O Tribunal, constituído por: Ven. Imani D. ABOUD, Presidente; Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ven. Ben KIOKO, Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Ven. Suzanne MENGUE, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Ven. Chafika BENSAOULA, Ven. Blaise TCHIKAYA, Ven. Stella I. ANUKAM, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA e Ven. Dennis D. ADJEI – Venerandos Juízes; e Robert ENO, Escrivão. No processo que envolve: OULAI MARIUS representado por: Advogado Schadrack RUYENZI, Membro da Ordem dos Advogados do Ruanda e Membro Associado da Associação Francesa dos Advogados da Ordem dos Advogados de Bruxelas. Contra REPÚBLICA DE CÔTE D’IVOIRE Representada por: i. Sra. Kadiatou LY SANGARE, Agente Judicial do Tesouro; ii. Sr. Constant DELBE ZIRINGNON, Magistrado, Assessor Técnico do Ministro da Justiça e Guardião dos Selos; iii. Sr. Abdoulaye Ben MEITE, Advogado da Ordem dos Advogados de Côte d’Ivoire, SCPA KEBET ET MEITE; iv. Sr. Mamadou SAMASSI, Advogado do Tribunal de Recurso de Abidjan; e v. Sr. Mamadou KONE, Advogado do Tribunal de Recurso de Abidjan. Feitas as deliberações, 1