O Tribunal constituído por: Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ven. Rafaâ BEN
ACHOUR, Ven. Suzanne MENGUE, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Ven. Chafika
BENSAOULA, Ven. Blaise TCHIKAYA, Ven. Stella I. ANUKAM, Ven. Dumisa B.
NTSEBEZA e Ven. Dennis D. ADJEI e Duncan GASWAGA – Juízes; e Robert ENO,
Escrivão.
Em conformidade com o disposto no Artigo 22.º do Protocolo da Carta Africana dos
Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos
Direitos do Homem e dos Povos (denominado a seguir como «o Protocolo») e no n.º
2 do Artigo 9.º do Regulamento do Tribunal (denominado a seguir como «o
Regulamento»),1 a Ven. Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, de
nacionalidade tanzaniana, optou por abster-se de participar na deliberação da Petição.
No processo que envolve:
Kija Nestory JINYAMU
que se faz representar em defesa própria
Contra
A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
Representada por:
Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Advogado-Geral, Gabinete do Procurador-Geral;
Feitas as deliberações,
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N.º 2 do Artigo 8.º do Regulamento do Tribunal de 1 de Setembro de 2020.
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