ÍNDICE
ÍNDICE ……………….……….………………………………………………………………i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2
A.
Matéria de Facto ........................................................................................ 2
B.
Alegadas violações .................................................................................... 4
III.
DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4
IV.
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 4
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6
VI.
A.
Excepção à competência em razão da matéria ......................................... 6
B.
Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................. 9
DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9
A.
Objecção em razão de não terem sido esgotadas as vias internas de
recurso ..................................................................................................... 11
B.
Objeção com fundamento na não especificação das disposições
alegadamente violadas ............................................................................ 12
C.
Outras condições de admissibilidade ...................................................... 14
VII. DO FUNDO DA QUESTÃO.............................................................................. 15
A.
Alegada violação do direito de apresentar reclamações aos tribunais
nacionais competentes ............................................................................ 16
B.
Alegada violação do direito a ser julgado dentro de um prazo razoável .. 19
C.
Violação da obrigação de garantir a independência dos tribunais ........... 20
VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 21
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 22
X.
PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 22
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