Profere o presente Acórdão: I. DAS PARTES 1. Shabani Menge (doravante designado por "o Peticionário") é um cidadão da Tanzânia que, à data da apresentação da Petição, se encontrava encarcerado na Cadeia Central de Butimba, tendo sido condenado por assalto à mão armada e sentenciado a trinta e cinco (35) anos de prisão e multa de duzentos mil xelins tanzanianos (TZS 200.000). Alega a violação do seu direito a um processo equitativo perante as instâncias judiciais nacionais. 2. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo da Carta (doravante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo (doravante designada por «a Declaração») nos termos da qual conferia ao Tribunal competência para conhecer de casos interpostos por particulares e organizações nãogovernamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado apresentou um instrumento de retirada da sua Declaração ao Presidente da Comissão da União Africana. O Tribunal havia anteriormente concluído que esta denúncia não tem qualquer incidência nos casos pendentes e em novos processos apresentados antes da entrada em vigor da denúncia, um (1) ano após a sua apresentação, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.2 2 Andrew Ambrose Cheusi c. A República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 219, parágrafos 37- 39. 2