Decisão da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos sobre rejeitar pedido Comunicação 612/16 -Ahmed Mohammed Aly Subaie v. República Árabe do Egito Resumo da Queixa: 1. A Secretaria da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Secretaria), recebeu uma queixa em 23 de Março de 2016 da Organização da Aliança Européia (AED), Justiça para Direitos Humanos (JDH) Organização Aman, Khadija Mohammed Khaled Abu Hein, e um outro indivíduo que buscou o anonimato (os Reclamantes), em nome de Ahmed Mohammed Aly Subaie (a Vítima). 2. A Reclamação é apresentada contra a República Arábica do Egito (Estado Respondente), Estado Parte da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana). 1 3. Os autores da denúncia fornecem um breve histórico da situação política no Estado Respondente, incluindo o “golpe” de 3 de Julho de 2013, que eles alegam que "violou todos os direitos humanos e buscou eliminar um setor específico da sociedade Egípcia. Eles adicionaram que o setor visado é aquele que se opôs ao “golpe”. 4. Os Reclamantes alegam que os l íderes do “ golpe” co met era m segregação discriminatória contra um setor de Egípcios através de assassinato, desaparecimento forçado e torturando prisioneiros”. Eles então alegaram que o Estado Respondente negou aos detidos um julgamento justo. 5. Os Reclamantes informaram que a Vítima está entre vários Egípcios cujos direitos foram violados pelo Estado Respondente. Os Reclamantes indicaram que a Vítima nasceu em 1975, e é casado e com dois filhos. 6. Os Reclamantes suscitaram que a vítima foi sequestrada em 4 de outubro de 2013 e que ele foi privado dos direitos mínimos de detento, negado um advogado e "negado de ter um juiz normal conduzindo o julgamento". 7. Os reclamantes alegam que a "autoridade golpista" fabricou muitas acusações contra a Vítima em relação à organização do sit-ins de Rabi'a, no caso número 5 da Suprema Segurança do Estado Criminal de 2014 e 2210 da Criminal El Agouza de 2014. Os reclamantes afirmam que as acusações fabricadas incluem falsos rumores sobre a situação interna do país; divulgação de falsas imagens de mortes e ferimentos de manifestantes; falsa transmissão para despertar a opinião 1 O Egito ratificou a Carta Africana de Direitos Humanos e Direitos dos Povos (Carta Africana) em 20 de Março de 1984 2