constitui uma violação dos direitos dos Peticionários nem compromete a credibilidade das testemunhas. O Estado Demandado argumenta ainda que não existe qualquer proibição legal à utilização pela acusação de provas de membros da família. 79. O Estado Demandado contesta ainda a afirmação dos Peticionários de que o caso foi mal investigado e que certos indivíduos, tais como o investigador, o agente de detenção e os líderes locais, não testemunharam. Argumenta que o direito de chamar testemunhas para apoiar a acusação é uma prerrogativa do Procurador e que não é obrigatório que todas as pessoas envolvidas no processo testemunhem. O Estado Demandado sustenta que a investigação foi conduzida em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e que as provas apresentadas em julgamento eram suficientes para justificar a condenação dos Peticionários. Sublinha que tanto o tribunal de primeira instância como o tribunal de recurso analisaram devidamente as provas e chegaram a uma conclusão justa de que os Peticionários cometeram a infração. *** 80. O Tribunal observa que o n.º 1 do artigo 7.º da Carta garante os princípios fundamentais do direito a um processo equitativo, prescrevendo, nomeadamente, que qualquer pessoa tem o direito a que a sua causa seja ouvida e o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada por um tribunal competente. O respeito pelo direito a um julgamento imparcial «exige que a imposição de uma sentença por delito penal e, em particular, uma pena de prisão pesada, seja baseada em provas sólidas e credíveis». 25 81. Relativamente à questão da identificação visual, o Tribunal recorda a sua posição num caso semelhante contra o Estado Demandado que: 25 Abubakari c. Tanzânia (méritos), supra, § 174; Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (méritos) (2018) 2 AfCLR 218, § 67. 23