O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente Ben KIOKO, Vice-Presidente Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSE, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Solomy B. BOSSA, Juíza Ângelo V. MATUSSE, Juiz Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste dia Vinte e Oito de Setembro de Dois Mil e Dezassete, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 48