AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
SHABANI MENGE
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO INICIAL N.º 043/2016
ACÓRDÃO
4 DE DEZEMBRO DE 2023