                          • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                          • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                          • Nigéria
                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                          10 de out. de 2017
                                                                                                                            ECW CCJ JUD 05 16
                                                                                                                            9 de nov. de 2017
                                                                                                                            25 de fev. de 2020
                                                                                                                            ECOWAS Court
                                                                                                                            • Acórdão
                                                                                                                            • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
                                                                                                                            • Infracções Sexuais
                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                            • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                              Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                              18 de abr. de 2016
                                                                                                                                ECW CCJ JUD 05 17
                                                                                                                                9 de nov. de 2017
                                                                                                                                25 de fev. de 2020
                                                                                                                                ECOWAS Court
                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                • Corrupção
                                                                                                                                • Direito à Dignidade
                                                                                                                                • Direito à Propriedade
                                                                                                                                • Fraude
                                                                                                                                • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                • Benim
                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                10 de out. de 2017
                                                                                                                                  ECW CCJ JUD 06 17
                                                                                                                                  9 de nov. de 2017
                                                                                                                                  25 de fev. de 2020
                                                                                                                                  ECOWAS Court
                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                  • Democracia
                                                                                                                                  • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                  • Eleições / Referendo
                                                                                                                                  • Igualdade
                                                                                                                                  • isposições Legais Inadequadas
                                                                                                                                  • Justiça transitória
                                                                                                                                  • Participação no Governo
                                                                                                                                  • Gâmbia
                                                                                                                                  Declarado Inadmissível
                                                                                                                                  10 de out. de 2017
                                                                                                                                    ECW CCJ JUD 08 17
                                                                                                                                    9 de nov. de 2017
                                                                                                                                    25 de fev. de 2020
                                                                                                                                    ECOWAS Court
                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                    • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                    • Direitos das Mulheres
                                                                                                                                    • Discriminação
                                                                                                                                    • Igualdade
                                                                                                                                    • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                    • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                    • Nigéria
                                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                    12 de out. de 2017
                                                                                                                                      ECW CCJ JUD 03 17
                                                                                                                                      9 de nov. de 2017
                                                                                                                                      25 de fev. de 2020
                                                                                                                                      ECOWAS Court
                                                                                                                                      • Acórdão
                                                                                                                                      • actio popularis
                                                                                                                                      • Corrupção
                                                                                                                                      • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                      • Direito à Dignidade
                                                                                                                                      • Direito à Informação
                                                                                                                                      • Direito à Saúde
                                                                                                                                      • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
                                                                                                                                      • Direito à Vida
                                                                                                                                      • Discriminação
                                                                                                                                      • Fraude
                                                                                                                                      • Igualdade
                                                                                                                                      • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                      • Paz e Segurança
                                                                                                                                      • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                      • Nigéria
                                                                                                                                      Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                      10 de out. de 2017
                                                                                                                                        26. African Youth Charter
                                                                                                                                        9 de nov. de 2017
                                                                                                                                        15 de jan. de 2020
                                                                                                                                        Treaty
                                                                                                                                        2 de jun. de 2006
                                                                                                                                            ECW CCJ JUD 09 17
                                                                                                                                            9 de nov. de 2017
                                                                                                                                            10 de mar. de 2020
                                                                                                                                            ECOWAS Court
                                                                                                                                            • Acórdão
                                                                                                                                            • Administração da Justiça
                                                                                                                                            • Morte da parte em um caso
                                                                                                                                            • Mali
                                                                                                                                            Encerramento do processo
                                                                                                                                            16 de out. de 2017
                                                                                                                                              27. Treaty Establishing the African Economic Community
                                                                                                                                              9 de nov. de 2017
                                                                                                                                              1 de jan. de 1970
                                                                                                                                              Treaty
                                                                                                                                              3 de mai. de 1991
                                                                                                                                                  ECW CCJ JUD 11 16
                                                                                                                                                  9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                  5 de mar. de 2020
                                                                                                                                                  ECOWAS Court
                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                  • Danos e Compensação
                                                                                                                                                  • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                  • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                  • Direito das mulheres à herança
                                                                                                                                                  • Direitos das Mulheres
                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                  • Herança / Sucessão
                                                                                                                                                  • Igualdade
                                                                                                                                                  • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                  • Mali
                                                                                                                                                  17 de mai. de 2016
                                                                                                                                                    ECW CCJ JUD 13 16
                                                                                                                                                    9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                    6 de mar. de 2020
                                                                                                                                                    ECOWAS Court
                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                    • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                    • Cumplicidade no Crime
                                                                                                                                                    • Democracia
                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                    • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                    • Direito à Vida
                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                    • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                    • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                    • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                    • Insurreição
                                                                                                                                                    • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                    • Paz e Segurança
                                                                                                                                                    • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                    • Terrorismo
                                                                                                                                                    • Mali
                                                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                    17 de mai. de 2016
                                                                                                                                                      ECW CCJ JUD 14 16
                                                                                                                                                      9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                      6 de mar. de 2020
                                                                                                                                                      ECOWAS Court
                                                                                                                                                      • Acórdão
                                                                                                                                                      • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                      • Discriminação
                                                                                                                                                      • Mali
                                                                                                                                                      Caso Rejeitado
                                                                                                                                                      17 de mai. de 2016
                                                                                                                                                        ECW CCJ JUD 15 16
                                                                                                                                                        9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                        24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                        ECOWAS Court
                                                                                                                                                        • Acórdão
                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                        • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                        • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                        • Participação no Governo
                                                                                                                                                        • Côte d'Ivoire
                                                                                                                                                        Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                        17 de mai. de 2016
                                                                                                                                                          ECW CCJ JUD 16 16
                                                                                                                                                          9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                          21 de out. de 2020
                                                                                                                                                          ECOWAS Court
                                                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                                                          • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                          • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                          • Despejo Forçado
                                                                                                                                                          • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                          • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                          • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
                                                                                                                                                          • Direito à Vida
                                                                                                                                                          • Direitos das Mulheres
                                                                                                                                                          • Direitos de Terra
                                                                                                                                                          • Estupro
                                                                                                                                                          • Expropriação de terras
                                                                                                                                                          • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                          • Infracções Sexuais
                                                                                                                                                          • Justiça transitória
                                                                                                                                                          • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                          • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                          • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                          • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                          • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                          • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                          • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                          • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                          • Guiné
                                                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                          17 de mai. de 2016
                                                                                                                                                            28. Protocol on the Pan African Parliament
                                                                                                                                                            9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                            25 de jan. de 2020
                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                            2 de mar. de 2001
                                                                                                                                                                ECW CCJ RUL 07 16
                                                                                                                                                                9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                ECOWAS Court
                                                                                                                                                                • Decisão judicial
                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
                                                                                                                                                                • Direito à Vida
                                                                                                                                                                • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                • Nigéria
                                                                                                                                                                Encerramento do processo
                                                                                                                                                                4 de mai. de 2016
                                                                                                                                                                  29. Protocol on the Peace and Security Council
                                                                                                                                                                  9 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                  Treaty
                                                                                                                                                                  30 de mai. de 1993
                                                                                                                                                                      30. OAU Refugee Convention
                                                                                                                                                                      10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                      7 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                      Treaty
                                                                                                                                                                      10 de set. de 1969
                                                                                                                                                                          ECW CCJ JUD 25 15
                                                                                                                                                                          10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                          24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                          ECOWAS Court
                                                                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                                                                          • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                          • Direito à Vida
                                                                                                                                                                          • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                          • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                          • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                          • Gana
                                                                                                                                                                          • Libéria
                                                                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                          30 de nov. de 2015
                                                                                                                                                                            31. Cultural Charter For Africa
                                                                                                                                                                            10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                                            5 de jun. de 1976
                                                                                                                                                                                ECW CCJ JUD 26 15
                                                                                                                                                                                10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                                                                • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                • Níger
                                                                                                                                                                                Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                1 de dez. de 2015
                                                                                                                                                                                  32. Convention on the Prevention and Combating of Terrorism
                                                                                                                                                                                  10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                  28 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                  Treaty
                                                                                                                                                                                  14 de jul. de 1999
                                                                                                                                                                                      33. Protocol to the OAU Convention on the Prevention and Combating of Terrorism
                                                                                                                                                                                      10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                      6 de abr. de 2019
                                                                                                                                                                                      Treaty
                                                                                                                                                                                      8 de jul. de 2004
                                                                                                                                                                                          FEMI FALANA & ANOR v REPUBLIC OF BENIN & 2 ORS
                                                                                                                                                                                          10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                          24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                          ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                                                                                          • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                          • Fraude
                                                                                                                                                                                          • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                          • Benim
                                                                                                                                                                                          • Nigéria
                                                                                                                                                                                          • Togo
                                                                                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                          24 de jul. de 2012
                                                                                                                                                                                            34. African Convention on the Conservation of Nature (Revised)
                                                                                                                                                                                            10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                                                            15 de set. de 1968
                                                                                                                                                                                                ECW/CCJ/JUD/03/13 Simone Ehivet e Michel Gbagbo c/ Costa do Marfim
                                                                                                                                                                                                10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                24 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                                                                                • Democracia
                                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                • Discriminação
                                                                                                                                                                                                • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                • Insurreição
                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                • Ofensas Militares
                                                                                                                                                                                                • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                • Seqüestro
                                                                                                                                                                                                • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                • Violações maciças dos direitos humanos
                                                                                                                                                                                                • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                • Côte d'Ivoire
                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                22 de fev. de 2013
                                                                                                                                                                                                  36. Non Aggression and Common Defence pact
                                                                                                                                                                                                  10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                  Treaty
                                                                                                                                                                                                  31 de jan. de 2005
                                                                                                                                                                                                      ECW CCJ JUD 21 15
                                                                                                                                                                                                      10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                      24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                      ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                      • Acórdão
                                                                                                                                                                                                      • Democracia
                                                                                                                                                                                                      • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                      • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                      • Benim
                                                                                                                                                                                                      23 de out. de 2015
                                                                                                                                                                                                        ECW CCJ JUD 22 15
                                                                                                                                                                                                        10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                        24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                        ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                        • Acórdão
                                                                                                                                                                                                        • Corrupção
                                                                                                                                                                                                        • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                        • Má Gestão de Recursos Públicos
                                                                                                                                                                                                        • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                        • Mali
                                                                                                                                                                                                        Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                        23 de out. de 2015
                                                                                                                                                                                                          ECW CCJ JUD 23 15
                                                                                                                                                                                                          10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                          24 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                          ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                                                                                                          • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                          • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                          • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                          • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                          • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                          • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                          • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                          • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                          • Níger
                                                                                                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                          23 de out. de 2015
                                                                                                                                                                                                            37. African Charter on Democracy, Election and Governance
                                                                                                                                                                                                            10 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                            ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                              ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim
                                                                                                                                                                                                              13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                              24 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                              ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                              • Acórdão
                                                                                                                                                                                                              • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                              • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                              • Côte d'Ivoire
                                                                                                                                                                                                              Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                              17 de dez. de 2009
                                                                                                                                                                                                                ECW/CCJ/JUG/04/09 Amouzou Henri & 5 Outros v. Costa do Marfim
                                                                                                                                                                                                                13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                24 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                • Fraude
                                                                                                                                                                                                                • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                • Côte d'Ivoire
                                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                17 de dez. de 2009
                                                                                                                                                                                                                  ECW/CCJ/JUD/08/10 Musa Saidykhan v. Gâmbia
                                                                                                                                                                                                                  13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                  24 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                  ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                  • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                  • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                  • Gâmbia
                                                                                                                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                  16 de dez. de 2010
                                                                                                                                                                                                                  • ECOWAS 4: Fundamental Principles
                                                                                                                                                                                                                  ECW/CCJ/JUD/07/10 Os Administradores Registados do Projeto Sócio-económico e de Responsabilização (SERAP) v. Nigéria e UBEC
                                                                                                                                                                                                                  13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                  6 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                  ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                  • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                  • Educação
                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                  • Má Gestão de Recursos Públicos
                                                                                                                                                                                                                  • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                  30 de nov. de 2010
                                                                                                                                                                                                                    ECW/CCJ/JUD/04/10 Nigéria & 3 Outros v. Djot Bayi Talbia & 14 Outros
                                                                                                                                                                                                                    13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                    24 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                    ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                    • Julgamento Revisado
                                                                                                                                                                                                                    • Reveja
                                                                                                                                                                                                                    • Revisão do Julgamento
                                                                                                                                                                                                                    • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                    3 de jun. de 2010
                                                                                                                                                                                                                      38. Declaration on Unconstitutional Changes of Government
                                                                                                                                                                                                                      13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                      8 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                      OAU/AU Assembly Documents
                                                                                                                                                                                                                      39. Decision on the Conference on Security Stability Development and Cooperation
                                                                                                                                                                                                                      13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                      OAU/AU Assembly Documents
                                                                                                                                                                                                                      EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER
                                                                                                                                                                                                                      13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                      11 de nov. de 2020
                                                                                                                                                                                                                      ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                      • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                      • Má Gestão de Recursos Públicos
                                                                                                                                                                                                                      • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
                                                                                                                                                                                                                      • Níger
                                                                                                                                                                                                                      Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                      8 de fev. de 2011
                                                                                                                                                                                                                        MADAME AMEGANVI MANAVI ISABELLE ET 8 AUTRES v L ETAT DU TOGO
                                                                                                                                                                                                                        13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                        28 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                        ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                        • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                        • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                        • Democracia
                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                        • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                        • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                        • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                        • Togo
                                                                                                                                                                                                                        Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                        7 de out. de 2011
                                                                                                                                                                                                                          SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER
                                                                                                                                                                                                                          13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                          20 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                          ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                          • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                          • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                          • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                          • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                          • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                          • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                                          • Níger
                                                                                                                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                          8 de fev. de 2011
                                                                                                                                                                                                                            CENTER FOR DEMOCRACY AND DEVELOPMENT & ANOR v MAMADOU TANDJA & ANOR
                                                                                                                                                                                                                            13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                            11 de nov. de 2020
                                                                                                                                                                                                                            ECOWAS Court
                                                                                                                                                                                                                            • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                            • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                            • Democracia
                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                            • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                            • Emenda Constitucional
                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                            • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                            • Níger
                                                                                                                                                                                                                            Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                            9 de mai. de 2011
                                                                                                                                                                                                                              41. Guidelines for Electoral Observation Mission
                                                                                                                                                                                                                              13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                              5 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                              ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                42. Guidelines for National Periodic Report
                                                                                                                                                                                                                                13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                  RULING IN APPLICATION NO 4 OF 2014 final REVISED 31
                                                                                                                                                                                                                                  13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                  18 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                  EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos de Terra
                                                                                                                                                                                                                                  • CAE / Órgão CAE
                                                                                                                                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                  15 de ago. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                    Ref.No .102013 Final
                                                                                                                                                                                                                                    13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                    __recovered_entities__
                                                                                                                                                                                                                                    43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance
                                                                                                                                                                                                                                    13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                      44. Resolution on Granting Observer Status for National Human Rights Institutions
                                                                                                                                                                                                                                      13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                        45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa
                                                                                                                                                                                                                                        13 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                        1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                          45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa
                                                                                                                                                                                                                                          14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                          1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                          ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                            48. Resolution on the Protection of Human Rights Defenders in Africa
                                                                                                                                                                                                                                            14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                              50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights
                                                                                                                                                                                                                                              14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                              20 de abr. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                              ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)
                                                                                                                                                                                                                                                14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                23 de out. de 2009
                                                                                                                                                                                                                                                    54. MOU on the African Peer Review Mechanism
                                                                                                                                                                                                                                                    14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                    OAU/AU Assembly Documents
                                                                                                                                                                                                                                                    55. Declaration on Democracy Political Economic and Corporate Governance
                                                                                                                                                                                                                                                    14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                    OAU/AU Assembly Documents
                                                                                                                                                                                                                                                    56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences
                                                                                                                                                                                                                                                    14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                    18 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                      57. Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                      14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                        58. General Comment No 4 on the African Charter on Human and Peoples’ Rights The Right to Redress for Victims of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Punishment or Treatment
                                                                                                                                                                                                                                                        14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                        1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                          59. Banjul Declaration of the 59th Ordinary Session of the African Commission on Human and Peoples’ Rights under the theme
                                                                                                                                                                                                                                                          14 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                          1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                          ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                            APPLICATION NO. 05 OF 2013 Venant Masenge 18 June 2014 final
                                                                                                                                                                                                                                                            15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                            17 de abr. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                            EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos de Terra
                                                                                                                                                                                                                                                            • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                            Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                            18 de jun. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                            • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.No .102013 Final
                                                                                                                                                                                                                                                            15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                            9 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                            EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                            • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos de Terra
                                                                                                                                                                                                                                                            • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                            Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                              AG Uganda v Omar Awadh and 6 Others
                                                                                                                                                                                                                                                              15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                              12 de jun. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                              EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                              • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                              • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                              • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                              Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                              15 de abr. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                              • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                              Omar Awadh Omar Vs AG Kenya
                                                                                                                                                                                                                                                              15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                              8 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                              EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                              • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                              • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                1 de dez. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                9 de set. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                • CAE / Órgão CAE
                                                                                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                1 de dez. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                  REFERENCE NO. 11 OF 2011 Final
                                                                                                                                                                                                                                                                  15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                  8 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                  EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                  Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                  24 de fev. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                  REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA
                                                                                                                                                                                                                                                                  15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                  13 de jun. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                  EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                  • CAE / Órgão CAE
                                                                                                                                                                                                                                                                  Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de fev. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                  Appliation No 5 of 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                  15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                  19 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                  EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                  • actio popularis
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                  • CAE / Órgão CAE
                                                                                                                                                                                                                                                                  Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                  29 de jul. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                  61. Principles and Guidelines on Human and Peoples’ Rights while Countering Terrorism in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                  15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                  7 de mai. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                  Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                  15 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                  EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                    • CAE / Órgão CAE
                                                                                                                                                                                                                                                                    Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de jul. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                    REFERENCE NO 1 OF 2014 EAST AFRICAN LAW SOCIETY ISIDORE RUFYIKIRI 15 MAY 2015 Final 1
                                                                                                                                                                                                                                                                    16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                    4 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                    EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                    • CAE / Órgão CAE
                                                                                                                                                                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                    15 de mai. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                    REFERENCE NO 2 of 2012 Democratic party VS SG and 4 Others
                                                                                                                                                                                                                                                                    16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                    26 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                    EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                    • CAE / Órgão CAE
                                                                                                                                                                                                                                                                    Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                    29 de nov. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                    Ruling Ref No 2 of 2010
                                                                                                                                                                                                                                                                    16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                    26 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                    EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Agente do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                    Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                    29 de set. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não Indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                    62. General Comment No. 3 On The African Charter On Human And Peoples’ Rights
                                                                                                                                                                                                                                                                    16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                    27 de set. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                    18 de nov. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                    Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                    16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                      007/12 Baghdadi Ali Mahmoudi v. Tunísia
                                                                                                                                                                                                                                                                      16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                      AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                      • actio popularis
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Procedimento do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tunísia
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                      26 de jun. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                      003 12 Peter Joseph Chacha v The United Republic of Tanzania
                                                                                                                                                                                                                                                                      16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                      AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de mar. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                      001/11_SO_JM Femi Falana v. União Africana (Opinião Separada - Jean Mutsinzi)
                                                                                                                                                                                                                                                                      16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                      AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                        26 de jun. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                        • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                        001/11_SO_FO Femi Falana v. União Africana União Africana União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                        16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                        20 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                        AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                        • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                        • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                        • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                          26 de jun. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                          15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi
                                                                                                                                                                                                                                                                          16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                          21 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                          EACJ Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Burundi
                                                                                                                                                                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                          22 de mar. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Tratado da EAC 7(2)
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Tratado da EAC 6(d)
                                                                                                                                                                                                                                                                          001/11_DO Femi Falana contra a União Africana (Opinião dissidente - Sophia Akuffo, Bernard Ngoepe e Elsie Thompson)
                                                                                                                                                                                                                                                                          16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                          27 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                          AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Procedimento do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                          26 de jun. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                          001 11 Femi Falana v. The African Union
                                                                                                                                                                                                                                                                          16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                          23 de jul. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                          AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Procedimento do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                          26 de jun. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                          001/11 Femi Falana v African Union
                                                                                                                                                                                                                                                                          16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                          23 de jul. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                          AfCHPR Matter
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                              • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                              • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                64. General Comment No. 2 on Article 14.1 (a), (b), (c) and (f) and Article 14. 2 (a) and (c) of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples’ Rights on the Rights of Women in Afri
                                                                                                                                                                                                                                                                                16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                12 de mai. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                004/11_AC Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (amicus curiae)
                                                                                                                                                                                                                                                                                16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                • amicus curiae
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Líbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Encomendas Feitas
                                                                                                                                                                                                                                                                                30 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                005/12 Amir Adam Timan v. Sudão
                                                                                                                                                                                                                                                                                16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Sudão
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                30 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                005/12_SO Amir Adam Timan v. Sudão (Opinão Separado do Venerando Juiz Ouguergouz)
                                                                                                                                                                                                                                                                                16 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                28 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Sudão
                                                                                                                                                                                                                                                                                  30 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                  009 11 011 11 Tanganyika Law Society, Legal and Human Rights Centre & Rev C Mtikila...
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  9 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Democracia
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Emenda Constitucional
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Encomendas Feitas
                                                                                                                                                                                                                                                                                  22 de set. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                  66. Guidelines and Principles on Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  25 de nov. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                  12 de mai. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                  010/11 Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-African
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  25 de set. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                  30 de set. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                  73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                  14 de fev. de 2002
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  4 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                  16 de abr. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Declaration on Gender Equality in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  29 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                  8 de jun. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Kigali Declaration, 2003
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                  8 de mai. de 2003
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Resolution on the fight against impunity in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                  20 de abr. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Resolution on Terrorist Acts in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                                    17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                    12 de mai. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on
                                                                                                                                                                                                                                                                                    17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                    18 de mar. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                    69. State Party reporting guidelines for Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples’ Rights (Tunis Reporting Guidelines)
                                                                                                                                                                                                                                                                                    17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                      70. Pretoria Declaration on Economic, Social and Cultural Rights in Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                                      17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                        010/11_SO Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-Africano (Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)
                                                                                                                                                                                                                                                                                        17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                        28 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                        AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                          30 de set. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                          10/11 Efoua Mbozo'o Samuel v The Pan African Parliament
                                                                                                                                                                                                                                                                                          17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                          23 de jul. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                          AfCHPR Matter
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • 7 de jun. de 2011 ~ 30 de set. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                              012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão
                                                                                                                                                                                                                                                                                              17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                              28 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                              AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Gabon
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                              15 de dez. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                              012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...
                                                                                                                                                                                                                                                                                              17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                              8 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                              AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Gabon
                                                                                                                                                                                                                                                                                                15 de dez. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                001/08 Michelot Yogogombaye c. Senegal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                4 de set. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Refugiados / requerentes de asilo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Retro-atividade de ofensa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Senegal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                15 de dez. de 2009
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                001/08_SO Michelot Yogogombaye c. Senegal (Opiniao Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                4 de set. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Procedimento do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Retro-atividade de ofensa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Senegal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15 de dez. de 2009
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  004/11_PM Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (Medidas Provisórias)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4 de jun. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Líbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem das Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25 de mar. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  004/11_TE Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (prorrogação do prazo)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3 de jun. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Extensão do Tempo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Líbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Encomendas Feitas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2 de set. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  005/11 Daniel Amare e Mulugeta Amare c. Moçambique e as Linhas Aéreas de Moçambique
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25 de set. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Moçambique
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16 de jun. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  007/11 Youssef Ababou c. Marrocos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Marrocos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2 de set. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5. Appl 006 2011 Association Juriste v Cote dvoire English
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25 de set. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Côte d'Ivoire
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16 de jun. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  40. Order of Provisional Measures Appliacation No 004 2013 Konate v. Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13 de jun. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem das Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4 de out. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  54. Konate Judgment Engl
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5 de dez. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2011.06.16 Soufiane Ababou c. Argélia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25 de set. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Argélia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16 de jun. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Konate Judgement on Reparation (English)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22 de dez. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3 de jun. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  006 2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v the Republic of Kenya
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10 de mar. de 2026
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Comunidades Aborígenes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Despejo Forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos de Terra
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Religião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26 de mai. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 14: Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  002/12 Delta International Investments SA, AGL De Lange e M. De Lange v. República da África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  30 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  002/12_SO Delta International Investments SA, Mr. AGL De Lange e M. De Lange contra República da África do Sul (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    004/12_SO Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul - Fatsah Ouguergouz
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      001/13 Ernest Francis Mtingwi / República do Malawi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15 de mar. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Rules of Procedure
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11 de abr. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4. East African Court of Justice Arbitration Rules
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Rules of Procedure
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13 de mar. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6. Customs Union Protocol
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2 de mar. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3. Guidelines Reference for Preliminary Ruling
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25 de set. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              EACJ Soft law
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                34. Judgment Application 009 011 2011 Rev Christopher Mtikila v. Tanzania 1 copy
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Emenda Constitucional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14 de jun. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                001/2012 – Karata Ernest e outros c a Republica unida da Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9 de out. de 2021
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Partes em Processo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Ordem das Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de set. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                56. Application No 013 2011 Beneficiaries of late Norbert Zongo Ruling on Reparation
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15 de jun. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Application 009 011 2011 separate opinion Fatsah
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24 de fev. de 2021
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Emenda Constitucional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13 de jun. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  285/2004: Kizila Watumbulwa v. República Democrática do Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Despejo Forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Diligência Devida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • República Democrática do Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22 de out. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    286 04 Communication 286 2004 – Dino Noca vs Democratic Republic of the Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25 de nov. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • República Democrática do Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22 de out. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 14: Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    289/2004 - Brahima Koné e Tiéoulé Diarra v. Costa do Marfim
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Diligência Devida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direitos dos Não Nacionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Expulsão do País da Cidadania
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Côte d'Ivoire
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22 de out. de 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      317/06 - A Comunidade Núbia no Quênia contra a República do Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9 de out. de 2021
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de fev. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 14: Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 16 : Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2. Revised Rules of Procedure
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Rules of Procedure
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3. African Charter on the Rights and Welfare of the Child
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9 de abr. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15 de jul. de 1990
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1. Amended SADC Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9 de set. de 2009
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3 de mai. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda Corrigendum Ruling on Withdrawal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Genocídio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Sectarismo e Divisionismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Terrorismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Ruanda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Ordem das Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5 de set. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3. Agreement Amending Annex 1 Cooperation on investment on the Protocol on Finance & Investment 2016….2
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda (Dissenting Opionion - Fatsah OUGUERGOUZ)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24 de fev. de 2021
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Genocídio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Sectarismo e Divisionismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Terrorismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Ruanda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5 de set. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda DO Gerard Niyungeko and Augustino Ramadhani
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Genocídio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Sectarismo e Divisionismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Terrorismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Ruanda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12 de fev. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda DO Rafậa BEN ACHOUR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Genocídio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Sectarismo e Divisionismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Terrorismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Ruanda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18 de mar. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4. Protocol on Employment and Labour English – 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18 de ago. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda Order
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Genocídio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Sectarismo e Divisionismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Terrorismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Ruanda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Encomendas Feitas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18 de mar. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Genocídio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Sectarismo e Divisionismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Terrorismo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Ruanda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Encomendas Feitas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3 de jun. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5. Protocol on Trade in Services – 2012
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Despejo Forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Diligência Devida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direitos de Terra
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Emenda Constitucional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Expropriação de terras
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • isposições Legais Inadequadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Zimbábue
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25 de fev. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Autodeterminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Angola
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5 de nov. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19 2015 Femi Falana v. Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Transferência de Casos para o Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Burundi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20 de nov. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Julgamento Revisado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Reveja
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Revisão do Julgamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Botswana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24 de jul. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                335 06 Dabalorivhuwa Patriotic Front v the Republic of South Africa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Comunidades Aborígenes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23 de abr. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6. Protocol on the Development of Tourism (1998)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14 de set. de 2009
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    368 09 Abdel Hadi, Ali Radi & Others v Republic of Sudan
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Deslocamento Interno
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Despejo Forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Sudão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5 de nov. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05 2013 Alex Thomas v Tanzania Judgment
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16 de abr. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8 de nov. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    379 09 Monim Elgak, Osman Hummeida and Amir Suliman (represented by FIDH and OMCT) v...
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Sudão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14 de mar. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 16 : Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    386 10 Dr. Farouk Mohamed Ibrahim (represented by REDRESS) v. Sudan
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Sudão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25 de fev. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7. Protocol on Science Technology and Innovation (2008)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17 de ago. de 2008
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5 de mar. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25 de fev. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        409 12 Luke Munyandu Tembani and Benjamin John Freeth (represented by Norman Tjombe)...
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Angola
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Botswana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Ilha Maurícia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Lesoto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Moçambique
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Namíbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • República Democrática do Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seychelles
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Suazilândia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Zâmbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Zimbábue
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5 de nov. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8. Protocol on Gender and Development (2008)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17 de ago. de 2008
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Joint Dec
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Declaração
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Democracia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Segurança pessoal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Angola
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18 de nov. de 2018
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Democracia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Leis domésticas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Suazilândia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24 de jul. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Judgment
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de mar. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Burkina Faso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5 de jun. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      435/12 Eyob B. Asemie v. Reino do Lesoto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Apatridia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos das Mulheres
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Igualdade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Refugiados / requerentes de asilo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Lesoto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29 de jul. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        457 13 Pastor Key Mwand v Democratic Republic of Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • República Democrática do Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5 de nov. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        014 2011 Denis Atemnkeng v African Union Judgment
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • isposições Legais Inadequadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Procedimento do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18 de mar. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          464 14 Uhuru Kenyatta and William Ruto (represented by Innocence Project Africa) v....
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Violação dos direitos humanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Rejeitado para a referência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14 de mar. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Interights & Ditshwanelo v. The Republic of Botswana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Procedimento do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Sentença de Morte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Botswana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18 de nov. de 2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          014 2011 Denis Atemnkeng v African Union DO Sophia AKUFFO Bernard NGOEPE Elsie THOMPSON
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • isposições Legais Inadequadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Procedimento do Tribunal Africano
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15 de mar. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            199/97 Odjouoriby Cossi Paul v. Benim
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Cumplicidade no Crime
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Benim
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4 de jun. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9. Annex to SADC Protocol on Trade Sanitary and Phyto sanitary (SPS)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            SADC Tribunal Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17 de jul. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            243/01 Centro de Apoio Jurídico para Mulheres (em nome da Sophia Moto) v. Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Divórcio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7 de dez. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Abuso e Explotação de Crianças
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Assalto à mão armada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Diligência Devida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Emenda Constitucional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Estupro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Fraude
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Infracções Sexuais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Operações de milícias / conflitos armados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Roubo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seqüestro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Violações maciças dos direitos humanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Zimbábue
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15 de mai. de 2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Banjul charter
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de jun. de 1981
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                251 02 Lawyers of Human Rights Swaziland
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Suazilândia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11 de mai. de 2005
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                252 02 Stephen O. Aigbe Nigeria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29 de mai. de 2003
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                253/02 Antonie Bissangou v. Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Implementação da Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Ofensas Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Operações de milícias / conflitos armados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29 de nov. de 2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 14: Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito de Praticar uma Profissão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Igualdade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Religião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tráfico / Uso de contrabando
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • África do Sul
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7 de nov. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  258/02 Miss A v. Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Cumplicidade no Crime
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4 de jun. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  260/02 Bakweri Land Claims Committee v. Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Deslocamento Interno
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Despejo Forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos das Comunidades Minoritárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos de Terra
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Expropriação de terras
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7 de dez. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10. Protocol on Finance and Investment (2006)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  30 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SADC Tribunal Soft Law
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    264/02 Associação Que Choisir Bénin v. Benim
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Fraude
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • isposições Legais Inadequadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Má Gestão de Recursos Públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Benim
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19 de mai. de 2003
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      273/03 Centro para o Avanço da Democracia, Justiça Social, Resolução de Conflitos e Bem-Estar Humano v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Diligência Devida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ordem de Rescisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11 de mai. de 2005
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      283 03 B Kenya
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5 de mar. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Aplicação Retirada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4 de jun. de 2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      290/04 Open Society Justice Initiative (em nome de Pius Njawe Noumeni) v. Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Aplicação retirada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Assembleia Amigável
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25 de mai. de 2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      299/05 Conselho de Justiça de Anuaque v. Etiópia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Comunidades Aborígenes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Desaparecimento forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Deslocamento Interno
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Despejo Forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos das Comunidades Minoritárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos das Mulheres
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos de Terra
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Estupro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Expropriação de terras
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Infracções Sexuais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Investigação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Ofensas Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Operações de milícias / conflitos armados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Refugiados / requerentes de asilo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Sentença de Morte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Violações maciças dos direitos humanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Etiópia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25 de mai. de 2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      304/05 FIDH, Organisation nationale des droits de l'Homme (ONDH) e Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) v. Senegal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Anistia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Igualdade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Impunidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • isposições Legais Inadequadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Leis domésticas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Senegal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29 de nov. de 2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      307 05 Obert Chinhamo Zimbabwe
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Privacidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Proteção de Privacidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Violação dos direitos humanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Zimbábue
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2007
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Má Gestão de Recursos Públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Retro-atividade de ofensa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Gana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29 de nov. de 2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        323 06 Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS v Egypt
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direitos das Mulheres
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Divórcio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Igualdade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Infracções Sexuais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Egito
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16 de dez. de 2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11. Protocol on Extradition (2002)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3 de out. de 2002
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            102/93 Projeto de Direitos Constitucionais v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Democracia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Ditadura militar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31 de out. de 1998
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            137/94-139/94-154/96-161/97 International PEN, Constitutional Rights Project, Civil Liberties Organisation and Interights (em nome de Ken Saro-Wiwa Jnr.) v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Competência do Tribunal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Extensão do Tempo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Fraude
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Segurança pessoal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Sentença de Morte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31 de out. de 1998
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 10.1: Liberdade de associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 16 : Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            140/94-141/94-145/95 Projeto de Direitos Constitucionais, Organização das Liberdades Civis e Agenda dos Direitos da Mídia v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Democracia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Privacidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Ditadura militar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Implementação da Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Medidas Provisórias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Operações de milícias / conflitos armados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Reparações / Remédios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5 de nov. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 14: Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Democracia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Ditadura militar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Eleições / Referendo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15 de nov. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            151/96 Organização das Liberdades Civis v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Ofensas Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tribunais militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15 de nov. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Abuso e Explotação de Crianças
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos das Mulheres
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Melhor Interesse da Criança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Uso de força
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Violência Sexual e de Gênero
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Mauritânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5 de mai. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            206 97 Centre for Free Speech Nigeria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Segurança pessoal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tribunais militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15 de nov. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            212/98 Anistia Internacional v. Zâmbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Democracia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Expulsão do País da Cidadania
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Participação no Governo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Refugiados / requerentes de asilo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Uso de força
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Zâmbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5 de mai. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 18.1: Proteção da família
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 18.2: Assistência à família
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 8: Liberdade de Consciência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            215/98 Rights International v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Refugiados / requerentes de asilo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seqüestro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15 de nov. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            221 98 Alfred B. Cudjoe Ghana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Gana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5 de mai. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13. Protocol on Forestry (2002)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  226/99 União Nacional dos Sindicatos Autônomos do Senegal (UNSAS) v. Senegal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Senegal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 de nov. de 2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  232/99 John D. Ouko v. Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Investigação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Refugiados / requerentes de asilo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 de nov. de 2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14. Protocol on Politics, Defence and Security (2001)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14 de ago. de 2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Judgment
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Julgamento Revisado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Reveja
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Revisão do Julgamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3 de jun. de 2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16. Protocol on Culture, Information and Sport 2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14 de ago. de 2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17. Protocol on the Control of Firearms, Ammunition and Other Materials (2001)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14 de ago. de 2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8 88 Nziwa Buyingo Uganda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito à Propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade de Movimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Uganda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24 de abr. de 1997
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                39 90 8AR Annette Pagnoulle Cameroon
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 de abr. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ordem de Rescisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20 de set. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Opinião Consultiva
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Aplicação retirada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração do pedido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27 de set. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27 de abr. de 1994
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  53/91 - 8AR Alberto Capitao c Tanzania
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9 de out. de 2021
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  59 91 Embga Mekongo Louis Cameroon
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  60/91 Projeto de Direitos Constitucionais (em relação a Wahab Akamu, G. Adega e outros) v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Administração da Justiça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Sentença de Morte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tribunais militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Uso de força
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  74/92 Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdades v. Chade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Assassinatos Extrajudiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Desaparecimento forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Informação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Homicídio/Assassinato
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Instalações / Condições de Detenção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Insurreição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Liberdade de Opinião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Paz e Segurança
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Segurança Interna do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Violações maciças dos direitos humanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Chade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11 de out. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19. Protocol on Legal Affairs (2000)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7 de ago. de 2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      86 93 M. S. Ceesay Gambia (The)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Gâmbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4 de nov. de 1994
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      90 93 Paul S. Haye Gambia (The)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Gâmbia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3 de nov. de 1994
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      92 93 International PEN (in respect of Kemal al Jazouli) Sudan
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Sudão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      104 93 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Algeria (dated 12 August...
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23 de jul. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Argélia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Caso Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27 de abr. de 1994
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20. Revised Protocol on Shared Watercourses (2000)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Agotamento dos Remédios Internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27 de abr. de 1994
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            135 94 Kenya Human Rights Commission Kenya
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Despejo Forçado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Independência Judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Jurisdição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Violação Específica Não Fornecida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11 de out. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            136 94 William A. Courson Zimbabwe
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de out. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Dignidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Igualdade perante a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Privacidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos Civis e Políticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos das Comunidades Minoritárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Igualdade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • LGBTIQ
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Associação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade de Reunião
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Proteção de Privacidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Zimbábue
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Aplicação Retirada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            142 94 Muthuthurin Njoka Kenya
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22 de mar. de 1995
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            218/98 Organização das Liberdades Cívicas, Centro de Defesa Jurídica, Projeto de Assistência e Defesa Jurídica v. Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito à Vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Justiça transitória
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Liberdade da Pessoa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nigéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Decidiu sobre os Méritos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7 de mai. de 2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22. Protocol on Health (1999)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23. Protocol on Wildlife Conservation and Law Enforcement (1999)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18 de ago. de 1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MINING
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Treaty
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8 de set. de 1997
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18 de abr. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Ordem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Encomendas Feitas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27 de set. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12 de jun. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28 de mar. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania SO Fatsah OUGUERGOUZ
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              27 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Brutalidade e ofensas policiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Discriminação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Tanzânia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 88 Frederick Korvah Liberia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17 de set. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Corrupção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Libéria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2 88 Iheanyichukwu A Ihebereme v USA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11 de mar. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tortura e Mal Tratamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Estados Unidos da America
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4 88 Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention Ghana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Gana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6 88 Dr Kodji Kofi Ghana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Prisão e Detenção Arbitrárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Gana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi Judgment on Merits
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Acórdão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21 de jun. de 2013
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9 88 International Lawyers Committee for Family Reunification Ethiopia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26 de set. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Etiópia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10 88 Gatachew Abebe Ethiopia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25 de jan. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Etiópia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12 88 Mohemed El Nekheily OAU
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7 de fev. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Órgão da União Africana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi Ruling
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Decisão judicial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Rejeitado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28 de mar. de 2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14 88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi Ethiopia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4 de mar. de 2020
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Etiópia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15 88 Mpaka Nsusu Andre Alphonse Zaïre (DRC)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • República Democrática do Congo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8 de out. de 1988
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13 de jun. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Fatsah Ouguergouz
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13 de jun. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19 88 International PEN Malawi, Ethiopia, Cameroon and Kenya
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7 de fev. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Admissibilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Camarões
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Etiópia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Quênia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4 de nov. de 1989
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Gérard NIYUNGEKO and EL HADJI GUISSÉ
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 de dez. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    AfCHPR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Opinião Dissidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Opinião Individual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Danos e Compensação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Julgamento Justo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito ao Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direito de Ser Ouvido
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Direitos dos Trabalhadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Tratamento Cruel e Degradante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Malavi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20 88 Austrian Committee Against Torture Morocco
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17 de set. de 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ACHPR Decision
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Reclamação contra Estado não-Membro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Marrocos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Declarado Inadmissível
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4 de nov. de 1989
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Não indicado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26. Protocol on Transport, Communications and Meteorology (1996)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28 de nov. de 2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1 de jan. de 1970
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Treaty

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                300 shown of 1458 entities

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                30 more 300 more
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Uwazi is developed by Human Rights Information and Documentation Systems

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  uwazi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                •  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • African Human Rights CLA 2.0
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                •  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Biblioteca
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Logon
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Filtros
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • 487
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EOU
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • 495
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • 271
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • 218
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • 154
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EOU
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EOU
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EOU
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • 539
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • 3
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Type something in the search box to get some results.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Table of contents

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  No table of contents

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  You can start by selecting text in the document and clicking the "Add to ToC" button.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Não há referências

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    As referências são partes deste documento relacionadas com outros documentos e entidades.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    No Relationships

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Relationships are bonds between entities.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    0 selected

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Notifications

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      You're all caught up

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      New activity will show up here.