O Tribunal constituído por: Ven. Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente; Ven. Ben KIOKO, Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Ven. Suzanne MENGUE, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Ven. Chafika BENSAOULA, Ven. Stella I. ANUKAM, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Ven. Modibo SACKO e Ven. Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Ven. Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã tanzaniana, se absteve de participar da deliberação da Petição. No processo que envolve Legal & Human Rights Centre e Tanzania Human Rights Defenders Coalition Representados por: Jebra Kambole, Law Guards Advocates Contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Advogado-Geral, Representante do Ministério Público; ii. Sr.ª Sarah Duncan MWAIPOPO, Advogada-Geral Adjunta, Representante do Ministério Público; iii. Sr.ª Hangi M. CHANG’A, Directora Adjunta, Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Petições Eleitorais, Representante do Ministério Público, 1