ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. SOBRE O OBJECTO DO PEDIDO .............................................................................. 3 A. Factos do Processo ............................................................................................... 3 B. Alegadas violações ............................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................................. 6 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ........................................................ 6 V. DA COMPETÊNCIA ..................................................................................................... 8 A. Excepção à competência em razão da matéria do Tribunal................................... 8 B. Outros aspectos relativos à competência .............................................................11 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................12 A. Excepção prejudicial em razão de não exaurição dos recursos do direito interno 13 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................................17 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................19 A. Alegadas violações devido à forma como o Director de Eleições é nomeado ......19 i. Alegações relativas ao direito de participar na vida pública do seu país ........20 ii. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ......................................................................................................................27 B. Alegadas violações devido ao processo de selecção de oficiais eleitorais ...........28 i. Alegações relativas ao direito de participar no governo do seu país ..............29 ii. Alegações relativas ao direito à igualdade e à igual protecção da lei .............34 C. Alegada violação do direito a não discriminação ..................................................35 D. Alegada violação do artigo 1.º da Carta................................................................37 VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................38 A. Adopção de medidas constitucionais e legislativas ..............................................40 B. Outras medidas de reparação ..............................................................................41 i. Publicação do acórdão ..................................................................................41 ii. Execução e apresentação de relatórios .........................................................42 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ...........................................................................................42 X. PARTE DISPOSITIVA .................................................................................................43 i