37. O Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem (TIDH) não produziu
jurisprudência explícita que aborde especificamente a pena de morte como
uma violação do direito à dignidade nos termos da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (CADH).29 No entanto, é importante notar que a
CIDH tem reiterado de forma sistemática que a pena de morte viola outras
disposições da Convenção Americana, tais como o direito à vida (Artigo
4.º), o direito a um tratamento humano (Artigo 5.º) e o direito a um processo
equitativo (Artigo 8.º). Estas decisões implicam que a pena de morte
também pode afectar o direito à dignidade, uma vez que a dignidade é um
princípio fundamental subjacente à protecção dos direitos humanos.
38. O Tribunal Interamericano sublinhou a importância da protecção da
dignidade humana na sua jurisprudência sobre várias questões. A
Comissão considerou que os Estados têm a obrigação de respeitar e
assegurar a dignidade de cada pessoa na sua jurisdição. A interpretação
do tribunal de certas disposições, incluindo a proibição da tortura e de
tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Artigo 5.º), pode
ser considerada como estando indirectamente associada ao conceito de
dignidade. Além disso, a Corte Interamericana sublinhou a necessidade de
a pena de morte ser imposta e executada de acordo com rigorosas
salvaguardas processuais para evitar tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes. O tribunal manifestou preocupação quanto ao potencial de
arbitrariedade, discriminação e falta de processo devido em casos de pena
de morte. Embora a jurisprudência da CIDH não tenha abordado
explicitamente a pena de morte como uma violação do direito à dignidade,
a sua posição mais abrangente sobre a protecção dos direitos humanos e
os princípios subjacentes à Convenção Americana sugerem que o tribunal
considera a preservação da dignidade humana como um aspecto crucial
da sua tomada de decisões.
39. Embora a Constituição dos Estados Unidos não contenha uma garantia
específica da dignidade humana, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos
29
Em Setembro de 2021.
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