(liberdade de circulação) da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 10. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, por unanimidade: 1) Conclui que, nos termos do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo, não possui competência para conhecer o processo instaurado por Amare de Daniel e Samuel Amare contra as Linhas Aéreas de Moçambique e a República de Moçambique. 2) Decide, nos termos do disposto no n.° 3 do art. 6.° do Protocolo, remeter a Petição à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Feito em Arusha, a de de dois mil e onze nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto em língua inglesa o que faz fé. Assinaturas: - Venerando Gerard NIYUNGEKO, Presidente - Veneranda Sophia A.B. AKUFFO, Vice-Presidente - Venerando Jean MUTSINZI, Juiz - Venerando Bernard M. NGOEPPE, Juiz - Venerando Modibo T. GUINDO, Juiz - Venerando Fatsah OUGUERGOUZ, Juiz - Venerando Joseph N. MULENGA, Juiz - Venerando Augustino S.L. RAMADHANI, Juiz - Venerando Duncan TAMBARA, Juiz; - Veneranda Elsie N. THOMPSON, Juíza - Venerando Sylvain ORÉ, Juiz; - Sr. Robert ENO, Escrivão Interino 4