Setembro de 1996, o Governo dos Estados Unidos concedeu-lhe o estatuto de refugiado e, desde então, reside nos Estados Unidos. Queixa 18. O Queixoso alega que os seguintes artigos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Os direitos foram violados: Artigos 5, 6, 7(1)(c) e 12(1) e (2). Procedimento 19. A comunicação data de 17 de Fevereiro de 1998 e foi recebida no Secretariado a 19 de Março de 1998. 1998. 20. Na sua 23ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 20 a 29 de Abril de 1998, a Comissão decidiu tomar conhecimento da presente comunicação e notificar o Estado em causa para enviar as suas observações sobre a admissibilidade. 21. Na sua 24ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 22 a 31 de Outubro de 1998, a Comissão declarou a comunicação admissível e convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o mérito da causa durante a 25ª Sessão Ordinária. A Comissão solicitou também ao Secretariado que estudasse esta comunicação e a comunicação nº 205/97, com vista à sua consolidação. Admissibilidade da Lei 22. O n.º 5 do artigo 56: As comunicações...devem ser consideradas se assim o entenderem: sejam enviadas após esgotamento dos recursos locais, se os houver, a menos que seja óbvio que este procedimento é indevidamente prolongado. 23. A Comissão declarou a comunicação admissível com base na falta de recursos internos disponíveis e eficazes para as violações dos direitos humanos na Nigéria sob o regime militar. 24. Baseando-se nos seus precedentes nas comunicações 87/93 e 101/93, (o primeiro foi apresentado em nome de sete homens condenados à morte ao abrigo de um decreto que proíbe os tribunais de rever qualquer aspecto do julgamento, enquanto o segundo foi apresentado em nome da Ordem dos Advogados Nigeriana com base num decreto que violava a liberdade de associação dos advogados nigerianos e também impedia os tribunais de ouvir casos relacionados com o referido decreto) a Comissão interpretou o padrão de esgotamento construtivo dos recursos internos a ser satisfeito quando não existe nenhum recurso adequado ou eficaz disponível para o indivíduo. Neste caso concreto, a Comissão considerou que o Sr. Wiwa não podia recorrer a qualquer recurso interno após a sua fuga por receio da sua vida para a República do Benim e da subsequente concessão de estatuto de refugiado pelos Estados Unidos da América.