Comunicacao 766/21 - Alex Nain Saab Moran (representado
Femi Falana) contra a Republica de Cabo Verde
pelo Advogado Senior
Resumo dos faetos
1. 0 Queixoso e urn cidadao venezuelano que foi nomeado Enviado Especial do
Governo
da
Venezuela
a 9 de Abril
de 2018,
tendo-Ihe
sido
dada
a
responsabilidade de viajar para aquele pais a 1 de Abril de 2020, para adquirir
recursos humanitarios,
2. 0 Queixoso alega que, em 12 de Junho de 2020, quando 0 aviao em que seguia fez
escala para se reabastecer, foi detido pelas autoridades
da Republica de Cabo
Verde (Estado Requerido), em resposta a urn mandado de captura internacional
alegadamente emitido pela INTERPOL com base num alegado Alerta Vermelho
contra a vitima emitido a pedido dos EstadosUnidos
da America, 0 qual nunca foi
apresentado.
3. 0 Queixoso submete que, no dia da sua detencao a 12 de Junho de 2020, foi
torturado e maltratado por agentes do Estado Requerido. Foi colocado num saco
de plastico e depois espancado com toalhas na cabeca durante varias horas, como
forma de extrair informacoes e declaracoes dele contra 0 Governo da Venezuela e
extorquir
0 dinheiro
mala, enquanto
e a dccumentacao
era obrigado
diplomatic a que levava consigo numa
a assinar declaracoes contra
0
Presidente
da
Venezuela. Alem disso, a policia apreendeu a sua mala, que s6 foi devolvida dias
depois, sem fornecer qualquer registo da documentacao apreendida.
4. 0 Queixoso alega que foi insultado, humilhado e ameacado de morte por agentes
da ordem que 0 interrogaram. Foi entao privado de comida e agua durante dois
(02) dias.
5. 0 Queixoso assevera ainda que, a 16 de Junho de 2020, urn membro da equipa
juridica local, a Dra. Diva Andrade, enviou a documentacao
constituida por
relat6rios medicos do queixoso ao Ministerio Publico do Distrito Judicial do Sal,
detalhando
as suas graves condicoes de saude, incluindo urn grave problema
cardiaco, indicando ao mesmo tempo que deveria ter acesso continuo aos seus
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