Decisão sobre uma comunicação apresentada perante o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança Sobre a matéria entre Grupo Internacional de Direitos Minoritários e Sos-escravos em nome de Said OuldSalem e Yarg Quid Salem V O Governo da República da Mauritânia I. Envio de comunicação 1. O Secretariado do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança (1118 Commlllee/ACERWC) received a communication dated 15 Oeoombe1 2015 pursuant to Article 44(1) of the African Charter on the Rlgnts and Welfare of the Chlld! (a Carta/ACRWC), A Comunicação é apresentada pela Minority Rights Group lntematlonal e SOS-Eselaves (os Reclamantes), Acoordlng à Secção IX (2) (I) das Orientações Revistas sobre a Consideração de C,omunicações pela ACERWC (as Orientações Revistas sobre a Comunicação), o Comité transmitiu uma cópia da Comunicação ao Estado Parte requerido através de uma Nota Verbal escrita a 05 de Janeiro de 2016. 2. Após recepção da Comunicação, o Estado Parte deverá ter apresentado a sua resposta no prazo de 60 dias a partir da data do pedido de o Secretariado. O Comité enviou então uma Nota Verbal adicional a 15 de Agosto de 2016. Como o Comité não recebeu uma resposta do Governo. e dada a natureza séria e a sensibilidade temporal das alegações dos autores das queixas. O Comité decidiu prosseguir considerando a adm,ss,bllrty da Comunicação sem uma resposta da Estado requerido. 3. Depois de declarar a comunicação admissível, o Comité conduziu uma audiência na 2811O'1ªSessão realizada de 21 de Outubro a 1 de Novembro 2016 Em Banjul, a Gâmbia. Na audiência, os queixosos e o Estado requerido fizeram subrl'Usslons orais e examinaram Said Ould Salem e Yarg Quid Salem. A audiência lançou luz sobre os argumentos de ambos os lados, para além de dar às crianças uma oportunidadeJnity para expressarem as suas opiniões sobre o assunto. 4. Após a audiência, o Comité conduziu - uma investigação à vista na Mauritânia, em conformidade com o artigo 45 da Carta e a secção XV ou as Directrizes de Comunicação Revisadas. A investigação teve lugar de 27 a 30 de Março de 2017. O objectivo da investigação foi o de apurar factos no que diz respeito às alegações da prática da escravatura na Mauritânia. ii. Sumário dos Fatos Alegados 5. Os queixosos alegam que Said Ould Salem, nascido em 2000 e o seu irmão mais novo. Yarg Quid Salem. nasceram em 2003 de uma mãe Haratine, pan da classe de escravos da Mauritânia. Alega-se, portanto, que 2 2