ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i .I DAS PARTES .................................................................................................... 2 .II DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 .A Matéria de Facto ........................................................................................ 3 .B Alegadas violações .................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4 .IV DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 5 .V DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 .VI A. Objecção à competência jurisdicional em razão da matéria ...................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................. 8 DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10 A. Objecção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno11 B. Objecção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável ................................................................................... 15 C. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 17 VII. DO FUNDO DA CAUSA ................................................................................... 19 A. Alegada violação do direito à vida ........................................................... 20 B. Alegada violação do direito à dignidade .................................................. 21 C. Alegada violação do direito a um processo equitativo ............................. 25 D. Alegada violação do Artigo 1.º da Carta .................................................. 27 VIII. DA REPARAÇÃO............................................................................................. 28 A. B. Reparações pecuniárias .......................................................................... 30 i. Danos materiais .............................................................................. 30 ii. Danos morais .................................................................................. 30 Reparações não pecuniárias ................................................................... 31 i. Anulação da sentença condenatória ............................................... 31 ii. Alteração da legislação para garantir o respeito pela vida e dignidade ........................................................................................................ 32 iii. Reabertura do processo .................................................................. 34 iv. Publicação do Acórdão ................................................................... 35 v. Implementação e apresentação de relatórios ................................. 35 i