- Artigos 2(a) e (f), 16(a) da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);
- Artigos 4. 5, I8 e 21 da Carta Africana dos Direitos Humanos e Bem-Estar (ACHRW);
- Artigo 1 da Convenção relativa à Escravidão
- Artigos 1 e 2 da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura,
do Comércio de Escravos e Práticas Semelhantes à Escravatura;
c) Conclusão
22. O requerente pede ao Tribunal :
- a) Declarar que o Estado de origem violou os artigos 1, 2, 3, 5, 7 e 18 parágrafo 3 do ICCPR, 2
parágrafo 1, 3a, b, c, 3, 8 parágrafo 1 e 2 e 26 do ICCPR, 2 parágrafo 1 e f, 16 parágrafo 1 (a) da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
I"'' da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW), 4, 5, 18 e 2 da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (ACRWC), I"''
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW), l"'' e 2 da Convenção Suplementar sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Abolição da escravidão, do tráfico de escravos e de
instituições e práticas semelhantes à escravidão;
- (b) Ordenar ao Estado do Níger que pague à FODI Mohamed e a cada um dos seus seis filhos a
soma de cinquenta milhões (50.000.000) de francos CFA ou a soma total de trezentos e cinquenta
milhões (350.000.000) de francos CFA como indemnização pelos danos físicos, mentais e
psicológicos que sofreu durante 30 anos de cativeiro.
- c) Condenar o Estado do Niger ao pagamento de indemnizações.
7