O Tribunal de Recurso, portanto, considerou que o juiz encarregado do caso não só
não havia formulado as questões relevantes, mas também não havia tentado abordar
essas questões. 45
127. Além disso, a não apresentação de razões relevantes pode violar o direito de
apelação. A Corte Européia de Direitos Humanos confirma isso em suas arras
K.K. v. Franc& e Baucher v. France. 47
128. Nesta comunicação, dois elementos principais são avaliados em relação a
estes princípios. Estas são a decisão dos tribunais militares, por um lado, de
absolver os membros das FARDC de todas as acusações e, por outro lado, de
rejeitar o recurso das vítimas com o argumento de que os advogados não tinham
recebido uma procuração.
129. Sobre a decisão dos tribunais militares, a Comissão já concluiu que suas
conclusões sobre a constituição das violações e o envolvimento dos membros das
FARDC são insustentáveis. O julgamento do milit aire d'instance aponta que o
tribunal conclui, em suma, que nenhum dos membros acusados das FARDC é culpado,
que as violações não ocorreram ou não são imputáveis a eles e que todas as pessoas
presas ou executadas foram presas porque part iciparam dos combates do lado
dos membros do movimento insurgente.
130. A Comissão observa que o Tribunal Superior Militar, sentado como tribunal de
apelação, manteve a primeira decisão, apesar dos numerosos testemunhos de
sobreviventes, beneficiários do falecido, funcionários da Anvil Mining, funcionários
das Nações Unidas, representantes da MONUC, do Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Direitos Humanos e do Relator Especial das Nações Unidas para a
Independência do Poder Judiciário. Todos esses fatores contribuem para a legítima
suspeita de que existe uma flagrante falta de relevância dos fundamentos sobre os
quais as decisões dos tribunais nacionais foram baseadas. Tais conclusões
claramente não cumprem a obrigação dos tribunais de fundamentar suas decisões,
pelo menos neste caso.
131. Além disso, no que diz respeito ao procedimento de recurso, a Comissão
observa que o Supremo Tribunal Militar rejeitou o recurso dos reclamantes alegando
que os advogados das vítimas não possuíam uma procuração, mesmo que os
mesmos advogados tivessem participado do processo perante o primeiro tribunal.
O mesmo aconteceu com o Procurador Militar nas mesmas condições e com o
argumento de que ele era de patente inferior à do acusado principal. As conclusões
da Comissão sobre a falta de fundamentação factual nas decisões dos tribunais
nacionais se aplicam a este respeito. Além disso, essas descobertas constituíram
45
Dibagula v. O Estado (2003) AHRLR 274 (TzCA 2003), parágrafos 19-20.
K. v. França, ECHR, 10 de outubro de 2013, Requerimento No. 18913/11, par. 52.
47
Baucher v. França, op. cit., paras 47-51.
46 K.
35