AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE SHABANI MENGE C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.º 043/2016 ACÓRDÃO 4 DE DEZEMBRO DE 2023