ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do Processo ................................................................................... 3 B. Alegadas violações ................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 5 V. DA COMPETÊNCIA ........................................................................................... 6 VI. A. Excepção à competência em razão da matéria ......................................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência .................................................. 9 DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10 A. Excepção emrazão da não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável ................................................................................................... 11 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 13 VII. DO MÉRITO .................................................................................................... 15 A. Alegada violação do direito a um julgamento justo ................................. 15 i. Alegada violação do direito a ser julgado dentro de um prazo razoável .......................................................................................................... 15 ii. Alegada violação do direito à defesa ................................................ 21 a) Quanto a não prestação de uma representação legal eficaz ...... 21 b) Sobre a não convocação de testemunhas adicionais ................. 23 iii. Alegada violação do direito a presunção de inocência ..................... 27 iv. Alegada violação do direito a ser julgado por um tribunal justo ........ 32 B. Alegada violação do direito à vida ........................................................... 34 C. Alegada violação do direito à dignidade .................................................. 40 VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 41 A. B. Reparações Pecuniárias ......................................................................... 43 i. Danos materiais ................................................................................ 43 ii. Danos morais .................................................................................... 44 Reparações não pecuniárias ................................................................... 45 i. Alteração da legislação para garantir o respeito pela vida e a dignidade .......................................................................................................... 45 i