2) Arquiva o presente processo por falta de competência. Feito em Arusha, neste segundo dia de Setembro do Ano Dois Mil e Onze, nas línguas francesa e inglesa, fazendo fé o texto em língua francesa. Assinaturas: Gerard NIYUNGEKO, Presidente (Assinatura) Robert ENO, Escrivão Interino (Assinatura) 5

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