Decisão para Strike Out Comunicação 543/15 - Aliança Européia para os Direitos Humanos (AED) e 3 Outros v. República Árabe do Egito Resumo da Queixa 1. A Secretaria da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Secretaria) recebeu uma queixa em 12 de janeiro de 2015 da Aliança Européia de Direitos Humanos (AED), Dr. Ezz al-Din Abdul Wahab Allam e Dr. Amir Mohammad Bassam Mahmoud Youssef (os' Reclamantes). 2. A queixa é apresentada contra a República Árabe do Egito (Estado requerido), um Estado Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana). 1 3. Os reclamantes alegam que após o "sangrento golpe tribal militar" de 03 de julho de 2013 no Egito, pelo qual um governo legitimamente eleito foi destituído, a situação dos direitos humanos no Estado requerido se deteriorou muito. 4. Os reclamantes levantam preocupações sobre assassinatos extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados, segregação tribal, detenções ilegais e desrespeito aos padrões de julgamento justo. Os reclamantes acrescentam que isto se destina a punir aqueles que se opuseram ao golpe acima mencionado. 5. Os reclamantes evitam que os opositores ao golpe tenham enfrentado alegações brutais perante o Tribunal do Estado do Conselho, o que resulta na revogação de sua cidadania, assim como a de muitos membros do parlamento e jornalistas. 6. Os Reclamantes apresentam uma lista de nomes de um caso que havia sido le vado ao Tribunal Administrativo do Conselho do Estado, chefiado pelo Juiz Mohammed Mahmoud, vice-chefe do Conselho do Estado, relativo a uma exigência de revogação da cidadania daqueles que constam da referida lista, incluindo o terceiro e quarto Reclamant e aqui presente. 7. Os Reclamantes alegam que os líderes do golpe foram mais longe para rotular e prender advogados e juízes para fazê-los se afastarem da defesa das vítimas. 8. Os Reclamantes afirmam que após o golpe de Estado foi impossível obter recurso s judiciais. O Reclamante também afirma que esta Reclamação nunca foi apresentada perante nenhum fórum internacional de solução de controvérsias. 1 O Egito ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 20 de março de 1984. 2